Procedimento Comum Cível 0124997-88.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124997-88.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 09:49

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:49

Desentranhado o documento

28/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132399169

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: T. B DUARTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Em análise dos autos, verifico que o réu restou devidamente intimado, sem contudo constituir advogado nos autos, razão a qual foi decretada a revelia em sentença. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, passam a fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no REsp 1951656 RS 2021/0238442-0, que ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da sentença no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951656 RS 2021/0238442-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) Desta forma, publique-se a Sentença em Diário da Justiça. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, levando os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0124997-88.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revogação/Concessão de Licença Ambiental]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132399169

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132399169

04/02/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

30/01/2024, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:57

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:16

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 16:59

Despacho

•15/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: T. B DUARTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Em análise dos autos, verifico que o réu restou devidamente intimado, sem contudo constituir advogado nos autos, razão a qual foi decretada a revelia em sentença. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, passam a fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no REsp 1951656 RS 2021/0238442-0, que ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da sentença no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951656 RS 2021/0238442-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) Desta forma, publique-se a Sentença em Diário da Justiça. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, levando os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0124997-88.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revogação/Concessão de Licença Ambiental]

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132399169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132399169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132399169

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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