Cumprimento de sentença 0200202-76.2024.8.06.0141 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200202-76.2024.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Joaquim Facundo de Matos ingressou em juízo com "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar c/c pedido de reparação por danos materiais e morais" em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), qualificados nos autos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, sendo este aposentadoria por idade - NB 056.746.084-3. Afirma o requerente que, ao consultar seu extrato do INSS, percebeu que incidiram descontos mensais por ele desconhecidos, denominados "CONTRIB. CBPA 0800 591 5728", no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais). Assevera que constatou que estes descontos estavam sendo realizados desde julho de 2023, o que gerou o montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), descontados ilegalmente. Destaca que em momento algum se vinculou a associação requerida. Alega ter requerido perante o INSS a exclusão das contribuições, bem como o bloqueio dos descontos, entretanto, foi instruído pela Autarquia a entrar em contato com a requerida para que suspendessem as cobranças, o que não conseguiu. Assim, postula o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, momento em que solicita o pagamento em dobro, bem como pede compensação em relação aos danos morais suportados. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fl. 15). Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. No mérito, argumentou a regularidade da condição de associado do autor, sendo descabido, portanto, a devolução das contribuições descontadas e a declaração de inexistência do vínculo. Alegou a não configuração dos danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Conciliação sem êxito (fl. 21). Réplica à fl. 27. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, momento em que ambas as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não merece prosperar a impugnação do requerido à concessão dos benefícios da justiça gratuita do autor. Tenho que foi suficientemente demonstrado pela parte autora sua hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas processuais, notadamente porque recebe mensalmente um salário-mínimo. O requerido não trouxe aos autos elementos que contradigam as alegações autorais ou que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade. Logo, imperiosa a rejeição da preliminar ventilada. Por outro lado, suscitou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda proposta pelo autor, sob o argumento da não incidência das normas consumeristas ao caso em análise. Rejeito a preliminar ventilada, uma vez que o requerido, em sua contestação, afirma fornecer bens e serviços aos seus associados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de fornecedor (art. 3º do CDC). Sendo uma relação jurídica consumerista, o foro competente para processar e julgar a demanda é o domicílio do Consumidor, qual seja, Comarca de Paraipaba/CE. Nesta linha de intelecção, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) [grifei] Superadas as preliminares, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda. Reitero que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No presente caso, a parte promovente nega a existência de qualquer relação jurídica com a demandada, fato suficiente para tornar injustificável a cobrança realizada em nome da parte autora, se a parte promovida não comprovar a legalidade do débito. Quanto a estes fatos, não há como exigir do consumidor a produção de prova negativa. Assim, caberia à parte contrária apresentar documentos suficientes a comprovarem este enlace contratual ora impugnado, desconstituindo o direito da parte promovente e comprovando a licitude de seus atos. Todavia, a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse que a parte autora tenha se associado, e autorizado os descontos das contribuições em seu benefício previdenciário (art. 373, II, do CPC). Logo, ante a falta de provas da associação, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, pois evidente que a cobrança do débito foi realizada de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito, vejo que restou evidenciado o dever da parte promovida em proceder a devolução em dobro das quantias debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim preceitua, in verbis: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de danos morais, os fatos narrados nos autos não possuem o condão de caracterizar o dano moral indenizável, conforme passo a explicar. Para que a indenização por danos morais seja cabível, é necessária a presença de três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. Além disso, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais. Nesse passo, embora as cobranças das parcelas tenham ocorrido de forma indevida, tal circunstância, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, até porque não há informação nos autos que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos da personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à parte promovente, passíveis de ressarcimento pecuniário. Dessarte, a procedência parcial dos pedidos, é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes Joaquim Facundo de Matos, CPF n. 053.454.303-06 e Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; II) DETERMINAR o cancelamento dos descontos a título de "Contribuição. CBPA SAC 0800 591 5728" no benefício previdenciário de titularidade da parte autora; III) CONDENAR a promovida Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) a restituir, em dobro, à parte promovente, o valor correspondente aos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, de julho de 2023 até a data em que se cessaram, desde que efetivamente comprovados em liquidação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, até 28.09.2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, pela SELIC, até 28.09.2024. A partir de 29.09.2024, incidirá sobre o crédito somente a SELIC, subtraída do IPCA (art. 406 do CC/02). Pelas razões já expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade do valor das custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, na importância de 10% do valor da causa (art. 82, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica suspensa a condenação da parte requerente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98,§ 3º, do CPC). Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177999421

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177999422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177999421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177999422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177999422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177999421

Juntada de certidão

Processo Reativado

Decisão Interlocutória de Mérito

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(81)