Produção Antecipada de Provas 3007435-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 3007435-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO PATIO ARVOREDO DECISÃO Custas recolhidas. Paulo Henrique Ferreira da Silva propôs a presente ação de produção antecipada de prova com pedido de tutela de urgência contra o Shopping Pátio Arvoredo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no dia 24/01/2025, por volta das 14h10min, deixou sua moto Honda CG 160 Fan, ano e modelo 2022, cor azul, placas SAQ2G00, código RENAVAM 01289610905, no estacionamento do shopping, e, ao retornar, verificou que a moto não estava mais no local. Procurou a administração do shopping para verificar as câmeras de segurança, mas foi condicionado à lavratura de um boletim de ocorrência para obter acesso às imagens. Realizou o boletim de ocorrência, mas a administração do shopping recusou a entrega das imagens e vem se recusando a fornecê-las. Ressalta que o rastreador da moto demonstra que no horário informado o veículo encontrava-se no estacionamento da ré. Inicialmente, pediu que seja deferida, liminarmente e sem a oitiva prévia da parte contrária, a produção antecipada de prova, com a entrega imediata pela ré das imagens das câmeras de segurança do dia 24/01/2025, a partir das 14h00. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente o autor requer a produção antecipada de provas para verificar o furto de seu veículo dentro das instalações da ré. Desta feita, considerando o previsto no art. 381, I do CPC/15 que expõe: " Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Inaudita altera parte, requer a concessão de liminar para exibição de imagens da câmera de segurança pela parte promovida, objeto da produção antecipada de provas, com fundamento no fumus boni juris e o periculum in mora. Com base nos artigos citados, considerando a possibilidade de extravio das imagens solicitadas, deve ser deferido, no que diz respeito ao pleito de exibição das imagens das câmeras de segurança do dia 24/01/2025, a partir das 14h00. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3007435-55.2025.8.06.0001 CLASSE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO [Tutela de Urgência] DEFIRO o pleito, para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as imagens das câmeras de segurança do dia 24/01/2025, a partir das 14h00. Intime-se e cite-se a parte promovida da presente decisão, por carta com aviso de recebimento, bem como para que, no mesmo prazo supra mencionado, apresente resposta, nos termos do art. 382, §1º e art. 398 do CPC). Intime-se a parte autora, através de advogado (DJ-e). Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179164868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179164868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179164868

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO PATIO ARVOREDO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134671924

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