Execução de Título Extrajudicial 3001935-15.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001935-15.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 09:01

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARIO PINHEIRO DE ANDRADE ANTUNES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001935-15.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIO PINHEIRO DE ANDRADE ANTUNES REQUERIDO (A)(S) Nome: JOAO PAULO BASTOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIO PINHEIRO DE ANDRADE ANTUNES em face de JOAO PAULO BASTOS DE SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. A parte autora ajuizou a presente demanda no endereço inicialmente informado da parte executada na petição inicial (ID 106040357). Contudo, o oficial de justiça certificou que foi informado que no endereço não reside o executado. O autor se manifestou no ID 13093599 informando três endereços da promovida. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde nenhum dos endereços informados pelo exequente. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134620651

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134620651

04/02/2025, 15:32

Extinto o processo por incompetência territorial

04/02/2025, 15:31

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 12:20

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 19:23

Juntada de certidão

16/10/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 15:31

Decisão

•12/10/2024, 07:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIO PINHEIRO DE ANDRADE ANTUNES em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134620651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134620651

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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