Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001033-27.2024.8.06.0054 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001033-27.2024.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TEMOTEO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SENTENÇA Considerando que a Vara Única de Campos Sales/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, inclusive com atuação do Eixo Idosos (que abrange este processo), com juízes expressamente designados para essa finalidade, através da Portaria nº 2502/2024, DJe 28/11/2024), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3001033-27.2024.8.06.0054 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação da Certidão de óbito ajuizada por Maria Temoteo da Silva objetivando a alteração do assento de óbito de seu falecido esposo, Francisco de Assis Pereira, em virtude da ausência do nome da Requerente e da filha do casal, Antônia Temóteo da Silva Pereira, no referido documento. Em sua inicial, aludiu a autora solicita a correção de erro material, apontando que os nomes dela e de sua filha não constam no registro de óbito de Francisco de Assis Pereira, o que estaria em desacordo com os fatos. Inicial instruída com os documentos que comprovam a necessidade de retificação, incluindo a certidão de casamento e os documentos da filha do casal, identificados pelos IDs nº 0126142154 e 0126142158, sendo esses documentos válidos para fundamentar o pedido de retificação. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (ID 129197045). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, destaca-se que processo teve o seu curso regular, observando-se os princípios da jurisdição voluntária, nos termos do art. 720 do CPC, cabendo ao magistrado, apenas aferir acerca da formalidade legal. No caso dos autos, verifica-se que os documentos anexados comprovam a ocorrência do erro apontado no registro de óbito de Francisco de Assis Pereira, uma vez que a requerente, Maria Temoteo da Silva é viúva do falecido (ID 0126142154) e Antonia Temoteo da Silva Pereira é filha do falecido (ID 0126142158), restando ausente estas informações na certidão de óbito do de cujus. Ademais, o parecer favorável do Ministério Público (ID 129197045) corrobora a legitimidade e pertinência do pedido, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou tentativa de fraude. A lei 6.015/73 Lei dos Registros Públicos, possibilita a restauração dos registros civis, desde que plausível fundamentação. No caso dos autos, trata-se de erro material, cabendo ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais o dever de retificar tal documento. Assim dispõe a legislação mencionada: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (...) § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. (...) § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á." Acolho, portanto, o pedido autoral em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando ao senhor Oficial do Cartório do 1º Ofício de Araripe/CE, que proceda a retificação da certidão de óbito de Francisco de Assis Pereira, fazendo com que passe a constar era casado com a Requerente Maria Temoteo da Silva, e que também deixou a filha Antônia Temóteo da Silva Pereira, com atenção aos documentos anexados com a inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação de certidão de nascimento. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em 05 (cinco) dias, via ofício, a restauração e lançamento nos assentos, indicando-os expressamente. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Cartório do 1° ofício de Araripe em 06/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE ARARIPE em 02/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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