Procedimento do Juizado Especial Cível 3002818-53.2024.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002818-53.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Associação de Amigos do Condomínio Mango Village II Requerido: José Amaro dos Santos Júnior Sentença Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo n.º 3002818-53.2024.8.06.0012 Trata-se de ação de cobrança proposta pela Associação de Amigos do Condomínio Mango Village II em face de José Amaro dos Santos Júnior. Inicialmente, cabe analisar a legitimidade ativa da parte autora para a propositura da presente demanda perante este juízo. A Lei nº 9.099/1995 limitou, de forma taxativa, quem pode ser parte autora no procedimento do Juizado Especial Cível, conforme disposto no § 1º do artigo 8º. Nos termos do artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 9.099/1995, possuem legitimidade para propor ação no Juizado Especial Cível: Pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, Associação de Amigos do Condomínio Mango Village II, não se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Tampouco demonstrou ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A ausência de enquadramento nos requisitos legais demonstra a incapacidade processual da parte autora para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Jurisprudência Aplicável Vejamos abaixo o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, extraído da ementa abaixo transcrita: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-12-2018). Dessa forma, constata-se que a parte autora carece de legitimidade ativa para atuar no presente feito, configurando-se hipótese de ilegitimidade ad causam, que constitui ausência de uma das condições da ação e impede o exame do mérito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 09:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 155123583

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 155123583

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 155123583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155123583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155123583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155123583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155123583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155123583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155123583

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