Tutela Cautelar Antecedente 0228499-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0228499-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:54

Juntada de certidão de custas - guia quitada

09/05/2025, 07:55

Juntada de certidão de custas - guia paga

25/04/2025, 09:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/04/2025, 14:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/04/2025, 14:41

Processo Desarquivado

15/04/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 04:16

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 04:16

Juntada de Certidão

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOSEVAN DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOSEVAN DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132730106

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228499-62.2023.8.06.0001. REQUERENTE: INSTITUICAO ESPIRITA NOSSO LAR REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prestação de Serviços] Cuida-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência movida por Instituição Espírita Nosso Lar - IENL contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. A parte requerente apresentou acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID. 131452774). Comprovante de pagamento referente ao objeto do acordo no ID. 131627170. Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na segunda cláusula do acordo, no ID 131627171. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas ID. 131452774, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais rateadas em igual proporção (art. 90, § 2°, do CPC), conforme cláusula sexta da minuta de acordo. Honorários conforme disposto na cláusula segunda do acordo e renuncia mútua ao prazo recursal segundo as cláusulas do acordo.. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos em face da renúncia das partes ao prazo recursal. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 17:48

Sentença

•26/01/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228499-62.2023.8.06.0001. REQUERENTE: INSTITUICAO ESPIRITA NOSSO LAR REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prestação de Serviços] Cuida-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência movida por Instituição Espírita Nosso Lar - IENL contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. A parte requerente apresentou acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID. 131452774). Comprovante de pagamento referente ao objeto do acordo no ID. 131627170. Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na segunda cláusula do acordo, no ID 131627171. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas ID. 131452774, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais rateadas em igual proporção (art. 90, § 2°, do CPC), conforme cláusula sexta da minuta de acordo. Honorários conforme disposto na cláusula segunda do acordo e renuncia mútua ao prazo recursal segundo as cláusulas do acordo.. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos em face da renúncia das partes ao prazo recursal. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAN DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAN DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132730106

Todas as movimentações(46)