Monitória 0254506-62.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0254506-62.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254506-62.2021.8.06.0001. AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: FRANCINER SIMOES DE AGUIAR, CARIRE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de embargos declaratórios (Id. 123199110) manejados pelo autor Vibra Energia S/A em face da sentença Id. 123199108, que determinou o pagamento do valor incontroverso e reconhecido pelos réus em sede de embargos monitórios. Afirma que a sentença incorreu em omissão ante a inobservância dos parâmetros contratuais na correção monetária e incidência de juros, bem como em erro material ao aplicar o índice e método do Tribunal. Em sede de contrarrazões (Id. 123199116), embargantes aduzem que a sentença prolatada não julgou o mérito dos embargos monitórios, e tão somente determinou o pagamento do valor incontroverso. É o relatório. No presente caso, assiste razão aos embargantes, uma vez que a sentença proferida de fato não analisou o mérito dos embargos monitórios, e limitou-se a determinar o pagamento do valor incontroverso. Neste sentido, os embargos monitórios são manifestamente revisionais, ao se insurgirem os embargantes contra o valor da dívida. Apontam, desta forma, abusividade na cláusula contratual que prevê o índice da taxa de juros, e questionam o termo inicial de sua incidência. Ao consolidar o valor incontroverso, a discussão acerca do valor restante da execução segue com oportunidade para discussão dos pontos próprios daquela fase, a exemplo do índice de juros e início de sua aplicação. Por tais motivos, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, confirmo e mantenho inalterada a decisão embargada. Atento a petição de Id. 123199839, intime-se a parte embargada e o embargante Cariré Transporte de Cargas LTDA para se manifestarem. Por fim, desentranhe-se dos autos a petição Id. 123199846. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170734141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170734141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170734141

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FONSECA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA REMOR FONSECA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA REMOR FONSECA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FONSECA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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