Procedimento Comum Cível 0185834-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185834-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 08:04

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:04

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de MATEUS FOGACA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132823211

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185834-70.2019.8.06.0001. AUTOR: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIOREU: MERCURIUS ENGENHARIA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PERFILOR S.A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de MERCURIUS ENGENHARIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que as partes fizeram transação comercial que originou a Nota Fiscal nº 39905, no valor de R$ 8.723,27 (oito mil setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). Afirma que o comprador recebeu todas as mercadorias constantes na referida nota fiscal, contudo, efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 4.299,34 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), restando pendente o pagamento de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do débito. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de ID. 120662933. Realizada audiência de conciliação (ID. 120662428), as partes não transigiram. Contestação apresentada pela ré Concordia Engenharia Ltda. (nova denominação da Mercurius Engenharia S/A) em ID. 120662430, alegando que a documentação juntada pela requerente não comprova o inadimplemento, uma vez que a nota fiscal teria sido emitida sem o aceite ou assinatura dos representantes legais da empresa. Também afirma que toda a mercadoria recebida foi devidamente paga. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID. 120662444. Decisão de saneamento em ID. 120662468 atribuindo à parte demandada o ônus da prova quanto ao pagamento da nota fiscal apresentada em juízo. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, somente a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 120662472), enquanto a ré se manteve inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. A ação de cobrança está fundada na Nota Fiscal Eletrônica nº 39905, referente à compra de Telha Forma Polydeck e Chapa-Arremate, na importância total de R$ 8.723,27 (oito mil setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). O vencimento da primeira fatura, no valor de R$ 4.299,34 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), para o 30/08/2018, e da segunda fatura, no valor de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), para 27/09/2018. Alega o promovente que foi efetuado o pagamento somente da primeira fatura, restando pendente de quitação o valor correspondente à segunda fatura. Quanto a existência da dívida, à autora colacionou aos autos documentação comprobatória desse quesito, apresentando a Nota Fiscal em ID. 120662937, protesto de título em ID. 120662940, comprovante de recebimento dos produtos em ID. 120662932 e documentos referente a contatos com o promovido por e-mail em ID. 20662938. Em sede de defesa, o demandado alega que todos os produtos recebidos foram devidamente pagos, bem como aduz que a documentação apresentada pelo autor não é capaz de demonstrar a existência do débito, uma vez que a nota fiscal não estaria assinada por representante da empresa. Como sabido, a nota fiscal é um documento particular, que comprova em relação ao emitente a existência de um ato negocial de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo nenhum impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373,II). Muito embora a promovida tenha rebatido em sua defesa a ausência de assinatura de representante da empresa nos documentos apresentados pelo autor, a própria requerida em sua peça contestatória reconhece o recebimento da mercadoria ao afirmar que "em momento algum a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações, isto é, toda a mercadoria recebida foi devidamente paga." (ID. 120662430 - pág. 3). Além disso, os documentos anexados aos autos, mais precisamente os e-mails trocados pelas partes (ID. 20662938) demonstram que a promovida tinha conhecimento da dívida objeto da presente ação. Devidamente cientificada do seu ônus de comprovar o pagamento integral do valor indicado na nota fiscal em decisão saneadora, a parte ré nada apresentou. Logo, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus, impõe-se reconhecer o direito da parte autora em receber o pagamento devido, sob pena de gerar o enriquecimento indevido da promovida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré Concordia Engenharia Ltda. (nova denominação da Mercurius Engenharia S/A) ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas (recolhidas antecipadamente em ID. 120662933) e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132823211

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132823211

04/02/2025, 14:53

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 15:02

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 14:52

Sentença

•29/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185834-70.2019.8.06.0001. AUTOR: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIOREU: MERCURIUS ENGENHARIA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PERFILOR S.A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de MERCURIUS ENGENHARIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que as partes fizeram transação comercial que originou a Nota Fiscal nº 39905, no valor de R$ 8.723,27 (oito mil setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). Afirma que o comprador recebeu todas as mercadorias constantes na referida nota fiscal, contudo, efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 4.299,34 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), restando pendente o pagamento de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do débito. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de ID. 120662933. Realizada audiência de conciliação (ID. 120662428), as partes não transigiram. Contestação apresentada pela ré Concordia Engenharia Ltda. (nova denominação da Mercurius Engenharia S/A) em ID. 120662430, alegando que a documentação juntada pela requerente não comprova o inadimplemento, uma vez que a nota fiscal teria sido emitida sem o aceite ou assinatura dos representantes legais da empresa. Também afirma que toda a mercadoria recebida foi devidamente paga. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID. 120662444. Decisão de saneamento em ID. 120662468 atribuindo à parte demandada o ônus da prova quanto ao pagamento da nota fiscal apresentada em juízo. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, somente a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 120662472), enquanto a ré se manteve inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. A ação de cobrança está fundada na Nota Fiscal Eletrônica nº 39905, referente à compra de Telha Forma Polydeck e Chapa-Arremate, na importância total de R$ 8.723,27 (oito mil setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). O vencimento da primeira fatura, no valor de R$ 4.299,34 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), para o 30/08/2018, e da segunda fatura, no valor de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), para 27/09/2018. Alega o promovente que foi efetuado o pagamento somente da primeira fatura, restando pendente de quitação o valor correspondente à segunda fatura. Quanto a existência da dívida, à autora colacionou aos autos documentação comprobatória desse quesito, apresentando a Nota Fiscal em ID. 120662937, protesto de título em ID. 120662940, comprovante de recebimento dos produtos em ID. 120662932 e documentos referente a contatos com o promovido por e-mail em ID. 20662938. Em sede de defesa, o demandado alega que todos os produtos recebidos foram devidamente pagos, bem como aduz que a documentação apresentada pelo autor não é capaz de demonstrar a existência do débito, uma vez que a nota fiscal não estaria assinada por representante da empresa. Como sabido, a nota fiscal é um documento particular, que comprova em relação ao emitente a existência de um ato negocial de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo nenhum impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373,II). Muito embora a promovida tenha rebatido em sua defesa a ausência de assinatura de representante da empresa nos documentos apresentados pelo autor, a própria requerida em sua peça contestatória reconhece o recebimento da mercadoria ao afirmar que "em momento algum a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações, isto é, toda a mercadoria recebida foi devidamente paga." (ID. 120662430 - pág. 3). Além disso, os documentos anexados aos autos, mais precisamente os e-mails trocados pelas partes (ID. 20662938) demonstram que a promovida tinha conhecimento da dívida objeto da presente ação. Devidamente cientificada do seu ônus de comprovar o pagamento integral do valor indicado na nota fiscal em decisão saneadora, a parte ré nada apresentou. Logo, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus, impõe-se reconhecer o direito da parte autora em receber o pagamento devido, sob pena de gerar o enriquecimento indevido da promovida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré Concordia Engenharia Ltda. (nova denominação da Mercurius Engenharia S/A) ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.423,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas (recolhidas antecipadamente em ID. 120662933) e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FOGACA DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132823211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132823211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132823211

Julgado procedente o pedido

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