Procedimento Comum Cível 0149126-55.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149126-55.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 20:55

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133510981

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149126-55.2018.8.06.0001. Autor: DANIELBA ALVES BASILIO PIMENTEL Réu: HMZ COSMETICOS LTDA - ME SENTENÇA Danielba Alves Basílio, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado, moveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do HMZ Cosméticos Ltda (alfaparf Milano); alegando, em síntese, ter tomado ciência de que seu nome estava negativado por um protesto junto ao Cartório João Machado em Fortaleza/CE, referente a uma suposta dívida de R$ 396,41 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), protestada pela empresa ré em 5 de abril de 2018. Após solicitar uma certidão positiva ao cartório, constatou que a dívida era parte de um montante total de R$ 1.189,24 (mil cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), decorrente da compra de produtos cosméticos realizada por terceiro que utilizou seus dados pessoais de forma fraudulenta. A autora identificou que a assinatura no cadastro era falsificada e destacou que nunca foi cliente da ré. Apesar de apresentar provas da fraude, a empresa se recusou a retirar o protesto, causando-lhe constrangimentos e interferências negativas em sua saúde mental e física. Requereu ao final a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão da restrição (protesto) imposta ao nome da autora junto ao cartório. No mérito, requereu danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho (ID 122354042) deferindo a gratuidade de justiça. Contestação (ID 122354049) na qual a requerida, HMZ Cosméticos Ltda., distribuidora dos produtos da marca Alfaparf Milano, alega que adota rigorosos procedimentos de identificação antes de aprovar vendas, como cópia de documentos pessoais, preenchimento de cadastro interno e verificação de endereço. Afirma que, no caso em questão, a autora apresentou sua CNH, comprovante de endereço, preencheu o cadastro interno e assinou o recibo de mercadoria no momento da entrega. Narra que diante do inadimplemento da dívida pela autora, a requerida protestou os títulos, alegando estar no exercício regular de seu direito. Sustenta que não teve qualquer participação em eventuais fraudes apontadas pela autora e destaca que não foi apresentado boletim de ocorrência sobre furto ou roubo dos documentos da autora, o que reforça a presunção de que ela os utilizou para realizar a compra. Por fim, solicita a improcedência total da ação, por falta de elementos que fundamentem as alegações da inicial. Réplica ID 122354055 em que a autora afirmou não ter assinado o contrato apresentado pela promovida, nunca ter residido no endereço do citado contrato e ter descoberto, em pesquisa do endereço, que no local funciona um salão de beleza e que a compra teria sido feita por uma pessoa chamada Dani, a qual desconhece; tendo lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência. Decisão interlocutória (ID 122354065); saneando o processo e concedendo a tutela de urgência pleiteada. Além disso, intimou as partes para apresentarem proposta de acordo e especificarem as provas a serem produzidas. Os autos foram incluídos na fila de conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo; sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia deste litígio reside na negativação do nome da autora por dívida alegadamente inexistente, fundamentada em suposta compra de produtos cosméticos, cuja assinatura no recibo foi impugnada como sendo falsa. A autora alega jamais ter firmado qualquer relação comercial com a requerida, enquanto esta defende a regularidade da cobrança e do protesto realizado. A empresa demandada trouxe boleto com a identificação e assinatura do recebedor, bem como um cadastro e o documento da autora, motivo pelo qual alega que os descontos se deram de forma legítima e lícita. No presente caso, a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura atribuída a ela no recibo apresentado pela requerida. Foi oportunizado prazo para a produção de provas, mas a promovida não pleiteou a realização de perícia grafotécnica ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a autenticidade do documento. Ressalto que contestada a assinatura posta no contrato, incumbe ao demandado a demonstração da autenticidade da firma, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, referente ao Tema 1061/STJ. Assim, reconheço a verossimilhança nas alegações da parte autora, que ajuizou em tempo hábil a presente demanda, bem como efetuou o depósito judicial dos valores que foram creditados em sua conta, demonstrando boa-fé em sua narrativa. Dessa forma, o acionado não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, conforme disposição do art. 373, II, do CPC e art. 6º, do CDC. Sobre os danos morais, relevante mencionar que a fixação deve levar em conta os seguintes vetores: o grau de culpabilidade do ofensor, a condição econômica deste e a obtenção de um valor que desestimule idêntico comportamento futuro de sua parte. O protesto indevido do nome da autora ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, haja vista a ofensa à honra e à dignidade da pessoa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para: Confirmar a tutela de urgência concedida; Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, do CC). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133510981

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133510981

04/02/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 20:34

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:54

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:57

Mov. [56] - Concluso para Sentença

31/05/2024, 16:54

Mov. [55] - Conclusão

23/03/2024, 14:59

Mov. [54] - Concluso para Sentença

10/01/2024, 18:29

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149126-55.2018.8.06.0001. Autor: DANIELBA ALVES BASILIO PIMENTEL Réu: HMZ COSMETICOS LTDA - ME SENTENÇA Danielba Alves Basílio, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado, moveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do HMZ Cosméticos Ltda (alfaparf Milano); alegando, em síntese, ter tomado ciência de que seu nome estava negativado por um protesto junto ao Cartório João Machado em Fortaleza/CE, referente a uma suposta dívida de R$ 396,41 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), protestada pela empresa ré em 5 de abril de 2018. Após solicitar uma certidão positiva ao cartório, constatou que a dívida era parte de um montante total de R$ 1.189,24 (mil cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), decorrente da compra de produtos cosméticos realizada por terceiro que utilizou seus dados pessoais de forma fraudulenta. A autora identificou que a assinatura no cadastro era falsificada e destacou que nunca foi cliente da ré. Apesar de apresentar provas da fraude, a empresa se recusou a retirar o protesto, causando-lhe constrangimentos e interferências negativas em sua saúde mental e física. Requereu ao final a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão da restrição (protesto) imposta ao nome da autora junto ao cartório. No mérito, requereu danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho (ID 122354042) deferindo a gratuidade de justiça. Contestação (ID 122354049) na qual a requerida, HMZ Cosméticos Ltda., distribuidora dos produtos da marca Alfaparf Milano, alega que adota rigorosos procedimentos de identificação antes de aprovar vendas, como cópia de documentos pessoais, preenchimento de cadastro interno e verificação de endereço. Afirma que, no caso em questão, a autora apresentou sua CNH, comprovante de endereço, preencheu o cadastro interno e assinou o recibo de mercadoria no momento da entrega. Narra que diante do inadimplemento da dívida pela autora, a requerida protestou os títulos, alegando estar no exercício regular de seu direito. Sustenta que não teve qualquer participação em eventuais fraudes apontadas pela autora e destaca que não foi apresentado boletim de ocorrência sobre furto ou roubo dos documentos da autora, o que reforça a presunção de que ela os utilizou para realizar a compra. Por fim, solicita a improcedência total da ação, por falta de elementos que fundamentem as alegações da inicial. Réplica ID 122354055 em que a autora afirmou não ter assinado o contrato apresentado pela promovida, nunca ter residido no endereço do citado contrato e ter descoberto, em pesquisa do endereço, que no local funciona um salão de beleza e que a compra teria sido feita por uma pessoa chamada Dani, a qual desconhece; tendo lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência. Decisão interlocutória (ID 122354065); saneando o processo e concedendo a tutela de urgência pleiteada. Além disso, intimou as partes para apresentarem proposta de acordo e especificarem as provas a serem produzidas. Os autos foram incluídos na fila de conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Destaco que a matéria discutida nos presentes autos configura-se como relação de consumo; sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia deste litígio reside na negativação do nome da autora por dívida alegadamente inexistente, fundamentada em suposta compra de produtos cosméticos, cuja assinatura no recibo foi impugnada como sendo falsa. A autora alega jamais ter firmado qualquer relação comercial com a requerida, enquanto esta defende a regularidade da cobrança e do protesto realizado. A empresa demandada trouxe boleto com a identificação e assinatura do recebedor, bem como um cadastro e o documento da autora, motivo pelo qual alega que os descontos se deram de forma legítima e lícita. No presente caso, a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura atribuída a ela no recibo apresentado pela requerida. Foi oportunizado prazo para a produção de provas, mas a promovida não pleiteou a realização de perícia grafotécnica ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a autenticidade do documento. Ressalto que contestada a assinatura posta no contrato, incumbe ao demandado a demonstração da autenticidade da firma, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, referente ao Tema 1061/STJ. Assim, reconheço a verossimilhança nas alegações da parte autora, que ajuizou em tempo hábil a presente demanda, bem como efetuou o depósito judicial dos valores que foram creditados em sua conta, demonstrando boa-fé em sua narrativa. Dessa forma, o acionado não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, conforme disposição do art. 373, II, do CPC e art. 6º, do CDC. Sobre os danos morais, relevante mencionar que a fixação deve levar em conta os seguintes vetores: o grau de culpabilidade do ofensor, a condição econômica deste e a obtenção de um valor que desestimule idêntico comportamento futuro de sua parte. O protesto indevido do nome da autora ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, haja vista a ofensa à honra e à dignidade da pessoa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para: Confirmar a tutela de urgência concedida; Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, do CC). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133510981

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133510981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133510981

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [56] - Concluso para Sentença

Mov. [55] - Conclusão

Mov. [54] - Concluso para Sentença

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