Cumprimento de sentença 0165218-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0165218-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IZABEL ELIZABETE HENRIQUE REU: PAULO ROBERTO DE HOLANDA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0165218-79.2016.8.06.0001 Vistos. META 2. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança proposta por Izabel Elizabete Henrique em desfavor do Espólio de Paulo Roberto de Holanda Cavalcanti, representado por Gustavo Alexsandro Ângelo de Holanda Cavalcanti, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a autora que celebrou contrato de locação residencial com o réu, referente a um imóvel situado na Rua Martins de Castro, nº 272, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.812-520. Afirma que o contrato firmou que o valor do aluguel mensal seria de R$ 1.104,00 (um mil cento e quatro reais), à época da locação, a ser reajustado anualmente nos termos do contrato de locação em comento. Alega que, como garantia da presente locação, o Locatário deveria ter prestado caução equivalente a 03 (três) vezes o valor do aluguel contratado, isto é, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme previsto na Cláusula 10ª do pacto locatício acostado aos presentes autos. Todavia, o Promovido não teria honrado com a caução devida, limitando-se a pagar somente R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta). Ademais, aponta que o Promovido encontra-se inadimplente com vários aluguéis e encargos locatícios desde dezembro/2015, isto é, apenas dois meses após a sua entrada no imóvel. Aduz que, em decorrência das dificuldades financeiras enfrentadas pelo promovido, parcelou o montante devido pelos aluguéis de dezembro/2015 e janeiro de 2016 em 07 (sete) parcelas, condicionando o acordo ao pagamento de todos os aluguéis supervenientes; entretanto, o requerido estaria realizando o pagamento em atraso, de maneira que, até a propositura da ação, estariam faltantes duas das parcelas. Além disso, a partir de maio/2016, a autora teria concedido desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre os aluguéis devidos. Entretanto, ainda assim, o requerido teria permanecido inadimplente, constituindo-se devedor dos aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, maio e junho 2016, além do valor respectivo ao complemento da caução que não foi integralmente paga, no montante de R$ 8.596,70 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), valor atualizado até 31/08/2016 Diante disso, requer, a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel; no mérito, a confirmação da tutela antecipada para rescisão da relação ex locato, despejo do promovido e/ou terceiros ocupantes do imóvel e condenação ao pagamento de todos os encargos locatícios vencidos e vincendos, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Procuração e demais documentos anexos, destacando-se o Contrato de Locação Residencial, a planilha de evolução do débito A liminar para desocupação foi deferida, mediante pagamento de caução no equivalente a três (03) meses de aluguel (art. 59, § 1º, IX). Custas recolhidas e caução paga. Manifestação da autora, informando que o Promovido procedeu com a desocupação voluntária do imóvel, em 03/06/2017, comprovado por Recibo Provisório de Chaves. Todavia, mediante a ausência de pagamento dos valores devidos, requereu o seguimento do feito para fins de cobrança. Sobre isso, alegou que o inadimplemento abrange o aluguel dos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, maio, junho e agosto de 2016, fevereiro, março, abril, maio e 03 dias de junho de 2017, além da multa rescisória, deduzida a caução efetivamente paga de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) e demais créditos/amortizações que o Promovido possui. Juntou nova planilha de evolução do débito atualizada. A liminar deferida foi revogada, mediante a perda de seu objeto, deferindo-se a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada a título de caução. Mediante tentativa de citação do requerido, o Oficial de Justiça foi informado de que Paulo Roberto de Holanda Cavalcanti faleceu em 31 de outubro de 2018. Diante disso, a autora requereu que Gustavo Alexsandro Ângelo de Holanda Cavalcanti, filho do requerido, fosse intimado a indicar os demais herdeiros diretos do falecido, a fim de que os mesmos sejam intimados da presente demanda. Em resposta, este juízo determinou a emenda da inicial para proceder com a qualificação e citação regular do espólio de Paulo Roberto de Holanda Cavalcanti ou seus sucessores. Diante disso, manifestou-se a requerente pela substituição processual para fazer constar o espólio de Paulo Roberto de Holanda Cavalcanti no polo passivo da ação, devendo ser nomeado provisoriamente como administrador do espólio o filho do de cujus, Gustavo Alexsandro Ângelo de Holanda Cavalcanti. O representante foi citado via Correios, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento aos autos em 29/07/2024. Entretanto, deixou transcorrer o prazo para manifestação sem nada opor, conforme verificada na Certidão de decurso do prazo ID. 122120586. Diante disso, manifestou-se a requerente, pedindo o reconhecimento da revelia, com consequente julgamento antecipado da lide, bem como apresentando nova memória de cálculos da dívida atualizada. Decretada a revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, tendo as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inicialmente, forçoso reconhecer a existência de revelia formal da parte promovida, tendo em vista a não apresentação de contestação nos autos, não ocorrendo qualquer dos casos excepcionais elencados no art. 345 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, intervir no processo em qualquer fase processual; e o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. Isto posto, sobre os aluguéis devidos, o legislador foi claro ao estabelecer (Lei nº 8.245/91): Art. 23. O locatário é obrigado a:I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro não tiver sido indicado no contrato; Assim, o pagamento do aluguel, preço que caracteriza o contrato de locação, é a obrigação mais importante do locatário. Sua falta, além de ser infração legal, também consiste em infração contratual, tendo ligação direta com a própria natureza onerosa do contrato. Nesses termos, o contrato assinado entre as partes previa o prazo de vigência de 36 meses, de 01/10/2015 a 30/09/2018, e o valor do aluguel de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais): "1a. - O prazo da locação será de 36 (TRINTA E SEIS) meses no período compreendido entre 1 DE OUTUBRO DE 2015 A 30 DE SETEMBRO DE 2018, data em que o Locatário deverá restituir o imóvel ora locado inteiramente desocupado, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 2a. - O preço da locação é de R$ 1.104,00 (UM MIL, CENTO E QUATRO REAIS) mensais e será reajustado automaticamente na periodicidade mínima permitida em lei, aplicando o maior índice fixado pelo Governo Federal."(...)PARÁGRAFO QUARTO: Além do aluguel o LOCATÁRIO (A) pagará os IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE INCIDEM OU VIEREM A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, pelo sistema de reembolso ao LOCADOR (A), juntamente com o aluguel do mês em que, pelo Calendário Fiscal, forem os mesmos devidos à Prefeitura Municipal. O LOCATÁRIO (A) se compromete também a pagar as TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS, OU EXTRAORDINÁRIA (QUE NÃO SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.245/91) TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (ECOFOR), TAXA DE SEGURO ANUAL CONTRA INCÊNDIO (CÓD. 6033/ BOMBEIROS), ÁGUA, ESGOTO, LUZ E TELEFONE DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, TAXA DE OCUPAÇÃO DECORRENTE DE IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRENO DA MARINHA, DE DOMÍNIO DA UNIÃO, E O PRÊMIO DE SEGURO CONTRA FOGO, que será pago no ato da assinatura do presente contrato sendo o mesmo renovado anualmente até a saída do LOCATÁRIO(A) do Imóvel em questão. O NÃO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS CONTRATUAIS E/OU LEGAIS ACARRETARÁ A RESCISÃO DESTE CONTRATO.(...)PARÁGRAFO NONO: O LOCATÁRIO responderá pelas despesas de cobrança de aluguel e seus encargos. Também há previsão de multa moratória e rescisória, além de justos: 8a. - A falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento importará na sua rescisão de pleno direito ficando a parte infratora sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 05 (cinco) vezes sobre o valor mensal vigente na época da infração, proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido, na forma do Art. 413 do Código Civil Brasileiro, cobrável executivamente, além ressarci-la das perdas e danos. Em caso de demanda, a parte infratora ficará responsável pelas despesas e custas judiciais e honorários de advogado, estes desde já estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.(...) 9a. - O Aluguel terá seu vencimento no dia 30 (TRINTA) de cada mês e deverá ser pago pelo LOCATÁRIO (A) na rede bancária através de boleto de cobrança bancária. Após esta data será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total devidamente corrigido mediante a aplicação do coeficiente resultante da variação do IGP (Índice Geral de Preços), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, ou em sua falta pelo IGP-M desta mesma fundação, ou na falta deste, o IPC (Índice Preços ao Consumidor), fornecido pela FIPE, ou ainda, na falta de ambos, qualquer índice que venha a refletir a variação dos preços, no período do reajuste, caso não sejam adotados nenhum desses índices, valerá a metodologia de reajuste divulgada pelo Governo Federal através de Medida Provisória ou Lei e juros moratórios de 0,3% ao dia. Após o 10º (décimo) dia de atraso, a dívida ficará sob a cobrança de escritório de advocacia, em que serão cobrados, além de multa e juros, honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito. A jurisprudência pátria tem fixado entendimento pela legalidade de incidência do índice de correção monetária como IGP-M, da multa em 10% do inadimplemento; todavia, os juros de mora devem ser limitados ao patamar legal, mostrando-se abusivos: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - Sentença que condenou a ré, locatária, ao pagamento de valores de aluguéis e encargos locatícios vencidos e não quitados - Responsabilidade da ré apelante, locatária, pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação não residencial - Inadimplemento de aluguéis e despesas relativas a IPTU, consumo de água e energia elétrica comprovados - Alegação da ré apelante de que os cálculos apresentados pela autora recorrida seriam abusivos - Ausência de demonstração da incorreção dos cálculos ou de indicação do valor que se entende correto para os débitos - Legalidade das previsões contratuais relativas à multa de 10% por inadimplemento, incidência de correção monetária (IGPM) e juros de mora de 1% ao mês, livremente pactuadas pelas partes - Relação locatícia, de natureza civil e não consumerista, à qual se aplicam as disposições da Lei de Locações (lei n. 8.245/91), e não as normas do Código de Defesa do Consumidor - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1033516-48.2019.8.26.0577; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUROS EM DECORRÊNCIA DA MORA - ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os juros pactuados estão sujeitos ao teto cogente do art. 406 do Código Civil vigente - Os juros moratórios previstos em 0,2% ao dia ou 6% ao mês mostram-se manifestamente abusivos, posto que superam até mesmo o percentual anual normalmente fixado em contratos de locação, que é de 12% ao ano. (TJMG - AC: 10000180934937001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018) APELAÇÃO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Impugnação restrita à taxa dos juros de mora contratuais. Contrato de locação que fixou juros de mora de 1% ao dia. Abusividade. Taxa que supera o dobro do percentual legal. Art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e o art. 406 do CC/02. Precedentes. Juros de mora que ficam fixados no patamar legal de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), incidentes desde os respectivos vencimentos das prestações não adimplidas, por tratar-se de mora ex re. Artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP 10003982220178260296 SP 1000398-22.2017.8.26.0296, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 07/03/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Por fim, o réu deixou de apresentar comprovação em relação ao pagamento de parcelas não computadas ou gastos extraordinários, não havendo que se falar abatimento no débito nesse sentido. Entretanto, devida a dedução dos valores pagos a título de caução. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que declaro rescindido o contrato de locação existente entre as partes; e condeno o requerido ao pagamento dos aluguéis de dezembro/2015, janeiro e fevereiro de 2016, no valor de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais), maio, junho e agosto de 2016, no valor de R$ 904,00 (novecentos e quatro reais), acrescidos de multa rescisória de R$ 2.075,06 (dois mil e setenta e cinco reais e seis centavos), multa em 10% do inadimplemento e juros moratórios fixados no patamar legal de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), incidentes desde os respectivos vencimentos das prestações não adimplidas, devendo o valor ser atualizado pelo índice IGP-M. Ademais, devem ser amortizados o valor da caução paga, de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) e demais abatimentos, conforme tabela anexada pela promovente, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Diante da sucumbência em maioria do réu, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno-o também ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-28 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152273434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152273434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152273434

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE HOLANDA CAVALCANTI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 140648789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 140648789

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