Procedimento Comum Cível 0248091-63.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248091-63.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190531272

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190531272

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190531272

19/02/2026, 08:36

Determinado o arquivamento definitivo

30/01/2026, 17:31

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:44

Juntada de certidão (outras)

27/01/2026, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 20:01

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:54

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135603327

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA RITA REU: RAIANY PAIVA MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0248091-63.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135603327

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135603327

24/02/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 17:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA RITA REU: RAIANY PAIVA MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0248091-63.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Considerando acórdão de ID 115892824, no qual determina a reunião dos processos de n. 0209316-76.2021.8.06.0001 e de n. 0248091-63.2021.8.06.0001 e declara a competência do Juízo Suscitado, 19.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, passo ao julgamento conjunto de ambas as demandas. Os autos de n. 0248091-63.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA ILEGAL EM CONDOMÍNIO (MURO) c/c RESTITUIÇÃO DE ÁREA COMUM ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA RITA em desfavor de RAIANY PAIVA MOREIRA MARQUES, conforme qualificação em epígrafe. O demandante afirma que a a requerida é proprietária do imóvel residencial casa 60, na Rua DOS JATOBAS, nº 373, bairro Passaré, CEP.60.743-840, imóvel este integrante do Condomínio ora requerente. Sustenta que foi constatado, por meio de laudo topográfico, que a requerida ampliou indevidamente sua área privativa em 10,88 m², mediante a construção de um muro na lateral direita do imóvel, invadindo a área comum do Condomínio. A ampliação ocorreu nos seguintes termos: 0,70 m na frente, 0,80 m nos fundos e 14,51 m na lateral. Tal conduta foi realizada sem autorização prévia dos demais condôminos, caracterizando subtração da área comum do Condomínio em 10,88m2, tornando tal área subtraída como sendo exclusiva sua. Narra, ainda, que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/06/2021, deliberou-se, por unanimidade, o ajuizamento de ação para decretação da ilegalidade da construção, bem como a demolição do muro e restituição da área comum. A requerida foi notificada extrajudicialmente em 25/01/2023, mas não foi adotada nenhuma medida para regularizar a situação. Sob tais argumentos requer o reconhecimento da ilegalidade da construção do muro; a condenação da exigência de obrigações de demolir o muro; a restituição da área comum de 10,88 m² ao Condomínio. Acompanham a inicial os documentos de ID's 115893601 a 115893612. Contestação em ID 115892779, na qual a requerida alega que reside no local com suas duas filhas menores de idade e utilizam a área sem oposição desde a aquisição. Afirma que uma de suas filhas possui uma doença rara agravada pela exposição ao sol, e em razão disso construiu um muro em sua propriedade para proteger sua filha menor, buscando minimizar os efeitos do sol e do calor. Narra que a construção respeitou os limites do seu terreno, conforme demonstrada na matrícula anexada, e não causa nenhum prejuízo aos demais condôminos. Sustenta que vem sofrendo ameaças e transtornos por parte do demandante, incluindo áudios do síndico, notificações extrajudiciais (como a recebida em 20/01/2021), exclusão do grupo de WhatsApp do condomínio e ofensas verbais em assembleias condominiais. Além das ameaças de turbação de posse, as tentativas de resolução amigável não obtiveram sucesso. Juntou aos autos documentação de ID's 115892777 a 115892795. Réplica em ID 115892806. Decisão para especificação de provas em ID 115892809. O prazo decorreu, conforme certidão de ID 115892812, sem que ambas as partes tenham se manifestado. Vieram os autos conclusos para sentença. Os autos de n. 0209316-76.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RAIANY PAIVA MOREIRA e ITALO DUARTE MARQUES em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA RITA, conforme qualificação em epígrafe. Os demandantes afirmam que residem no local com suas duas filhas menores de idade e utilizam a área sem oposição desde a aquisição. Afirma que uma de suas filhas possui uma doença rara agravada pela exposição ao sol, e em razão disso construiu um muro em sua propriedade para proteger sua filha menor, buscando minimizar os efeitos do sol e do calor. Narram que a construção respeitou os limites do seu terreno, conforme demonstrada na matrícula anexada, e não causa nenhum prejuízo aos demais condôminos. Sustentam que vem sofrendo ameaças e transtornos por parte do demandante, incluindo áudios do síndico, notificações extrajudiciais (como a recebida em 20/01/2021), exclusão do grupo de WhatsApp do condomínio e ofensas verbais em assembleias condominiais. Além das ameaças de turbação de posse, as tentativas de resolução amigável não obtiveram sucesso. Sob tais argumentos requerem a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento do pedido de liminar para fins de determinar a imediata impossibilidade de demolição do muro por parte do Requerido, bem como o reconhecimento do muro como propriedade da Requerente. Acompanham a inicial os documentos de ID's 123196509 a 123196513. Audiência de conciliação realizada em 25/08/2021, mas sem acordo, conforme ata de ID 123195583. Contestação em ID 123195594, na qual o requerido alega que os autores são proprietários do imóvel residencial casa 60, na Rua DOS JATOBAS, nº 373, bairro Passaré, CEP.60.743-840, imóvel este integrante do Condomínio ora requerente. Sustenta que foi constatado, por meio de laudo topográfico, que os autores ampliaram indevidamente sua área privativa em 10,88 m², mediante a construção de um muro na lateral direita do imóvel, invadindo a área comum do Condomínio. A ampliação ocorreu nos seguintes termos: 0,70 m na frente, 0,80 m nos fundos e 14,51 m na lateral. Tal conduta foi realizada sem autorização prévia dos demais condôminos, caracterizando subtração da área comum do Condomínio em 10,88m2, tornando tal área subtraída como sendo exclusiva sua. Narra, ainda, que as obras realizadas pelos autores não se encontram em sua área privativa e que a eventual inoperância dos órgãos de direção do condomínio não pode ser interpretada como renúncia do condomínio à preservação da sua propriedade. No mérito pugna pela improcedente da presente ação judicial, e pela procedência da AÇÃO JUDICIAL de DEMOLIÇÃO DO MURO, c/c a Restituição da Área Comum do Condomínio n.0248091-63.2021.8.06.0001. Juntou aos autos documentação de ID's 123195596 a 123195595. Réplica em ID 123195615. Decisão de ID 123196479, na qual foi deferido o pedido antecipatório, concedendo interdito proibitório, a fim de que o promovido se abstenha de efetuar atos de demolição do muro objeto do litígio, até ulterior deliberação. Naquela ocasião também foi oportunizado a especificação de provas. Decorrido o prazo, nada foi requerido, conforme despacho de ID 123196484. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de uma ação demolitória e uma ação de interdito proibitório. No caso vertente, os argumentos das partes, os fatos supervenientes e os documentos já selecionados nos autos, inclusive o Laudo Topográfico de ID 115893611, permitem o julgamento da lide independentemente de audiência de instrução. Há fatos notórios, confessados, supervenientes e incontroversos (CPC, art. 374, I, II, III e 493), bem entendido que, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Referentemente ao mérito da causa, tem-se que, a ação n. 0248091-63.2021.8.06.0001 é deveras procedente por diversos motivos relevantes, preponderantes e concatenados, aqui bem aplicados os princípios previstos nos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, note-se que, juridicamente o proprietário-condômino não pode fazer ou levantar construções que alterem a forma e a cor da fachada ou os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos ou a Convenção Condominial. Inteligência do art. 10 da Lei de Condomínio nº 4.591/1964, dos arts. 1.299 e 1.336, inc. III do Código Civil e dos art. 19, alínea "g" e art. 43 da Convenção Condominial de ID 115892782. Em segundo lugar, note-se que, os próprios Réus confessaram que realmente realizaram a construção do muro na tentativa de minimizar os efeitos do sol em razão de uma doença rara que a filha destes possui. Logo, incontroverso o fato de que a construção foi feita. Assim, a controvérsia consiste em determinar se a construção foi feita dentro da área privativa pertencente aos réus ou da área comum, pertencente ao condomínio. Pois bem, do que se extrai do Laudo Topográfico de ID 115893611 e das fotografias que o acompanham, é notória a construção irregular consistente em um muro realizada pelos réus fora da sua área privativa. Não se desconhece que o Laudo Topográfico de ID 115893611 é prova unilateral, todavia em cotejo com as demais provas dos autos, verifica-se que tal prova foi capaz de evidenciar que se trata de área comum e não privativa. Ademais, tanto na contestação da ação n. 0248091-63.2021.8.06.0001 quanto na sua petição inicial da ação n. 0209316-76.2021.8.06.0001, os proprietários do imóvel não se desincumbiram do seu ônus de comprovar que construíram de forma regular e dentro da sua área privativa. Os argumentos dos proprietários reduzem-se a afirmar que objetivavam o bem-estar da sua filha e que não houve oposição por parte do condomínio. O primeiro argumento não prevalece, dado que, embora seja nobre o motivo arguido pelas partes, este não justifica a invasão à área comum. À luz do art. 1.299 do Código Civil, que estabelece a liberdade de construir, desde que observados os regulamentos administrativos, verifica-se que os proprietários desrespeitaram os regulamentos estipulados, pois realizaram a construção em desacordo com art. 19, alínea "g" e art. 43 da Convenção Condominial de ID 115892782, corroborando com isso a notificação extrajudicial de ID 115893610. Saliento que o regramento referente ao desenvolvimento das construções no condomínio é claro, e a interpretação de referida norma não deixa margem para dúvida, no que concerne à necessidade de aprovação em Assembleia Geral de Condôminos. Quanto ao segundo argumento, de que o Condomínio foi omisso ao não realizar oposição à construção do muro, também não é passível de acolhimento. Ainda que o condomínio tivesse permanecido inerte, o uso ilegítimo de área comum, na condição de negócio jurídico nulo, não se convalida pelo decurso de tempo e, tampouco, pelo conhecimento do fato, podendo o condomínio reaver seu direito a qualquer momento, acepção que encontra fundamento nos arts. 166, IV e 169 do Código Civil. Não há que se falar em supressão do direito invocado, o uso ilegítimo da área comum, bem como a realização de obras irregulares, não convalida pelo decurso de tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA E CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 234/241, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Demolitória e Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada proposta em face da ora apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desrespeito ou não às normas do condomínio com as modificações feitas pela apelante em sua unidade autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme art. 1.342 do Código Civil, a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. O Código Civil também preceitua que, apesar de ser direito do condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, ele não poderá realizar obras que comprometam a segurança da edificação nem poderá alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (arts. 1.335 e 1.336). Nesse sentido, também dispõe a Lei 4.591/1964. 4. No caso em apreço, foi constatado pela perícia do juízo que a modificação realizada na unidade privativa da ré/apelante não somente alterou a fachada do edifício, como também ocasionou a subtração de parte do corredor das unidades do 19º andar, impedindo que outros moradores tivessem acesso a esse espaço (vide fls. 209 e 212). Nesse cenário, embora verificado que a reforma não comprometeu a estrutura do edifício, restou comprovado que ela foi indevida, sem observar a vedação imposta em lei e sem a devida permissão dos demais condôminos, o que impõe o desfazimento das alterações, com o consequente retorno da parte modificada ao estado anterior. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0110405-05.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Adiante, entendo não ser cabível a argumentação acerca da possibilidade da área comum ser usada de forma privativa, posto que para tal seria indispensável que houvesse aprovação assemblear por parte dos demais condôminos abdicando do uso da área em questão, o que não se constata no presente caso, vide a existência de reclamações ensejadoras da propositura da ação. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em abuso de direito por parte do condomínio, já que a retificação do uso das áreas comuns do edifício representa interesse legítimo para os demais moradores Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral da ação n. 0248091-63.2021.8.06.0001, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, promova a demolição do muro objeto deste litígio que está em desacordo com as normas do condomínio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00, limitada por ora a quantia de R$50.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, consoante o disposto no enunciado da súmula 410 do C. STJ. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros demora, a contar do trânsito em julgado, pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça que foi concedida à ré. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais da ação n. 0209316-76.2021.8.06.0001, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros demora, a contar do trânsito em julgado, pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça que foi concedida aos autores. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190531272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190531272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190531272

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135603327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135603327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135603327

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