Execução de Título Extrajudicial 3005553-58.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005553-58.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005553-58.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ALCIONE LINHARES PARENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, haja vista que os documentos juntados nos autos se referem basicamente às despesas da parte, sem nenhuma comprovação atualizada acerca de suas receitas. Nesse sentido, é importante destacar que a Demonstração de Fluxo de Caixa e a Demonstração do Resultado do Exercício estão desatualizadas (ID's 133542259; 133542261 e 133542267), ou seja, não refletem o atual estado financeiro da parte. Com relação aos extratos bancários juntados (ID 133542270 a 133543526), observa-se que esses não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte e o período insuficiente inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Por fim, as decisões juntadas não vinculam o presente juízo, tendo em vista que a análise da gratuidade será realizada caso a caso e levando em consideração o princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, a parte autora não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199482059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199482059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199482059

Juntada de certidão

Determinada a emenda à inicial

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 30/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 193112590

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193112590

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