Cumprimento de sentença 0050749-06.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050749-06.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FORTBRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA Requerida: MARIA ROSELI RODRIGUES MARTINS MARQUES DECISÃO A executada apresentou impugnação à penhora (IDs 121392472 a 121392979), aduzindo, em suma, que (i) não foi intimada pessoalmente da sentença, nem mesmo foi comunicada da improcedência dos embargos monitórios por seus patronos; (ii) foi surpreendida com o bloqueio da quantia de R$ 2.848,05 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), que é oriunda de seu trabalho como vendedora autônoma de produtos da Avon e Natura; (iii) o seu benefício do Bolsa Família também foi bloqueado; (iv) além do estado de miserabilidade, foi acometida de doença grave e pleiteia um benefício junto ao INSS; e (v) as quantias bloqueadas são indispensáveis à sua subsistência. A exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada pela executada no ID 121392986 e requereu o levantamento dos valores bloqueados, além da pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Eis o relato. Decido. Inicialmente, consigno que a executada foi devidamente intimada da sentença, bem como do despacho que ordenou a sua intimação para pagar voluntariamente o débito. As intimações foram realizadas na pessoa de sua patrona (IDs 121389358 e 1213893774) que encontrava-se devidamente habilitada nos autos. A executada apenas constituiu novo patrono em 2024, anos após as intimações. Se houve descuido da causídica anterior, tal fato não importa em invalidade dos atos praticados, devendo eventuais prejuízos serem objeto de discussão entre mandante e mandatário. Indo adiante, o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos. A executada afirma que houve o bloqueio da quantia de R$ 2.848,05 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), mas que tal valor é impenhorável, posto que é oriundo, exclusivamente, do seu trabalho como vendedora de produtos Natura e Avon. Contudo, não há qualquer evidência nos autos que comprove que as contas bancárias alvo dos bloqueios têm natureza de conta salário ou que, mesmo que não tenham, que os valores lá contidos são fruto, exclusivamente, do trabalho da executada. Saliento que não há relatório ou qualquer outro documento que comprove o quantum percebido pela executada como vendedora. De igual modo, não há qualquer referência ou apontamento em suas contas bancárias que indique que os valores bloqueados referem-se à contraprestação pela venda de produtos. Assim, ausente prova do valor efetivamente percebido como vendedora e da origem dos valores bloqueados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050749-06.2005.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA (9517) indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 2.848,05 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Noutro turno, consigno que também não é caso de se reconhecer a impenhorabilidade pela aplicação do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Isto porque, a executada não comprovou que os numerários encontram-se depositados em conta poupança, nem que, caso esteja mantido em conta corrente ou em outras aplicações, que se configura como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. De outro lado, merece acolhimento o pedido de desbloqueio do montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), posto que se trata do benefício Bolsa Família, que é verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, a) Determino a conversão do bloqueio realizado nos IDs 121392434, 121392439, 121392443, 121392447, 121392451, 121392455, 121392459, 121392463 e 121392467 em penhora, devendo as instituições financeiras serem oficiadas para que transfiram as quantias bloqueadas para a conta do Judiciário; b) Após a transferência dos valores para a conta judicial, certifique-se nos autos; c) O pedido de levantamento de valores será apreciado após a transferência e certificação de que trata o item "b" acima; d) Determino o imediato desbloqueio da quantia referente ao Bolsa Família da executada (R$ 650,00). No entanto, considerando que o bloqueio não consta no SISBAJUD, não havendo como requerer o desbloqueio através do próprio sistema, determino que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que adote as providências necessárias ao desbloqueio do numerário; e e) Considerando que o bloqueio via SISBAJUD foi apenas parcial, defiro o pedido de ID 121392986 e determino que a Secretaria proceda a busca de veículos em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 17/12/2025. Documento: 186374335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186374335

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186374335

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 01/12/2025. Documento: 183564688

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183564688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183564688

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(38)