Procedimento Comum Cível 0055106-14.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055106-14.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINCOLN RODRIGUES SAUNDERS DE CASTRO REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055106-14.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP Imobiliária Ltda. e Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos, em face da sentença proferida às fls. 255/258, que julgou procedente a pretensão autoral, rescindindo o contrato firmado entre as partes e determinando o ressarcimento integral dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos pelo IPCA e atualizados pela Taxa Selic, além de fixar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Os embargantes alegam que a decisão embargada teria incorrido em omissões e contradições relacionadas à fundamentação da culpa pelo descumprimento contratual, à ausência de análise de documentos supostamente comprobatórios da regularidade do empreendimento, e à não devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, dispondo serem cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se, portanto, de um recurso com objetivo restrito à correção de vícios internos do julgado, não sendo uma via adequada para rediscussão de matéria já decidida em seu mérito, tampouco para a introdução de novos fundamentos ao processo. A sentença emitida analisou com profundidade as alegações das partes e fundamentou-se, em especial: Na Súmula nº 543 do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, como ocorreu no caso concreto; No reconhecimento de que a ausência de regularidade no empreendimento foi fator determinante para a inviabilidade do contrato, inviabilizando o cumprimento do objeto contratual; Na análise documental, que encontrou falhas na comprovação de regularidade do imóvel, incluindo a falta de formalização adequada e a entrega do lote em data posterior ao previsto contratualmente (maio de 2015, ao invés de dezembro de 2014); Na relação consumerista entre as partes e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte autora diante de práticas abusivas ou descumprimento contratual. Os embargos de declaração opostos pretendem, no entanto, rediscutir o mérito da sentença, com argumentos que não atendem aos requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Pontua-se: As embargantes alegam que o desfazimento ocorreu por culpa exclusiva do autor, mas a sentença já apreciou e fundamentou que o inadimplemento decorreu da conduta das promovidas (atraso na entrega do lote e irregularidades do empreendimento), tendo sido devidamente comprovada a desídia das rés em cumprir o objeto ajustado. Assim, inexiste omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Os documentos mencionados pelos embargantes (fotos do empreendimento e Boletim de Cadastro da Prefeitura de Caucaia) não foram ignorados. A sentença expressamente concluiu que não houve prova suficiente da regularização do loteamento na forma contratual, já que sequer foi juntada a matrícula do imóvel, conforme destacado na fundamentação. Não há, portanto, omissão ou contradição neste ponto. A sentença não abordou de forma específica a questão da devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, pois tal matéria sequer foi adequadamente suscitada e provada nos autos pelas promovidas. Ademais, este ponto não é essencial à resolução da controvérsia, que fixou a devolução de valores exclusivamente conforme a Súmula nº 543 do STJ e as disposições contratuais aplicáveis. Saliento que a comissão de corretagem deve ser devolvida em caso de culpa da vendedora, o que foi verificado no caso. Ambos os embargos de declaração, apesar de tempestivos e conhecidos, constituem via inadequada para promover o reexame do mérito da sentença, que já reconheceu de forma clara e fundamentada a culpa das promovidas pelo desfazimento do contrato, inclusive com menção expressa à entrega tardia do imóvel (maio de 2015) e à ausência de regularidade do loteamento. Eventual inconformismo com o teor do julgado deverá ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não por intermédio de embargos de declaração. Ademais, inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas no decisum. Diante do exposto: 1. Conheço os embargos de declaração opostos por ambas as partes embargantes (VIP Imobiliária Ltda. e Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença proferida, por não se verificar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 2. Intimem-se as partes, observando-se os efeitos interruptivos do prazo recursal, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES SAUNDERS DE CASTRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES SAUNDERS DE CASTRO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133311321

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