Monitória 0183493-76.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0183493-76.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183493-76.2016.8.06.0001. AUTOR: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA REU: ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, CONSTRUTORA GETEL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Consórcio] Trata-se de ação monitória ajuizada por Construtora Souza Reis em face de Construtora Getel para a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da requerida. A parte autora alega que constituiu consórcio com a ré para participação em processo do Pregão Eletrônico nº 199/2015-05 - DNIT com o qual foram vencedoras. Ocorre que em dado momento, a Getel informou à Souza Reis que não teria condições de assumir a obra, mas que não abdicaria de sua parcela no contrato. Em primeiro momento, a autora aceitou a continuidade do consórcio. Assegura que a promovida, ainda na condição formal de líder, continuou a receber as receitas provenientes dos serviços prestados (medições), mas sem fazer o repasse dos valores para a autora. Por tais motivos, a Souza Reis exigiu a exclusão da Getel do consórcio, formalizada pela ré através de carta encaminhada a autarquia federal em 26 de fevereiro de 2016. Aduz, no entanto, que o DNIT não efetuou a exclusão da empresa retirante de forma imediata, o termo aditivo que reconhece a desconstituição do consórcio e assunção da Construtora Souza Reis Ltda., como única contratada do DNIT para execução do contrato, só foi publicado no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2016. Porém, na duração do procedimento administrativo deflagrado e inclusive após, outras medições foram pagas diretamente à promovida sem o repasse para a autora, perfazendo R$3.731.555,18 (três milhões setecentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) retidos indevidamente. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência cautelar na modalidade de arresto para garantir a penhora e o resultado útil da ação e a condenação da ré em custas processuais. Ré apresenta embargos monitórios (Id. 123379787). Inicialmente, informa que ajuizou recuperação judicial, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (processo nº 0007715-93.2017.6.18.0140), com determinação para suspensão das ações e execuções por 180 dias. Por tal motivo, alega preliminarmente: (i) incompetência do presente juízo, (ii) continência com o processo de nº 0812702-42.2017.8.18.0140 de reparação de danos e com o juízo da RJ, (iii) inépcia da inicial por inaplicabilidade da via eleita e (iv) ilegitimidade ativa diante da cessão do crédito. No mérito, aponta inexistência da dívida e má-fé da autora, ausência de credibilidade na contabilidade da embargada pela complexidade das relações jurídicas mantidas entre as empresas ante os diversos consórcios e contabilidade unificada, necessidade de aferição da contabilidade dos aportes em nível universal e solução da questão a nível contratual mediante instância liquidatória criada para este fim, através do conselho diretivo do consórcio, impugnação aos cálculos apresentados, inexistência de fundamento dos aportes como condição à construção do débito e de apresentação dos balanços. Embargada impugna (Id. 123379812) que a presente ação monitória não se inclui nas hipóteses de suspensão pelo "stay period" da recuperação judicial, aduz competência do presente juízo para o prosseguimento da demanda, inexistência de continência, de inépcia da inicial e de litigância de má-fé, bem como existência da dívida. No ensejo, alega que apesar do contrato de cessão do crédito, a Souza Reis ficou expressamente designada como depositante e como responsável por exercitar os atos conservatórios e receber o crédito. Superada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca das questões processuais pendentes de análise, questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito. Embargado (Id. 123379819) postula pela condenação da embargante em litigância de má-fé e julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante (Id. 123379820), requer previamente a resolução das preliminares arguidas. É o relatório. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Alega o embargante que a Construtora Souza Reis cedeu o crédito objeto da demanda e anexa para tanto, conversa de Whatsapp com fotos do contrato (Id. 123379798). Em resposta, o embargado reconhece a cessão, bem como afirma que restou expressamente designado no instrumento como depositante e responsável por exercer os atos conservatórios e receber o crédito. Para efeito de análise, no entanto, a documentação juntada pelo embargante não traz o contrato de cessão de crédito em sua íntegra, o que impossibilita a constatação da existência da obrigação citada pelo embargado. Em dois momentos o embargado teve a oportunidade de anexar o contrato em seu inteiro teor, mas não o fez, operando-se a preclusão. Diante dos fundamentos expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200798818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200798818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200798818

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 168111942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168111942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168111942

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(111)