Procedimento do Juizado Especial Cível 3000530-57.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.043,46

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS

CPF

Autor

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000530-57.2023.8.06.0016 SENTENÇA ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS interpôs a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Pedido Tutela Antecipada em desfavor de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA., ambos regularmente qualificados nos autos, para os fins constantes da exordial. Em análise da inicial e da documentação que a instruiu, constata-se que o contrat

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:54

Extinto o processo por incompetência territorial

29/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:29

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:34

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/05/2023, 14:34

Todas as movimentações(17)

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2023, 14:20

DESPACHO

•22/05/2023, 10:29

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000530-57.2023.8.06.0016 SENTENÇA ROSANNE PEIXOTO DA ROCHA SANTOS interpôs a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Pedido Tutela Antecipada em desfavor de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA., ambos regularmente qualificados nos autos, para os fins constantes da exordial. Em análise da inicial e da documentação que a instruiu, constata-se que o contrat

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:54

Extinto o processo por incompetência territorial

29/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:29

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:34

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/05/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição inicial

19/05/2023, 14:34