Procedimento Comum Cível 3007644-24.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3007644-24.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007644-24.2025.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção, Tempo de Serviço, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] POLO ATIVO: EDSON CARLOS AMORIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL com pedido de tutela de urgência ajuizado por EDSON CARLOS AMORIM DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. Informa a parte autora que participou de concurso público para o cargo de SOLDADO DA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ocorrido nos moldes do edital n. 01, de 09 de julho de 2001, obtendo aprovação em todas as fases do concurso público. Alega também que: Entretanto, por uma mera arbitrariedade cometida pela Administração Pública, não houve publicação do nome do autor como aprovado no exame psicológico, o que acabou por implicar em sua exclusão indevida do certame. Diante de tal nefasta situação, o autor acabou por ser forçado a ingressar com ação judicial, proc. n. 0765604-22.2000.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza/CE, a qual reverteu sua situação e acabou por conceder-lhe a nomeação e posse na carreira militar estadual. Tal decisão transitou em julgado e o autor tomou posse em 11/06/2024. Entretanto, a turma que realizou o concurso juntamente com o autor teve sua posse em 07/05/2003, seguindo com carreira militar e obtendo progressão nas patentes. Em maio de 2010, o requerente deveria ter sido promovido a cabo, em 2015, a 3º sargento, em 2018, a 2º sargento, em 2021, a 1º sargento, cargo que deteria estar ocupando hoje (art. 6°, II), na iminência em ser promovido a subtenente, em 2025. Na pior das hipóteses, excelência, deveria ter sido promovido a cabo quando da edição da Lei Estadual n. 15.797, em 2015. Ocorre, excelência, que a arbitrariedade na remoção injustificada do autor do rol de candidatos aprovados mergulhou ele em espera nada razoável, seja em razão das dificuldades de uma ação judicial, seja em razão do atraso na nomeação e posse do autor após ser exarada a ordem direta para admissão deste. Requer a concessão da tutela de urgência "a fim de que o autor imediatamente promovido para a patente de cabo da carreira de praças da Polícia Militar do Estado do Ceará, na forma do art. 31 da Lei Estadual n. 15.797/2015, sem prejuízos de qualquer natureza e em igualdade de condições com os demais cabos, inclusive remuneratórios, e reconhecida a sua antiguidade." É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que a discussão posta a desate se funda na possibilidade ou não de deferimento da liminar como requerida na exordial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do processo, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Dessa forma, ausente um dos requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida no caso de tutela de urgência de natura antecipada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando detalhadamente os autos, verifico que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito. No presente caso, o autor pleiteia a progressão de patente com base no lapso temporal decorrido entre a posse tardia, ocorrida em 11/06/2024, e a data em que deveria ter sido efetivada, caso não houvesse a exclusão do certame. A posse e nomeação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo judicial nº 0765604-22.2000.8.06.0001. Verifica-se que o pedido liminar não possui probabilidade de direito, uma vez que contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 454. Nesse sentido, o STF firmou a tese de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por força de decisão judicial, não gera direito a promoções ou progressões funcionais que teriam ocorrido caso a nomeação tivesse se dado no tempo correto. RE 629392 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/06/2017 Publicação: 01/02/2018 Ementa CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ORDEM JUDICIAL - PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. Tese A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. No mesmo sentido, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EQUIVOCO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 454 E 671 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Estado do Ceará, que decidiu pela improcedência da pretensão autoral, objetivando a concessão de sua antiguidade de Ressarcimento de Preterição a contar de 27 de dezembro de 2017, com pagamento das diferenças de vencimentos daí decorrentes. 2. Afasto, de plano, a preliminar contrarrecursal de não cabimento do recurso inominado na espécie, vez que aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante do equívoco na denominação, tratando-se, assim, de erro escusável. 3. No caso, percebe-se que o promovente não foi nomeado junto com sua turma, vez que não havia concluído o curso de formação, notadamente como consequência da fratura que sofreu na aula regular de defesa pessoal. Recuperado, prosseguiu no certame e foi nomeado, não sendo legítimo cogitar de pagamento de valores pretéritos, correspondentes ao período em que a nomeação não era possível, notadamente porque os direitos reclamados exigem a efetiva prestação de serviço público, o que não ocorreu. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 5. Logo, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação. 6. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02148677120208060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E ENQUADRAMENTO, COM ACERTO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COM INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. 1. O intento recursal se encontra em evidente confronto com entendimento já adotado em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do RE 629932/STF (tema 454), ocasião em que foi adotada a seguinte tese: ¿A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação¿. 2. Em igual sentido, também em sede de repercussão geral, o STF já havia apreciado o RE 724.437 (tema 671), consagrando que em caso de posse em cargo público via decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 3. Não ficou delineada eventual arbitrariedade cometida pela Administração pelo fato de não haver nomeado o autor antes da realização do Curso de Formação, como teria feito com outros canditatos, evidenciando-se que na própria exordial da ação de conhecimento o demandante/apelante condicionou sua nomeação à aprovação no Curso de Formação. 4. O enquadramento que o apelante alega fazer jus pressupõe o efetivo exercício do cargo e o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, o que, como visto, não ocorreu. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0082685-78.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) No presente cenário, portanto, em juízo perfunctório, resta ausente a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. Evidenciados a priori os requisitos estabelecidos em lei, recebo a petição inicial no seu plano formal. Deixo de designar sessão de conciliação/mediação, ante o comando insculpido no artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil. Há de se ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Considerando a declaração de ID 134642834, defiro a gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC. CITE-SE o Estado do Ceará para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 175817017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 175817017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175817017

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 156815932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 156815932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156815932

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