Procedimento Comum Cível 0203611-76.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203611-76.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO REGINALDO ALVES DA SILVA REU: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203611-76.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Não houve preliminares. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se houve ou não prática abusiva e/ou falha na prestação de serviços na conduta do requerido; e b) se houve ou não dano moral. O ônus de comprovação do ponto "a" acima competirá à requerida, uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art.6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. À parte autora incumbe o ônus da prova em relação ao ponto "b", com base no art. 373, I, CPC. Intimadas para se manifestar acerca da necessidade de novas provas, somente a parte autora pugnou pela sua própria oitiva e de testemunhas. Em relação a primeira prova, indefiro-a. É que, não é possível, em nosso ordenamento jurídico o depoimento pessoal de si próprio. Ora, a dita prova tem como objetivo a confissão, de modo que não assiste razão a que a parte requeira a de seu próprio representante legal, tal circunstância redundaria em produção de prova contra si, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Quanto a oitiva de testemunhas, defiro, devendo a parte autora apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Cumprida esta última providência, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Expedientes necessários. Crato, 24 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202638633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202638633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202638633

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)