Cumprimento de sentença 0030761-73.2012.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030761-73.2012.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lícia Evylin Alves Amorim e Amanda Kelly Alves Amorim, representadas por Maria Sônia Gonçalves Alves, em face do Banco Bradesco S/A. Na petição de ID 107782642, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$45.380,80, conforme cálculos apresentados. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução e sustentando que o valor correto seria R$16.877,12. Aduziu que os danos materiais teriam sido calculados de forma inadequada, baseados em declarações unilaterais, e que os danos morais estariam majorados indevidamente, pois a correção monetária deveria incidir apenas a partir da sentença (06/11/2020) e não de 01/10/2020, como adotado pela parte exequente (ID 111951796). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação (ID 112537720). É o relatório. Decido. Na sentença condenatória, houve determinação de pagamento de danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Os valores discutidos referem-se a salários do de cujus, depositados em sua conta bancária nos meses de março e abril de 2012, totalizando R$4.300,80. Sendo assim, faz-se necessária a separação e atualização individualizada de cada parcela conforme a data de depósito. Ficou claro na sentença que o pedido autoral quanto à restituição foi acolhido e que o valor discutido era, de fato, R$4.300,80, correspondente a dois salários. Assim, não prospera a impugnação do banco neste ponto. No que concerne aos danos morais, a sentença fixou os danos morais com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. O evento danoso ocorreu em julho de 2012, quando a parte autora compareceu à instituição financeira e foi impedida de sacar os valores depositados na conta do de cujus. A sentença foi prolatada em novembro de 2020, devendo essa ser a data de início da correção monetária. Contudo, verifico que a parte exequente utilizou o termo inicial 01/10/2020 para fins de atualização, o que não se sustenta. Neste ponto, acolho a impugnação do banco. Portanto, os valores devidos considerando os parâmetros definidos na sentença, os valores devidos são os seguintes: Danos materiais R$ 21.900,69 (R$ 10.982,71 + R$ 10.917,98); Danos morais R$ 14.064,27 (conforme cálculos apresentados pelo banco); Honorários sucumbenciais 20% do valor da condenação, conforme majorado em acórdão (ID 107786602), totalizando R$ 7.192,99. No caso, não incide multa de 10%, haja vista que o executado não pode ser penalizado por ter apresentado impugnação, mormente quando tinha parcial razão acerca do alegado excesso de execução. Dessa forma, defino o valor da execução como sendo o principal de R$35.964,96, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$7.192,99. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, tendo em vista que nenhuma das partes apresentou cálculos corretos. O executado deverá pagar o valor em questão no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça. Não ocorrendo pagamento voluntário (art. 523 do CPC/2015), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como estará sujeito a penhora de ativos, inclusive do próprio imóvel objeto dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203644299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203644299

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173631398

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173631398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173631398

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(58)