Execução de Título Extrajudicial 0171713-47.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171713-47.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/03/2025, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2025, 13:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/02/2025, 12:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de SILVANA CLAUDIA SILVA ANDRADE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:35

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134251652

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0171713-47.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Mútuo] Polo Ativo BANCO SAFRA S A Polo Passivo PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Inviável o pedido de prolação de sentença para fins de consolidação da posse em propriedade, visto que inviável em sede de ação de execução. Observo que foi o próprio exequente que requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo incabível no processo executivo a adoção de mecanismo previsto exclusivamente para a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Tal pedido exigiria verdadeira "desconversão" do processo de execução em busca e apreensão, o que é impossível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Citação do réu já realizada. Pedido de "desconversão" da ação. Descabimento no caso. Alteração do pedido que dependia do consentimento do réu, já citado nos autos. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21917976520228260000 SP 2191797-65.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PEDIDO DE "DESCONVERSÃO" DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA, NOVAMENTE, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Na forma do que dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 é faculdade do credor, caso não seja localizado o bem perquirido em ação de busca e apreensão, sua conversão em feito executivo. 2. É ilegítimo, contudo, por inexistência de qualquer previsão legal, o pleito de "desconverter" a ação executiva novamente em ação de busca e apreensão. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07219586320228070000 1632266, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5610126-50.2023.8.09.0128 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - "desconversão" do rito de execução para busca e apreensão - citação já efetuada - impossibilidade - art. 329 do Código de Processo Civil - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20399851020218260000 SP 2039985-10.2021.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) O TJCE já sedimentou o entendimento da impossibilidade de desconversão do feito executivo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DL 911/69. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REVERSÃO OU DESCONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2017 DO TJCE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Discute-se, no presente conflito: (i) se é possível, uma vez localizado o bem, após a conversão do feito em execução, a demanda ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão; e (ii) de quem é a competência para julgar essa demanda, se é da 8ª Vara Cível ou da 9ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. 2. Observa-se que existe farta jurisprudência fixando a competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), para processar e julgar as ações de busca e apreensão, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (DL 911/69), mas não existe julgados deste e. Tribunal sobre a possibilidade ou não de a demanda executiva ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão, uma vez localizado o bem. 3. Acompanhando entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que já teve oportunidade de enfrentar o tema, a partir do momento em que o credor opta por converter a ação de busca e apreensão em execução, carece-lhe de fundamentos legais e de interesse jurídico o pedido de "desconversão" da execução (preclusão lógica). 4. O pedido de conversão encontra guarida legal, o que não ocorre com o pedido de "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão, para que o curso desta seja retomado. 5. O valor do veículo na Tabela FIPE não cobre a dívida do contrato, o que iria impor ao credor ter que ajuizar outra ação de execução para o recebimento de saldo remanescente, motivo pelo qual a manutenção da execução lhe é mais vantajosa e atende à satisfação do crédito, que é o seu objetivo final. 6. Por fim, nos termos da norma de competência específica que é a Instrução Normativa TJCE 04/2017 (DJ-e 21.09.2017), compete exclusivamente às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada. 7. Conflito conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e de forma unânime, em em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - CC: 00030580320228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, restou evidenciada a ausência de citação dos executados no processo executivo e inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 30/08/2022, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 30/08/2023. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 31/08/2023, encerrando-se em 31/08/2026. Citados os executados e encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134251652

05/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•01/03/2025, 17:01

Decisão

•30/01/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0171713-47.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Mútuo] Polo Ativo BANCO SAFRA S A Polo Passivo PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Inviável o pedido de prolação de sentença para fins de consolidação da posse em propriedade, visto que inviável em sede de ação de execução. Observo que foi o próprio exequente que requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo incabível no processo executivo a adoção de mecanismo previsto exclusivamente para a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Tal pedido exigiria verdadeira "desconversão" do processo de execução em busca e apreensão, o que é impossível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Citação do réu já realizada. Pedido de "desconversão" da ação. Descabimento no caso. Alteração do pedido que dependia do consentimento do réu, já citado nos autos. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21917976520228260000 SP 2191797-65.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PEDIDO DE "DESCONVERSÃO" DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA, NOVAMENTE, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Na forma do que dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 é faculdade do credor, caso não seja localizado o bem perquirido em ação de busca e apreensão, sua conversão em feito executivo. 2. É ilegítimo, contudo, por inexistência de qualquer previsão legal, o pleito de "desconverter" a ação executiva novamente em ação de busca e apreensão. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07219586320228070000 1632266, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5610126-50.2023.8.09.0128 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - "desconversão" do rito de execução para busca e apreensão - citação já efetuada - impossibilidade - art. 329 do Código de Processo Civil - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20399851020218260000 SP 2039985-10.2021.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) O TJCE já sedimentou o entendimento da impossibilidade de desconversão do feito executivo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DL 911/69. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REVERSÃO OU DESCONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2017 DO TJCE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Discute-se, no presente conflito: (i) se é possível, uma vez localizado o bem, após a conversão do feito em execução, a demanda ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão; e (ii) de quem é a competência para julgar essa demanda, se é da 8ª Vara Cível ou da 9ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. 2. Observa-se que existe farta jurisprudência fixando a competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), para processar e julgar as ações de busca e apreensão, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (DL 911/69), mas não existe julgados deste e. Tribunal sobre a possibilidade ou não de a demanda executiva ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão, uma vez localizado o bem. 3. Acompanhando entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que já teve oportunidade de enfrentar o tema, a partir do momento em que o credor opta por converter a ação de busca e apreensão em execução, carece-lhe de fundamentos legais e de interesse jurídico o pedido de "desconversão" da execução (preclusão lógica). 4. O pedido de conversão encontra guarida legal, o que não ocorre com o pedido de "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão, para que o curso desta seja retomado. 5. O valor do veículo na Tabela FIPE não cobre a dívida do contrato, o que iria impor ao credor ter que ajuizar outra ação de execução para o recebimento de saldo remanescente, motivo pelo qual a manutenção da execução lhe é mais vantajosa e atende à satisfação do crédito, que é o seu objetivo final. 6. Por fim, nos termos da norma de competência específica que é a Instrução Normativa TJCE 04/2017 (DJ-e 21.09.2017), compete exclusivamente às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada. 7. Conflito conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e de forma unânime, em em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - CC: 00030580320228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, restou evidenciada a ausência de citação dos executados no processo executivo e inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 30/08/2022, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 30/08/2023. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 31/08/2023, encerrando-se em 31/08/2026. Citados os executados e encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CLAUDIA SILVA ANDRADE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134251652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134251652

Conclusos para decisão

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