Procedimento Comum Cível 0205081-48.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205081-48.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

28/02/2025, 16:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134584227

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dr. Carlos registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO Requerido: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205081-48.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em desfavor do MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 110399363, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: i) juntar os documentos que comprovam a sua hipossuficiência econômica; ii) comprovar minimamente a alegação descrita na inicial referente à negativa da neta da parte requerida em não receber o valor descrito como devido, considerando que o "recibo" juntado aos autos se encontra apócrifo. Devidamente intimada, a parte autora deixou de comprovar a alegação descrita na inicial, conforme determinado do item II do despacho supramencionado. É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. Nº 110399363 que ordenou que emendasse a inicial para comprovar minimamente a alegação descrita na inicial referente à negativa da neta da parte requerida em não receber o valor descrito como devido, considerando que o "recibo" juntado aos autos se encontra apócrifo. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134584227

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134584227

04/02/2025, 15:58

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/10/2024, 12:34

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:31

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 03:02

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dr. Carlos registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO Requerido: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205081-48.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em desfavor do MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 110399363, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: i) juntar os documentos que comprovam a sua hipossuficiência econômica; ii) comprovar minimamente a alegação descrita na inicial referente à negativa da neta da parte requerida em não receber o valor descrito como devido, considerando que o "recibo" juntado aos autos se encontra apócrifo. Devidamente intimada, a parte autora deixou de comprovar a alegação descrita na inicial, conforme determinado do item II do despacho supramencionado. É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. Nº 110399363 que ordenou que emendasse a inicial para comprovar minimamente a alegação descrita na inicial referente à negativa da neta da parte requerida em não receber o valor descrito como devido, considerando que o "recibo" juntado aos autos se encontra apócrifo. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134584227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134584227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134584227

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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