Execução de Título Extrajudicial 0214924-55.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0214924-55.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214924-55.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMNIO EDIFCIO PARC DES FLEURS EXECUTADO: CARLOS RICARDO DE QUEIROZ MARTINIANO, MARISE HOLANDA BESSA MARTINIANO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 104646375, a parte exequente requer a substituição processual do polo passivo da ação pelos filhos da executada falecida. Dispõe o art. 779 do CPC, na remessa pela art. 513, "caput", que: "A execução pode ser promovida contra: (...) II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, de forma que os bens de seu patrimônio que não vierem da herança jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente pelo de cujus. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se do chamado benefício de inventário. Essa regra estabelecida pelo art.1.792 do CC nada tem a ver com o fenômeno processual da legitimidade passiva, tratando-se de regra de direito material que exclui a responsabilidade civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo,2018, 3ª edição, Editora JusPODIVM, pág. 1271). Na hipótese dos autos, sem que tenha havido abertura de processo de sucessão e consequentemente partilha dos bens deixados pelo executado falecido, resulta inviável providências para substituição processual, como requerida pela parte exequente, o que geraria constrição de bens particulares de quem não é responsável e nem obrigado a solver o débito excutido, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos sucessores é circunscrita às forças da herança, de ulterior definição na partilha. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere substituição processual para passar a figurar no polo passivo os filhos do executado falecido - Na inexistência de processo de sucessão, ou na pendência de partilha, viável resulta somente a substituição de executado falecido por seu espólio, e ulteriormente, no advento de conclusão de inventário ou arrolamento, substituição do espólio pelos herdeiros contemplados, de modo que resulta prematura a substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros - Na pendência de abertura de processo de sucessão o espólio é representado preferencialmente pelo cônjuge supérstite (CC, art. 1797, I)- Decisão modificada - Liminar confirmada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22465804620188260000 SP 2246580-46.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) Desse modo, resulta prematuro deferimento de providências para substituição do executada falecida por seus filhos herdeiros. Isto posto, indefiro, neste momento o pedido de ID 104646375, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 3 (três) meses, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 313, CPC, sob pena de extinção parcial do feito. Em tempo, no prazo de 15 (quinze) dias, deve o exequente se manifestar sobre a certidão de ID 104646377, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 194754540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 194754540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194754540

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179852221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179852221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179852221

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAYLTON DE SOUZA ALVES em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)