Execução de Título Extrajudicial 0157104-59.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157104-59.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0157104-59.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e outros Polo Passivo ANTONIO SALGADO NETO II e outros (3) DECISÃO Vistos etc. O exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, sendo deferida a suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 14/09/2022, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 14/09/2023. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 15/09/2023, encerrando-se em 15/09/2026. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194470463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194470463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194470463

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 179603164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179603164

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)