Procedimento Comum Cível 0206340-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206340-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:55

Decorrido prazo de SARAH GOMES GONCALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de MARIANA LIMA FONTELES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133789424

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206340-91.2024.8.06.0001. AUTOR: EMILDA AFONSO DE SOUSAREU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. S E N T E N ÇA Relatório Emilda Afonso de Sousa propôs a presente ação de indenização e obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é uma vendedora independente na plataforma de vendas da Amazon, sob a conta de vendedor "ADS Box". Relatou que, em setembro de 2023, foi surpreendida com o bloqueio repentino de sua conta na plataforma, sem nenhuma justificativa plausível. Em função desse bloqueio, a autora ficou impossibilitada de acessar um montante bloqueado de aproximadamente R$ 30.000,00, além de não conseguir realizar saques, transferências e afins. Alega que essa situação gerou grande prejuízo, especialmente considerando os eventos do Black Friday e de final de ano, que são temporadas de maior lucratividade. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que atuava rigorosamente de acordo com os termos e condições estabelecidos pela ré, vendendo produtos originais e mantendo uma reputação exemplar na plataforma. A autora argumenta que a ré praticou um bloqueio arbitrário e sem provas, causando-lhe danos irreparáveis e prejudicando suas atividades comerciais. Alegou também que a retenção dos valores pela Amazon configura prática abusiva e apropriação indevida, sendo um desrespeito aos direitos do consumidor conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC), e requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para liberar os valores retidos imediatamente, o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, este último a ser apurado em momento oportuno. Devidamente citada, a parte ré, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., apresentou contestação, alegando que não há qualquer bloqueio aplicado à conta da autora e que a mesma encontra-se em plena condição de operar, conforme captura de tela apresentada. Alegou que houve uma restrição temporária a alguns métodos de venda em outubro de 2023 devido a problemas identificados, mas que tais restrições foram removidas em novembro de 2023, com a reativação da conta informada via e-mail. Sustenta também que todos os valores retidos foram liberados por meio de transferências realizadas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Em suas preliminares, a ré pleiteia o indeferimento da petição inicial devido à falta de interesse de agir da autora, uma vez que não existem retenções atuais de valores ou bloqueios na conta. Também destaca a existência de cláusula de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, tornando o juízo incompetente para julgar a ação, e argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os fundamentos jurídicos da contestação, a Amazon sustentou que a retenção dos fundos está expressamente prevista em contrato e é uma medida para garantir a segurança dos consumidores. Reforçou que, ao se cadastrar, a autora aderiu aos termos do contrato, que prevê a suspensão e retenção dos valores em casos suspeitos. Defendeu ainda que a responsabilidade da Amazon é objetiva e limitada conforme o art. 14 do CDC, mas que a lide deveria ser dirimida em arbitral. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora restou silente.Outrossim, quando intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora novamente quedou-se inerte. A ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido.2. Fundamentação. De início, registro que o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral.Desse modo, a cláusula arbitral pactuada não merece prosperar, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96: "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Denota-se que essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (ID nº 121375062 - pág. 9). Por conseguinte, muito embora a promovida tenha arguido preliminar de falta de interesse de agir, utilizo-me do princípio da primazia do mérito em prol do julgamento de mérito da demanda. Sobre o tema: "O princípio da primazia de mérito, consagrado no art. 6.º do CPC, orienta o julgador antes de extinguir o processo sem resolução de mérito a analisar a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, a fim de proferir julgamento de mérito, ainda que isto implique superação de irregularidades procedimentais." (TJ-AC - AC: 07130687620178010001 AC 0713068-76.2017.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 29/10/2021, Primeira Câmara Cível). Pois bem, ultrapassadas tais questões, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de que a autora teve sua loja virtual junto à ré bloqueada imotivadamente, bem como teve seus valores retidos indevidamente. Registre-se que a peça inicial veio desacompanhada que qualquer indício de prova de modo a fazer crer que a requerida tenha bloqueado a loja virtual da autora de sua plataforma, tampouco que tenha retido os valores constantes em conta. Denota-se que competia à autora, por força de lei, produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.Lado outro, consoante documento anexado pela ré em ID nº 121375060, a promovida esclarece que procedeu com a retenção temporária de fundos pertencentes à autora para o fim de liquidar transações pendentes como devolução ou reembolso de produtos. Informa que se trata de uma política contra a venda de produtos falsificados.Outrossim, demonstra que antes mesmo do ingresso da ação, a conta foi reativada e os valores constantes no fundo foram disponibilizados à autora.Acrescente-se que a autora foi intimada para apresentar réplica e restou inerte. De igual modo, intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, restou novamente silente. Nesse sentido, não se desincumbiu a demandante de seu ônus probatório, inexistindo elementos a corroborar com a tese autoral. Neste sentido, inclusive, em caso análogo, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA VIRTUAL. Comercialização de produtos. Denúncias de marcas internacionais. Venda de produtos não originais. Suspensão da conta na plataforma da ré. Correção. Conjunto probatório firme no sentido da improcedência dos pedidos. Ré que demonstrou que a autora violou propriedade intelectual de outras marcas. Ausência, ademais, de impugnação satisfatória dos fatos e dos documentos apresentados em defesa. Improcedência. Manutenção. Apelação denegada. (TJSP; Apelação Cível 1006237-55.2018.8.26.0405). Por essas razões, a pretensão inicial não merece ser acolhida, sendo, pois, de rigor, a improcedência. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133789424

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133789424

04/02/2025, 14:46

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:55

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 14:45

Sentença

•31/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206340-91.2024.8.06.0001. AUTOR: EMILDA AFONSO DE SOUSAREU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. S E N T E N ÇA Relatório Emilda Afonso de Sousa propôs a presente ação de indenização e obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é uma vendedora independente na plataforma de vendas da Amazon, sob a conta de vendedor "ADS Box". Relatou que, em setembro de 2023, foi surpreendida com o bloqueio repentino de sua conta na plataforma, sem nenhuma justificativa plausível. Em função desse bloqueio, a autora ficou impossibilitada de acessar um montante bloqueado de aproximadamente R$ 30.000,00, além de não conseguir realizar saques, transferências e afins. Alega que essa situação gerou grande prejuízo, especialmente considerando os eventos do Black Friday e de final de ano, que são temporadas de maior lucratividade. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que atuava rigorosamente de acordo com os termos e condições estabelecidos pela ré, vendendo produtos originais e mantendo uma reputação exemplar na plataforma. A autora argumenta que a ré praticou um bloqueio arbitrário e sem provas, causando-lhe danos irreparáveis e prejudicando suas atividades comerciais. Alegou também que a retenção dos valores pela Amazon configura prática abusiva e apropriação indevida, sendo um desrespeito aos direitos do consumidor conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC), e requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para liberar os valores retidos imediatamente, o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, este último a ser apurado em momento oportuno. Devidamente citada, a parte ré, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., apresentou contestação, alegando que não há qualquer bloqueio aplicado à conta da autora e que a mesma encontra-se em plena condição de operar, conforme captura de tela apresentada. Alegou que houve uma restrição temporária a alguns métodos de venda em outubro de 2023 devido a problemas identificados, mas que tais restrições foram removidas em novembro de 2023, com a reativação da conta informada via e-mail. Sustenta também que todos os valores retidos foram liberados por meio de transferências realizadas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Em suas preliminares, a ré pleiteia o indeferimento da petição inicial devido à falta de interesse de agir da autora, uma vez que não existem retenções atuais de valores ou bloqueios na conta. Também destaca a existência de cláusula de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, tornando o juízo incompetente para julgar a ação, e argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os fundamentos jurídicos da contestação, a Amazon sustentou que a retenção dos fundos está expressamente prevista em contrato e é uma medida para garantir a segurança dos consumidores. Reforçou que, ao se cadastrar, a autora aderiu aos termos do contrato, que prevê a suspensão e retenção dos valores em casos suspeitos. Defendeu ainda que a responsabilidade da Amazon é objetiva e limitada conforme o art. 14 do CDC, mas que a lide deveria ser dirimida em arbitral. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora restou silente.Outrossim, quando intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora novamente quedou-se inerte. A ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido.2. Fundamentação. De início, registro que o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral.Desse modo, a cláusula arbitral pactuada não merece prosperar, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96: "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Denota-se que essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (ID nº 121375062 - pág. 9). Por conseguinte, muito embora a promovida tenha arguido preliminar de falta de interesse de agir, utilizo-me do princípio da primazia do mérito em prol do julgamento de mérito da demanda. Sobre o tema: "O princípio da primazia de mérito, consagrado no art. 6.º do CPC, orienta o julgador antes de extinguir o processo sem resolução de mérito a analisar a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, a fim de proferir julgamento de mérito, ainda que isto implique superação de irregularidades procedimentais." (TJ-AC - AC: 07130687620178010001 AC 0713068-76.2017.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 29/10/2021, Primeira Câmara Cível). Pois bem, ultrapassadas tais questões, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de que a autora teve sua loja virtual junto à ré bloqueada imotivadamente, bem como teve seus valores retidos indevidamente. Registre-se que a peça inicial veio desacompanhada que qualquer indício de prova de modo a fazer crer que a requerida tenha bloqueado a loja virtual da autora de sua plataforma, tampouco que tenha retido os valores constantes em conta. Denota-se que competia à autora, por força de lei, produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.Lado outro, consoante documento anexado pela ré em ID nº 121375060, a promovida esclarece que procedeu com a retenção temporária de fundos pertencentes à autora para o fim de liquidar transações pendentes como devolução ou reembolso de produtos. Informa que se trata de uma política contra a venda de produtos falsificados.Outrossim, demonstra que antes mesmo do ingresso da ação, a conta foi reativada e os valores constantes no fundo foram disponibilizados à autora.Acrescente-se que a autora foi intimada para apresentar réplica e restou inerte. De igual modo, intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, restou novamente silente. Nesse sentido, não se desincumbiu a demandante de seu ônus probatório, inexistindo elementos a corroborar com a tese autoral. Neste sentido, inclusive, em caso análogo, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA VIRTUAL. Comercialização de produtos. Denúncias de marcas internacionais. Venda de produtos não originais. Suspensão da conta na plataforma da ré. Correção. Conjunto probatório firme no sentido da improcedência dos pedidos. Ré que demonstrou que a autora violou propriedade intelectual de outras marcas. Ausência, ademais, de impugnação satisfatória dos fatos e dos documentos apresentados em defesa. Improcedência. Manutenção. Apelação denegada. (TJSP; Apelação Cível 1006237-55.2018.8.26.0405). Por essas razões, a pretensão inicial não merece ser acolhida, sendo, pois, de rigor, a improcedência. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH GOMES GONCALVES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LIMA FONTELES em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133789424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133789424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133789424

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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