Execução de Título Extrajudicial 0047873-78.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0047873-78.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047873-78.2005.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Maria Nilce Correia FilgueiraPOLO PASSIVO: OSCAR JUNIO TERRA DIAS DE FLORIANO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. MARIA SIMONE LOURENÇO DE EUCLIDES opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ela e outros réus aforada por MARIA NILCE CORREIA FIGUEIRA, as litigantes devidamente qualificadas às fls. Aduz - fazendo uma breve síntese da vestibular - que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Assevera, quanto a isso, que, tendo perdido os documentos que relaciona, está sendo vítima de cobrança por dívida que desconhece, porque jamais a contraiu. Para chegar a essa conclusão, diz, é bastante comparar a assinatura constante do seu RG e da procuração que instruiu o seu pedido, com a lançada no contrato de locação do qual teria sido fiadora. Requer a concessão de tutela provisória, com a atribuição de efeito suspensivo à sua Exceção. Quanto ao mérito, pugna pelo seu acolhimento, para que seja excluída da relação processual, condenada a excepta/exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A peça aludida veio instruída com o doc. de fls. 112-136, tendo sido impugnado pela de fls. 140-144, nela alegando a excepta que o meio processual escolhido pela excipiente não é adequado para a finalidade por ela almejada. Assevera que só se admite aludido meio de defesa em processos de execução quando alusivo a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo. E que este não seria o caso dos autos. Na espécie, diz, a excipiente - que nega ser sua a assinatura constante do Contrato de locação que arrima a execução - teve a mesma firma reconhecida como verdadeira pelo 6º Ofício de Notas da Capital, Cartório Melo Jr. Postula o não acolhimento da mesma Exceção, com a continuidade da execução em todos os seus termos. Relatei. Decido. A Exceção de pré-executividade aludida se opõe à inclusão da excipiente como corré no processo de execução de que cuidam estes autos, observando-se do doc. de fls. 15-16 e da peça vestibular que relacionada como vê ela foi em decorrência de figurar na contratação da locação com esteio na qual aforada a execução como fiadora. Verifique-se ao lado disso, que a assinatura que a excipiente afirma não ter sido por ela lançada na avença aludida, foi chancelada pelo Cart. Melo Jr., de nossa Capital. É certo que a excipiente justifica e entende demonstrada a sua arguição sob o fundamento de que perdeu os seus documentos do qual dá notícia o B.O. que acostou à Exceção que apresenta (fls. 125 dos autos digitalizados quando processados pelo Sistema SAJ) e de que é visível a diferença da sua firma lançada no contrato de locação e as que constam de sua identidade e da procuração que outorga ao seu patrono. À Exceção de pré-executividade, como se sabe, é um meio de defesa excepcionalmente utilizado nos processos de execução, admissível quando alusiva a questões de ordem pública que dispensem dilação probatória, podendo ser reconhecidos de ofício pelo Juiz. Na situação concreta de que se trata, alegada a falsidade de firma reconhecida como verdadeira por Cartório de Notas, o que significa dizer que por Serventuário dotado de fé pública. Não há dúvida de que a ilegitimidade de parte em qualquer processo é relativa a uma questão de ordem pública. Mas isso não significa dizer, só por si, que possa ser arguida e acolhida pelo Juízo quando, como na espécie de que se cogita, é indispensável a produção de prova para apurar a procedência da arguição. Com efeito, em questão como à de que ora se cuida, o que a jurisprudência tribunalícia entende e proclama, é que "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1000055-87.2024.8.26.0358, DJe de 11.12.24). "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. ASSINATURA DE QUEM CONSTA COMO ALIENANTE. FALSIDADE. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa. 2. Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. 3. Se a prova pericial revela a falsidade da assinatura de quem consta como vendedor em contrato de venda e compra de imóvel, não há manifestação de vontade e, por via reflexa, inexiste negócio jurídico que autorize a outorga de escritura definitiva do bem" (TJSP, Apelação Cível nº 1011057-19.2019.8.26.0006, DJe de 29.11.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO DE NOTAS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus probatório, em regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Em casos excepcionais, resta possível a inversão do ônus da prova, a qual tem por finalidade evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do autor em relação à parte ré. Em se tratando de arguição de falsidade de documento, o ônus da prova do alegado incumbe à parte que a arguir e, em sem tratando de contestação de assinatura, o ônus é da parte que produziu o documento, conforme inteligência do art. 429 do CPC. 4. Entretanto, tal regra não se aplica aos contratos cuja firma do signatário for reconhecida em Tabelionato de Notas, eis que, conforme a leitura do art. 411 do CPC, há presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida pela parte que alegou sua falsidade. Recurso conhecido e não provido" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.024460-6/001, DJe de 06.07.20). É induvidoso, assim, que não se pode acolher Exceção como a de que cuidam estes autos, uma vez que a prova pericial é necessária para a apuração da questionada validade da assinatura da excipiente como fiadora da locação mencionada na exordial. Indefiro, por essa razão, a Exceção aludida. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188648771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188648771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188648771

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188648771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188648771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188648771

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172510054

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