Execução de Título Extrajudicial 3000111-84.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000111-84.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 09:46

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134368296

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-84.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JORGEANA DE AZEVEDO MOTA DA CUNHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o caso vertente não se compatibiliza com o inciso I do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que as ações de execução devem ser propostas do domicílio da parte ré. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu, conforme documento anexo a esta decisão. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Por fim, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe, visto que este juízo é incompetente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134368296

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134368296

04/02/2025, 18:31

Extinto o processo por incompetência territorial

31/01/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 10:59

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 18:31

Sentença

•31/01/2025, 19:38