Execução Fiscal 3013126-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.507,94

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuçoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. - CARMEL MAGNA PRAIA HOTEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 20:26

Juntada de certidão de custas - guia quitada

14/05/2025, 12:35

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/05/2025, 14:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152626746

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152626746

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152626746

29/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:04

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:03

Juntada de cálculo

29/04/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 04/04/2025

08/04/2025, 11:30

Juntada de Certidão

08/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de MAGNA PRAIA HOTEL LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134599886

06/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 20:26

Juntada de certidão de custas - guia quitada

14/05/2025, 12:35

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/05/2025, 14:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152626746

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:04

Sentença

•04/02/2025, 17:13

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152626746

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152626746

29/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:04

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:03

Juntada de cálculo

29/04/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 04/04/2025

08/04/2025, 11:30

Juntada de Certidão

08/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de MAGNA PRAIA HOTEL LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134599886

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3013126-21.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://agilisdivida.pgm.fortaleza.ce.gov.br/ foi possível constatar a quitação do débito, conforme abaixo: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134599886

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134599886

04/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 08:22

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 20:18

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 10:50

Juntada de Certidão

06/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de MAGNA PRAIA HOTEL LTDA em 27/07/2023 23:59.

13/09/2023, 08:23

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2023, 05:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 14:00

Despacho

•01/07/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:50

Despacho

•22/03/2023, 14:34