Procedimento Comum Cível 0895525-43.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0895525-43.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0895525-43.2014.8.06.0001. AUTOR: MAURICIO SIEBRA DE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " 1. Relatório. Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Execução Individual de sentença coletiva proposta por Maurício Siebra de Mesquita em face de Banco do Brasil S.A, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o exequente pleiteia o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual tramitou em Brasília/DF e condenou a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). Anexou aos autos, dentre outros, extrato bancário do período discutido (fl. 79). 2. Fundamentação. Inicialmente, consigne-se que em virtude do Tema 1075 do STF, o Ministro Alexandre de Moraes, em 12.03.2021, revogou a determinação de suspensão nacional de processos sobre a matéria. Por conseguinte, constata-se a necessidade de liquidação prévia à execução, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, de que a sentença genérica proferida no âmbito da Ação Civil coletiva, hipótese na qual se enquadra a situação em exame, não se reveste de liquidez. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) (grifo nosso). Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o título judicial que se pretende executar é oriundo de demanda coletiva, há aparente necessidade de liquidação prévia, consoante o precedente acima citado. No entanto, o suposto beneficiário ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, o que não parece adequado. 3. Deliberações. Desse modo, tem-se como imperiosa a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Por consequência, intime-se a parte requerida, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC. Após manifestação, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum, atentando-se que se trata de Plano Verão, com extrato anexado à fl. 79. Outrossim, os cálculos devem ser elaborados com a aplicação de juros legais moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002), excluindo, no entanto, os juros remuneratórios vez que não foram previstos no julgado exequendo. À SEJUD para retirada da suspensão processual. ". ID 116656965. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197852923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197852923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197852923

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 193862694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 193862694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193862694

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)