Execução Fiscal 0609650-79.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609650-79.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0609650-79.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 83969562 apresentadas por MARINA DE IRACEMA PARK S/A na qual alega nulidade das certidões de dívida ativa. A respeito da nulidade das certidões de dívida ativa, sustenta que estas seriam nulas porque não seria possível verificar qual seria a natureza dos créditos cobrados. Ainda sobre a nulidade das certidões de dívida ativa, defende que nestas não há a fundamentação legal da dívida, bem como não foram discriminados os fatos geradores da dívida e que a Fazenda não poderia consolidar valores diversos de meses e anos em um só valor. Intimada para se manifestar, a Fazenda, apresentou a petição de ID 89996666, na qual alega a inexistência de vícios formais nas certidões em execução. Narra que a certidão de dívida ativa indica que o crédito foi constituído a partir de declaração do próprio contribuinte e que há demonstrativo de cálculo analítico que informa a evolução do débito. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois a Excipiente sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. Quanto à ausência de fundamentação legal da dívida, este argumento também não procede, tendo em vista que a certidão informa que está se baseando no art. 223 da Lei Complementar 159 do Município de Fortaleza, que assim dispõe: Art. 223. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I deste Código. A partir dessa informação é possível afirmar que o fundamento legal da dívida está visível e se refere a ISSQN, além disso, consta que o crédito se refere ao exercício de novembro de 2015, o que também afasta a alegação de que houve consolidação de valores diversos de "meses e anos" em um único valor, já que a certidão indica claramente que seu fato gerador ocorreu no período citado. Contudo, no caso, deve-se reconhecer a nulidade a respeito da ausência de indicação da forma de contar os juros, isso porque a certidão em questão apenas traz o valor base e o valor dos juros de forma destacada, mas não traz qual seria a porcentagem desses juros, nem mesmo cita a legislação na qual estariam baseados. Assim, tem-se por descumprida as determinações contidas no art. 2, § 5º, II e III, da Lei 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Porém, não é caso de extinção do feito, tendo em vista o que determina o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Aplicando a necessidade emenda, pode-se citar, por exemplo, este julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Sentença anulada. Apelação Cível provida. (TJ-PR 00011883220208160155 São Jerônimo da Serra, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 83969562 para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa anexada à inicial, porém, com base no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, oportunizo ao Município que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos certidões de dívida ativa que contenham a indicação correta da forma de contagem dos juros, sob pena de extinção. INTIME-SE. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 168040980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168040980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168040980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134646041

Todas as movimentações(58)