Procedimento Comum Cível 0881810-31.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0881810-31.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881810-31.2014.8.06.0001. Autor: MARCILENE COSTA CAETANO Réu: AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Marcilene Costa Caetano Faria, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor de AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e HAPVIDA, alegando, em síntese, que contratou, por meio da administradora AON Affinity, o plano de saúde "Nosso Plano LXXXV", com co-participação, no valor de R$ 108,64 (cento e oito reais e sessenta e quatro centavos) em 01/02/2012, com validade inicial de 12 meses, renovado automaticamente por prazo indeterminado. Em 27/01/2014, foi notificada pela administradora sobre a rescisão do contrato, com efeitos até 31/03/2014, sem justificativa, mas com envio de boletos já reajustados devido ao aniversário da requerente. Após o prazo da rescisão, a requerente recebeu notificação da nova administradora, AFFIX, informando que assumiria os serviços mediante pagamento de boletos anexos, com valores reajustados sem justificativa legal, já que o aumento anual havia sido aplicado anteriormente. A requerente buscou esclarecimentos junto à AFFIX e ao HAPVIDA, sem sucesso. Adicionalmente, foi informada de que o HAPVIDA não havia transferido os beneficiários da antiga administradora, resultando na suspensão de sua cobertura de saúde, impedindo a realização de consultas e exames. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente que fosse mantida no plano de saúde. No mérito pugnou pela confirmação da tutela e danos morais no valor de R$ 21.720,00 (vinte e um mil e setecentos e vinte reais). Despacho (ID 120046660), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. A Requerida AON AFFINITY ADMINISTRADORA apresentou contestação (ID 120046670), na qual alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Narra que foi a demandada AFFIX que rescindiu o contrato unilateralmente com a contestante, tendo a contestante cumprido integralmente com suas obrigações. A Requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação (ID 120048948), na qual alega falta de interesse de agir da autora; ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a ausência de responsabilidade e que diante do inadimplemento da autora, presume-se que a mesma não possuía interesse em permanecer com o plano, uma vez que a autora tinha sido notificada que deveria quitar o boleto mas não o fez. A Requerida Hapvida apresentou contestação (ID 120048942); alegando que a autora contratou um plano coletivo por adesão através da AON Affinity Administradora de Benefícios. Afirma que, em janeiro de 2014, notificou a AON sobre a rescisão do contrato entre as empresas, conforme cláusula contratual, com efeito a partir de 01/04/2014, e que o reajuste anual aplicado em março de 2014 foi devidamente autorizado e compatível com o contrato coletivo. Após a rescisão, a continuidade do serviço foi ofertada pela AFFIX Administradora de Benefícios, que assumiu o contrato coletivo, garantindo o aproveitamento das carências já cumpridas. A nova administradora notificou a autora sobre a alteração, enviando boletos no valor de R$ 158,51 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), reajustado pela AFFIX. A autora, no entanto, recusou-se a pagar os novos valores, alegando aumento indevido, o que culminou no cancelamento de sua cobertura em 06/05/2014. A Hapvida argumenta que o aumento do valor da mensalidade é definido exclusivamente pela administradora e que não tem interferência nesse aspecto, já que a AFFIX passou a assumir os riscos do negócio. Por fim, a promovida requer a improcedência dos pedidos, destacando a inexistência de irregularidades na rescisão contratual e no reajuste aplicado. Réplica ID 120048967. Decisão Interlocutória (ID 120050129) em que o feito foi saneado. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, de início, que é nítida a presença de relação de consumo no caso em comento, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviços, tal como descrita no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608, do STJ, verbis: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelas promovidas Hapvida, AON Affinity Administradora de Benefícios Ltda. e AFFIX Administradora de Benefícios Ltda. No caso dos autos, percebe-se que a narrativa autoral abrange todo o polo passivo, não apenas a administradora ou uma cooperada específica do sistema incluída na demanda. Ademais, as promovidas atuam em parceria na prestação de serviço e cobrança, motivo pelo qual não merece ser acolhida a pretensão. 2. Do mérito A rescisão unilateral de contratos coletivos é possível, vez que a previsão constante no art. 13, II, da Lei nº. 9.656/98, aplica-se apenas aos contratos individuais e familiares, conforme entendimento assente na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. SEGURADO PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. MULTA. 1. [...] 2. A proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde não se estende aos contratos coletivos, uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Entretanto, o art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/09 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou os requisitos para que a rescisão unilateral de plano coletivo seja válida. São eles: previsão contratual; tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência; notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Precedentes. 2.2. [..] (TJ-DF 07032766820208070020 1688610, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Em relação aos contratos coletivos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar autoriza a rescisão unilateral e imotivada desde que observados: (i) cláusula contratual expressa prevendo a rescisão unilateral; (ii) contrato em vigência por período superior a doze meses; (iii) prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09). No caso em análise, é incontroverso que as partes celebraram contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Ainda, verifica-se que a requerida AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA comunicou ao autor a rescisão contratual, conforme comprovam os documentos de ID 120050156, em estrita observância à legislação aplicável. Além disso, após a rescisão do contrato com a administradora anterior, a continuidade da cobertura foi devidamente ofertada por outra administradora, com aproveitamento das carências já cumpridas, conforme previsto na regulamentação da ANS. A negativa da autora em aderir aos novos termos contratados resultou no cancelamento da cobertura. Quanto à alegação de abuso no reajuste do plano de saúde não merece prosperar. A requerida demonstrou que, após a rescisão contratual, a continuidade da cobertura foi ofertada por intermédio de nova administradora, mediante a celebração de um contrato diverso, com condições específicas e valores adequados à tabela vigente à época ( ID 120048931). Importante ressaltar que, com o encerramento do contrato anterior, extinguiu-se a relação jurídica original. A formação de um novo vínculo contratual, com outra administradora, reflete as condições do mercado e as diretrizes regulatórias aplicáveis. Menciono ainda que em notificação enviada à parte promovente foram informadas as condições para adesão da mesma ao plano trazido pela nova administradora, aproveitando-se a carência. Como a autora não pagou o novo boleto, optou por não dar continuidade ao plano de saúde coletivo e aproveitamento das carências, motivo pelo qual mostra-se possível a rescisão do contrato coletivo de saúde. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136865592

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 27/02/2025 23:59.

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