Execução Fiscal 0805602-25.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805602-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805602-25.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MERCANTIL MARANHAO LTDA - EPP DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 85725737 apresentada por MERCANTIL MARANHAO LTDA - EPP na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa e prescrição. A respeito da nulidade da certidão de dívida ativa, sustenta que esta não indica a origem, natureza e o fundamento da dívida, logo, seria nula. Sobre a prescrição, alega que os créditos foram constituídos em 2015 e 2016, mas a execução foi proposta apenas em 2023. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 112048941, alega a não ocorrência da decadência, pois os créditos foram constituídos em 21 de fevereiro de 2018, também alega que não houve prescrição, pois ajuizou esta execução em 31 de maio de 2022, enquanto a prescrição atingiria o crédito apenas em 2023 considerando sua constituição em 2018. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição do crédito e a nulidade da certidão de dívida ativa, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do crédito e o próprio título executivo. Sobre a nulidade da certidão de dívida ativa, tal argumento não procede, pois a certidão é clara ao informar que o crédito nela cobrado se refere a multa relativa a obrigação acessória não cumprida com base no art. 123, III, G, da Lei 12.670/96, tal artigo assim dispõe: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: III - relativamente à documentação e à escrituração: g) deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entradas, inclusive em sua modalidade eletrônica, conforme dispuser a legislação, documento fiscal relativo a operação ou prestação: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação; A leitura do artigo acima deixa claro que a origem da dívida diz respeito a não escrituração de livro fiscal relativo aos períodos de janeiro de 2015 e 2016. Além disso, o próprio artigo mencionado já cumpre a função de informar qual o fundamento legal da dívida, portanto, afasto a alegação de nulidade da certidão em execução. Já sobre a prescrição alegada, o Excipiente usa como parâmetro de contagem da prescrição a data em que ocorreu o fato gerador, porém, esta não é a mesma data em que o crédito foi constituído, especialmente porque a certidão em execução indica o processo administrativo de n. 62591818 no qual a conduta apenada foi apurada, logo, a constituição do crédito se dá com o encerramento do processo administrativo. Porém, essa informação não consta na certidão de dívida ativa, mas, por uma opção do legislador, também não é um requisito obrigatório. De qualquer forma, o Estado, por meio do documento de ID 112048943 demonstra que a constituição do crédito se deu em 21 de fevereiro de 2018, logo, a Fazenda teria até 21 de fevereiro de 2023 para executar o crédito em questão, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 85725737. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)