Execução de Título Extrajudicial 0850895-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0850895-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0850895-96.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Polo Passivo JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS e outros (2) DECISÃO Vistos etc. De fato, assiste razão ao exequente, pois ainda não se operou a prescrição, visto que há certidão de citação da pessoa jurídica executada e decisão judicial reconhecendo a citação dos demais executados em razão de apresentação de embargos à execução. Entretanto, verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências efetuadas. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 03/02/2022, data da juntada da diligência infrutífera e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 03/02/2023. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 04/02/2023, encerrando-se em 04/02/2026. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Portanto, determino nova expedição de mandado de penhora direcionado ao Sr. JOSÉ EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, no endereço: Avenida Trajano de Medeiros nº1970, De Lourdes - Fortaleza/CE, CEP 60177-010, visto que o mandado anterior foi expedido em nome da transportadora executada, implicando no não cumprimento pelo oficial de justiça sob o argumento de não ter encontrado a empresa. Assim, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, sendo desnecessário o recolhimento de custas, já que foram pagas. Atente-se na expedição do mandado para o correto nome do executado e o endereço, devendo o oficial de justiça penhorar os bens de valor considerável que guarneçam a residência. Expeça-se IMEDATAMENTE o mandado de penhora e avaliação. Defiro o pedido do exequente de penhora de eventuais criptomoedas dos executados por meio de expedição de ofícios às seguintes empresas: 1. FOXBIT - Rua Funchal nº 538, Itaim Bibi - São Paulo/ SP, CEP 04551-060; 2. MERCADO BITCOIN - Rua Olimpíadas nº 205, Conj. 41, Vila Olímpia - São Paulo/ SP, CEP04551-000; 3. BITCOINTRADE - Avenida das Américas nº 2480, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ,CEP 22640-101; 4. BRASIL BITCOIN - Rua Enxovia nº 472 - 2108, Chácara Sto. Antonio - São Paulo/ SP, CEP04711-030; 5. NOVADAX - Avenida Paulista nº 1842, Bela Vista - São Paulo /SP, CEP 01310-945. As empresas supracitadas deverão informar a existência de aplicações em criptomoedas e nome dos executados abaixo nominados, procedendo de imediato à penhora dos referidos ativos, caso existentes: (I) TRANSPORTADORAVASCONCELOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.615.132/0001-04; (II) JOSÉ EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS, inscrito no CPF sob o n.º 073.432.053-15; (III) JOSÉ EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, inscrito no CPF sob o n.º 136.390.483-34. Providencie o exequente o recolhimento das custas relativas à expedição dos ofícios acima deferidos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175735695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175735695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175735695

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)