Procedimento Comum Cível 0706924-44.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0706924-44.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Joaquim Casemiro da Silva Requerido: REU: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec e outros S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0706924-44.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOAQUIM CASEMIRO DA SILVA em face do Instituto de Previdência do Ceará - IPEC, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ex-servidora pública estadual. Com a inicial, foram juntados os documentos constantes às fls. 23/32 (SAJ). A decisão proferida às fls. 34/36 (SAJ) concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que o requerido procedesse à implantação da pensão por morte em favor do autor, no valor equivalente aos vencimentos que a falecida receberia se viva fosse. Contra a referida decisão, o IPEC interpôs Agravo de Instrumento (SAJ, fl. 40), ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça (SAJ, fls. 73/75). Na contestação apresentada às fls. 50/56 (SAJ), o IPEC pugnou pela citação do Estado do Ceará para integrar o polo passivo da lide e, no mérito, defendeu a legalidade do indeferimento da pensão por morte pleiteada pelo autor. Em petição de fls. 62/64 (SAJ), o autor sustentou a desnecessidade de citação do Estado do Ceará, argumentando que, à época do óbito de sua esposa, o IPEC era responsável pelo pagamento das pensões previdenciárias. Ressaltou que a Lei Complementar n.º 12/1999 criou o SUPSEC para administrar as pensões previdenciárias, mas a Lei Complementar n.º 24/2000 restabeleceu a competência do IPEC para gerir as pensões decorrentes de óbitos ocorridos antes da vigência da LC n.º 12/1999. O juízo, por meio de despacho à fl. 65 (SAJ), determinou a citação do Estado do Ceará. O Estado do Ceará, em sua contestação de fls. 69/71 (SAJ), alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, com o advento da EC n.º 39/1999 e da Lei Complementar n.º 12/1999, a gestão do Sistema Único de Previdência passou a ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Argumentou, ainda, que a Lei Complementar n.º 24/2000 atribuiu ao IPEC a competência para atuar em processos judiciais relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/10/1999. Apresentada réplica às fls. 80/92. O Ministério Público, em parecer de fls. 97/98, opinou pela procedência do pedido autoral. A sentença de fls. 100/107 julgou procedente o pedido formulado na inicial. Contra a referida sentença, o Estado do Ceará opôs embargos de declaração às fls. 111/113, enquanto o IPEC interpôs apelação às fls. 116/122. Apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 127/131. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Celso Albuquerque Macêdo, negou provimento ao recurso apelatório, mantendo a sentença vergastada (fls. 162/166). Contra o acórdão, o Estado do Ceará opôs embargos de declaração, alegando que os embargos anteriormente interpostos contra a sentença não foram apreciados (fls. 169/170). Em decisão subsequente, os embargos de declaração foram acolhidos, declarando-se a nulidade do acórdão embargado e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. É o relatório. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que os embargos de declaração ora analisados foram opostos ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, considerando a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, a presente análise será realizada à luz do novo diploma legal, sem que disso decorra qualquer prejuízo processual. O CPC/2015, em seu art. 1.022, prevê expressamente a possibilidade de oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, sanando eventual omissão ou contradição presentes na decisão judicial. Dessa forma, a transição legislativa não impede nem prejudica a apreciação dos embargos, sendo plenamente aplicáveis os princípios de continuidade e de efetividade da prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento, porquanto resta configurada a omissão apontada pelo Estado do Ceará, no que tange à análise de sua ilegitimidade passiva ad causam. Tal omissão compromete a integridade da prestação jurisdicional, sendo necessária sua correção. Com efeito, verifica-se que a matéria suscitada pelo Estado do Ceará possui natureza de ordem pública, demandando pronunciamento expresso. A documentação constante nos autos, bem como as disposições normativas pertinentes, evidenciam que a competência para a gestão das pensões relativas a fatos geradores anteriores a 01/10/1999 é exclusiva do IPEC, nos termos do art. 1º da LC n.º 24/2000, conforme bem delineado na sentença embargada. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, com sua exclusão do polo passivo da demanda. A competência para figurar como réu no presente feito recai exclusivamente sobre o IPEC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada e, no mérito, declarar expressamente no dispositivo da sentença embargada a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Prossiga-se com o regular trâmite processual em relação ao IPEC, inclusive quanto à condenação de primeiro grau proferida. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que as partes apresentaram recurso apelatório, para as providências de estilo. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197101947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197101947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197101947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(82)