Reintegração / Manutenção de Posse 0129148-92.2018.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0129148-92.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 14:00

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133621746

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0129148-92.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Polo ativo: Gabriel Figueiredo Braga e outros Polo passivo FRANK HALLEY OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Marina Figueiredo Braga e Gabriel Figueiredo Braga em face de Frank Halley Oliveira. Após a realização de audiência de justificação (ID n° 118924532), foi julgada procedente a justificação (ID n° 118924536). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID n° 118924544). Por conseguinte, houve réplica (ID n° 118924546). Decisão de ID n° 118924560 tratou das questões preliminares, abordou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova testemunhal. Em razão da renúncia apresentada pelos advogados do réu, o despacho de ID n° 118925709 determinou que comprovassem a respectiva notificação, sob pena de continuarem como procuradores da parte. Após a comprovação da referida notificação do réu, foi determinada a intimação da parte ré pessoalmente pelo correio com AR, para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Despacho de ID n° 118926452 determinou a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado do réu. Dada a dificuldade da parte autora em localizar o endereço, foi deferida em ID n° 118926462 e 118926776 a realização de pesquisa nos sistemas judiciais Infojud e Sisbajud para essa finalidade. Contudo, expedida carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço encontrado como sendo do réu, a mesma voltou com a informação de ausência por duas vezes id. 118927468 e 118928433. Despacho de ID n° 118926819 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o comprovante de AR, sob pena de extinção. Dada a inércia, o despacho de ID n° 118927428 determinou a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o comprovante de AR, sob pena de extinção. No entanto, conforme os comprovantes de AR de ID n° 118927462 e 118927464, a carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço dos autores, retornou com a informação de mudança de endereço. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito da ação quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo 1º do referido artigo estabelece que, nessas circunstâncias, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda conforme o § 6º do artigo 485, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, desde que este tenha oferecido contestação. Contudo, a inércia das partes, resultando na paralisação do processo, pode ser entendida como desistência da pretensão à tutela jurisdicional, o que equivale ao desaparecimento do interesse da parte. Tal circunstância é legalmente presumida quando o processo se encontra paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta dias. No caso de abandono da causa pelo autor, a extinção não ocorre automaticamente, pois o réu, que já ofereceu contestação, pode ter interesse no prosseguimento do feito. Já a intimação pessoal da parte tem por finalidade evitar a extinção nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Caso a parte tenha sido notificada, ela poderá substituir seu procurador ou exigir que ele tome as providências necessárias para dar andamento ao processo. No presente caso, o processo encontra-se paralisado desde fevereiro de 2023, quando ocorreu a última manifestação da parte autora. Inicialmente, foi realizada a intimação da autora por meio de seu advogado, conforme ID n° 118926819. Posteriormente, devido à inércia, foi determinada a intimação pessoal da autora, consoante ID n° 118927428. Destaca-se que a intimação enviada ao endereço da autora registrado nos autos é válida, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente, já que a autora não comunicou o novo endereço ao juízo, conforme os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do CPC. É imprescindível destacar que o abandono da causa, no presente caso, decorre unicamente da ausência de movimentação processual por parte da autora desde fevereiro de 2023, configurando a inércia da parte, e não de uma suposta falha em indicar o endereço do réu. Dessa forma, a omissão da autora em dar andamento ao processo, apesar das intimações e diligências realizadas, é o fator determinante para a paralisação da ação, evidenciando o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda. Assim, a inércia processual da autora é o elemento crucial para a configuração do abandono da causa, não havendo vínculo direto com a questão do endereço do réu, que, embora relevante, não é o fator determinante para a extinção do feito. Ademais, embora tenha sido apresentada contestação, é importante destacar uma peculiaridade relevante no caso: durante o curso do processo, o réu não constituiu novo advogado nos autos, conforme determinado, e também não forneceu seu endereço atualizado, ônus que igualmente lhe competia. Nesse contexto, concluo que é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que sua omissão em cumprir as obrigações processuais permite inferir que o réu demonstrou total desinteresse pelo prosseguimento da demanda. Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, e constatada a inércia da parte autora, não é possível o prosseguimento válido do processo, razão pela qual é cabível a extinção do feito. 3 DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. P.R.I. Custas e honorários pela parte autora. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, e não sendo apresentadas ou requeridas quaisquer providências, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133621746

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621746

04/02/2025, 15:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/01/2025, 19:28

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:10

Mov. [294] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:48

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 15:57

Sentença

•28/01/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0129148-92.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Polo ativo: Gabriel Figueiredo Braga e outros Polo passivo FRANK HALLEY OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Marina Figueiredo Braga e Gabriel Figueiredo Braga em face de Frank Halley Oliveira. Após a realização de audiência de justificação (ID n° 118924532), foi julgada procedente a justificação (ID n° 118924536). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID n° 118924544). Por conseguinte, houve réplica (ID n° 118924546). Decisão de ID n° 118924560 tratou das questões preliminares, abordou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova testemunhal. Em razão da renúncia apresentada pelos advogados do réu, o despacho de ID n° 118925709 determinou que comprovassem a respectiva notificação, sob pena de continuarem como procuradores da parte. Após a comprovação da referida notificação do réu, foi determinada a intimação da parte ré pessoalmente pelo correio com AR, para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Despacho de ID n° 118926452 determinou a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado do réu. Dada a dificuldade da parte autora em localizar o endereço, foi deferida em ID n° 118926462 e 118926776 a realização de pesquisa nos sistemas judiciais Infojud e Sisbajud para essa finalidade. Contudo, expedida carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço encontrado como sendo do réu, a mesma voltou com a informação de ausência por duas vezes id. 118927468 e 118928433. Despacho de ID n° 118926819 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o comprovante de AR, sob pena de extinção. Dada a inércia, o despacho de ID n° 118927428 determinou a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o comprovante de AR, sob pena de extinção. No entanto, conforme os comprovantes de AR de ID n° 118927462 e 118927464, a carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço dos autores, retornou com a informação de mudança de endereço. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito da ação quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo 1º do referido artigo estabelece que, nessas circunstâncias, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda conforme o § 6º do artigo 485, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, desde que este tenha oferecido contestação. Contudo, a inércia das partes, resultando na paralisação do processo, pode ser entendida como desistência da pretensão à tutela jurisdicional, o que equivale ao desaparecimento do interesse da parte. Tal circunstância é legalmente presumida quando o processo se encontra paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta dias. No caso de abandono da causa pelo autor, a extinção não ocorre automaticamente, pois o réu, que já ofereceu contestação, pode ter interesse no prosseguimento do feito. Já a intimação pessoal da parte tem por finalidade evitar a extinção nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Caso a parte tenha sido notificada, ela poderá substituir seu procurador ou exigir que ele tome as providências necessárias para dar andamento ao processo. No presente caso, o processo encontra-se paralisado desde fevereiro de 2023, quando ocorreu a última manifestação da parte autora. Inicialmente, foi realizada a intimação da autora por meio de seu advogado, conforme ID n° 118926819. Posteriormente, devido à inércia, foi determinada a intimação pessoal da autora, consoante ID n° 118927428. Destaca-se que a intimação enviada ao endereço da autora registrado nos autos é válida, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente, já que a autora não comunicou o novo endereço ao juízo, conforme os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do CPC. É imprescindível destacar que o abandono da causa, no presente caso, decorre unicamente da ausência de movimentação processual por parte da autora desde fevereiro de 2023, configurando a inércia da parte, e não de uma suposta falha em indicar o endereço do réu. Dessa forma, a omissão da autora em dar andamento ao processo, apesar das intimações e diligências realizadas, é o fator determinante para a paralisação da ação, evidenciando o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda. Assim, a inércia processual da autora é o elemento crucial para a configuração do abandono da causa, não havendo vínculo direto com a questão do endereço do réu, que, embora relevante, não é o fator determinante para a extinção do feito. Ademais, embora tenha sido apresentada contestação, é importante destacar uma peculiaridade relevante no caso: durante o curso do processo, o réu não constituiu novo advogado nos autos, conforme determinado, e também não forneceu seu endereço atualizado, ônus que igualmente lhe competia. Nesse contexto, concluo que é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que sua omissão em cumprir as obrigações processuais permite inferir que o réu demonstrou total desinteresse pelo prosseguimento da demanda. Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, e constatada a inércia da parte autora, não é possível o prosseguimento válido do processo, razão pela qual é cabível a extinção do feito. 3 DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. P.R.I. Custas e honorários pela parte autora. Após o cumprimento de todas as formalidades legais, e não sendo apresentadas ou requeridas quaisquer providências, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133621746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133621746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621746

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [294] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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