Execução de Título Extrajudicial 0006848-46.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006848-46.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão

21/05/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 09:00

Decorrido prazo de LUCIO PAIVA E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:52

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 134382196

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 134382196

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134382196

23/04/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:35

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de HISMAEL MENDES BARROS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de HISMAEL MENDES BARROS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:56

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134382196

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROTACRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: VBM REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Fiança, Penhora / Depósito/ Avaliação] 0006848-46.2009.8.06.0001 Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, VBM Prestações Serviços e Comércio em Informática Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 92746174. Aduz a embargante, ID de nº 92746778, que houve omissão no julgado ao não determinar a incidência de honorários de sucumbência, pois houve a formalização do contraditório por parte do executado. Pede o acolhimento dos aclaratórios, suprimindo as omissões apontadas, atribuindo ao recurso efeitos infringentes para condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. No ID de nº 92746784, a parte embargada pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios, com a condenação do embargante em litigância de má-fé. A sentença embargada julgou extinto o processo de execução pelo indeferimento da petição inicial haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão conforme o alegado. A parte devedora ingressou com a exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva, a qual foi rejeitada; e no caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Logo, como o executado não alegou a ausência de título executivo e sim outra matéria, que foi vencida, não seria plausível ser agraciado com o bônus da sucumbência. Não vislumbro situação que acarrete a litigância de má-fé. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução em face da falta de certeza e liquidez do título e sem a condenação em honorários, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos-3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(realcei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 09:06

Despacho

•08/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROTACRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: VBM REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Fiança, Penhora / Depósito/ Avaliação] 0006848-46.2009.8.06.0001 Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, VBM Prestações Serviços e Comércio em Informática Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 92746174. Aduz a embargante, ID de nº 92746778, que houve omissão no julgado ao não determinar a incidência de honorários de sucumbência, pois houve a formalização do contraditório por parte do executado. Pede o acolhimento dos aclaratórios, suprimindo as omissões apontadas, atribuindo ao recurso efeitos infringentes para condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. No ID de nº 92746784, a parte embargada pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios, com a condenação do embargante em litigância de má-fé. A sentença embargada julgou extinto o processo de execução pelo indeferimento da petição inicial haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão conforme o alegado. A parte devedora ingressou com a exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva, a qual foi rejeitada; e no caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Logo, como o executado não alegou a ausência de título executivo e sim outra matéria, que foi vencida, não seria plausível ser agraciado com o bônus da sucumbência. Não vislumbro situação que acarrete a litigância de má-fé. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução em face da falta de certeza e liquidez do título e sem a condenação em honorários, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos-3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(realcei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de LUCIO PAIVA E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 134382196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 134382196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134382196

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HISMAEL MENDES BARROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HISMAEL MENDES BARROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134382196

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