Protesto 0104589-08.2017.8.06.0001 - TJCE

Protesto 0104589-08.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185250147

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185250147

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185250147

09/01/2026, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:01

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 15:57

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/02/2025, 13:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/02/2025, 16:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133637534

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104589-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: C. G. CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, GIROFIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Sustação de Protesto] Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente com pedido de liminar movida por CG Construções Ltda contra Mil Madeiras Comercial De Madeiras LTDA e Giro Fidc Fundo de Investimento em Direito Creditório. A parte autora informa que firmou contratos administrativos com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz para a execução de obras de alta complexidade e com exigências ambientais específicas no estado do Ceará. Como parte do cumprimento dessas obrigações contratuais, em outubro de 2016, realizou pesquisa de mercado para aquisição de 62 guarda-corpos em aço inox e madeira ecológica do tipo jatobá, essenciais à execução das obras. O pedido foi formalizado junto à empresa ré, sendo especificado que os guarda-corpos deveriam seguir o padrão ecológico e utilizar madeira do tipo jatobá. A parte autora reforça que, além do pedido oficial, enviou e-mails e realizou conversas para esclarecer a especificação do material requerido. Contudo, a parte autora alega ter sido surpreendida pela emissão de nota fiscal pela parte ré, discriminando a venda de 6.285 pranchas de madeira do tipo maçaranduba, material distinto do especificado no pedido inicial. Afirma ainda que o produto foi entregue a um terceiro, identificado como "Rogério", marceneiro parceiro da parte ré, sem qualquer vínculo com a parte autora. Segundo a narrativa, não houve a entrega dos guarda-corpos solicitados nem o recebimento do material descrito na nota fiscal. Apesar disso, a parte ré emitiu uma duplicata mercantil correspondente à nota fiscal e negociou o título com uma empresa de faturização, que levou a duplicata a protesto. Sustenta que o protesto do título está causando graves prejuízos à sua reputação comercial, especialmente junto à Administração Pública, inviabiliza a participação em certames licitatórios que exigem certidão negativa de protesto. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento ou a sustação dos efeitos do protesto registrado sob o nº 0000666834 perante o 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos; abstenção da parte ré de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial referente à operação de compra e venda questionada; autorização para depósito judicial do valor objeto da duplicata mercantil protestada; declaração de inexistência de débito, anulação da duplicata mercantil e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id nº116677559 deferiu o pedido de tutela provisória antecipada antecedente, para determinar a sustação do protesto da duplicata vinculada à operação questionada e para ordenar que os promovidos se abstenham de realizar qualquer cobrança relacionada ao título, mediante prévia prestação de caução por meio de depósito judicial no valor do título. Aditamento da inicial de Id nº116677568 pede a manutenção da tutela provisória anteriormente deferida, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a oferta das garantias necessárias, declaração da inexistência da dívida decorrente do pedido de compra formulado pela autora, em razão da falha no fornecimento das mercadorias contratadas, considerando a ausência de correlação entre o produto adquirido e o produto faturado conforme Nota Fiscal nº 33.749; declaração de nulidade da Nota Fiscal nº 33.749, Série 1, emitida pela Mil Madeiras Coml. de Madeiras Ltda, e da duplicata gerada pela GIRO FIDC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIO, ante as irregularidades apontadas e a violação ao Código de Defesa do Consumidor; declaração definitiva do cancelamento do protesto registrado sob o nº 0000666834 perante o 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos - Cartório Martins, com a expedição de ofício ao notário para adoção das providências cabíveis; condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando os prejuízos à imagem da parte autora, especialmente junto à Administração Pública, bem como os atrasos nas obras sob sua responsabilidade e condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Contestação da corré Giro Fidc Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios de Id nº116680595 argumenta que a controvérsia envolve dois negócios jurídicos distintos e regulares: a transação comercial entre a parte autora e a empresa Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda., e a cessão de crédito, representada por instrumento particular celebrado entre a empresa Mil Madeiras e a parte ré. Sustenta que a cessão de crédito foi firmada em conformidade com as exigências legais, sendo apresentados todos os documentos necessários para validar a operação, incluindo o contrato de cessão e a duplicata nº 143556, no valor de R$ 22.112,39, acompanhada de nota fiscal correspondente. Defende que os instrumentos são plenamente válidos e eficazes, com observância das formalidades legais. Afirma que, pela cessão de crédito, tornou-se legítima credora do título em questão, por sub-rogação, está no pleno exercício de seu direito ao levar o título a protesto em razão do inadimplemento da obrigação pela parte autora. Ressalta que a autora não realizou o pagamento do título, mesmo diante da validade da transação comercial e dos documentos apresentados, o que fundamentou o protesto realizado. Alega que a justificativa da parte autora de que o material entregue diverge do contratado não afasta a obrigação representada pelo título de crédito cedido, que, conforme a documentação, possui validade regular. Assevera que a transação comercial entre a parte autora e a empresa Mil Madeiras não foi anulada ou distratada, não há elementos que desconstituam a legitimidade do crédito transferido. Por fim, requer a revogação da tutela antecipada concedida, argumenta que o protesto realizado é regular, lícito e fundamentado no exercício de direito adquirido em razão do contrato de cessão. Pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contestação da corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda de Id nº116680598 alega que a parte autora formulou pedido de orçamento referente a 62 guarda-corpos em aço inox e madeira ecológica, com esclarecimento prestado desde o início que a Mil Madeiras apenas forneceria a madeira, enquanto a fabricação dos guarda-corpos seria responsabilidade de marceneiro a ser contratado pela autora. Sustenta que a madeira solicitada, de espécie ecológica, foi regularmente entregue ao endereço indicado no pedido pela parte autora e recebida pelo marceneiro Rogério, contratado pela autora para a confecção dos guarda-corpos. A nota fiscal nº 33.749, correspondente ao fornecimento da madeira, foi assinada pelo recebedor indicado pela autora. Afirma que a autora, ao não realizar o pagamento do título, causou prejuízos que justificaram a emissão da duplicata mercantil e o posterior protesto, realizado de forma regular e legítima. Argumenta que o protesto foi efetuado em razão da ausência de pagamento, tendo a duplicata sido cedida à Giro FIDC, que adquiriu o título de forma regular mediante contrato de cessão. Quanto às alegações de falha no fornecimento e diferença de material, diz que a autora detinha pleno conhecimento das condições da operação e que a madeira entregue, da espécie maçaranduba, é devidamente certificada como ecológica, em conformidade com o pedido inicial. Aponta que a responsabilidade pela confecção dos guarda-corpos, inclusive eventuais atrasos ou problemas com o marceneiro, recai exclusivamente sobre a autora. Sustenta que não houve ato ilícito, dano moral ou irregularidade no protesto que justifique o pleito autoral. Requer a revogação da tutela provisória concedida, alega ausência dos requisitos legais, e pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento sem causa. Pede a improcedência total da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica de Id nº 116680609 refuta as alegações das rés, sustenta a ausência de suporte fático e jurídico nas teses apresentadas. Destaca que realizou o depósito integral do valor do título protestado como forma de garantir o juízo e possibilitar a condução do feito com maior segurança, reafirmando que a tutela provisória foi corretamente deferida. Em relação à contestação da Mil Madeiras, afirma que não houve entrega do material solicitado, consistente em 62 guarda-corpos de aço inox e madeira ecológica do tipo jatobá, conforme pedido nº 001710. Alega que a nota fiscal emitida pela ré descreve a venda de 6.285 pranchas de maçaranduba, material diverso do solicitado. Sustenta, ainda, que a ré admitiu ter repassado valores ao marceneiro Rogério, parceiro comercial da Mil Madeiras, sem qualquer relação com a parte autora. Afirma que a ausência de comprovação da entrega do material solicitado torna evidente o descumprimento contratual e refuta a tentativa da ré de transferir a responsabilidade pelo marceneiro à parte autora. Argumenta que a ré, além de não entregar o produto solicitado, emitiu nota fiscal irregular e negociou o título com empresa de "factoring", caracterizando má-fé. Quanto à contestação apresentada pela Giro FIDC, refuta a tese de legitimidade do protesto, argumenta que a duplicata é título causal e exige comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. Ressalta que, no caso concreto, não houve relação causal entre a duplicata emitida e o pedido de compra, uma vez que o material solicitado não foi entregue e a madeira fornecida não corresponde às especificações contratadas. Afirma que a duplicata foi emitida sem origem e negociada indevidamente, resultou em protesto que abalou sua reputação e causou prejuízos financeiros, especialmente no andamento das obras e na relação com fornecedores. Reitera que a duplicata deve ser anulada por inexistência de relação comercial subjacente, sendo tanto a emitente quanto a empresa de "factoring" responsáveis pelos danos morais decorrentes do protesto. Ratifica os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº116680620). Manifestação da corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Id nº116681526 aponta como fatos incontroversos que a relação com a parte autora é exclusivamente mercantil, resultante de contrato de cessão de crédito firmado com a co-ré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda. Ressalta que todas as formalidades legais foram cumpridas, tanto no pacto comercial originário quanto no contrato de cessão de crédito. As transações foram realizadas com base em documentação válida e dentro da legalidade. A dívida originária permanece válida e não foi anulada ou distratada. O protesto foi realizado de forma legítima, como exercício regular de um direito, nos termos do art. 188 do Código Civil. Entende pela desnecessidade de novas provas. Requer que seja aplicada a regra do art. 373 do CPC, aponta como questão de direito a ser dirimida a validade dos contratos celebrados entre a autora e a Mil Madeiras, bem como a regularidade do contrato de cessão firmado com a Giro FIDC. Manifestação da parte autora de Id nº116681527 reitera suas razões iniciais e em réplica apresentadas, não aponta questões de fato ou de direito a serem dirimidas em saneamento, nem pretensão de produzir provas. Decisão de Id nº 116681534 reconheceu que os pontos controvertidos foram adequadamente debatidos pelas partes. A distribuição do ônus da prova foi fixada com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuiu a cada parte a responsabilidade de comprovar suas respectivas alegações de fato e de direito e designada audiência de instrução para a oitiva do depoimento pessoal das partes e das testemunhas. Ata de audiência Id nº 116681552. Razões finais apresentada pela parte autora Id nº116681554, pela corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direito Creditório Id nº116681555 e pela corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda Id nº 116681556. É o relatório. Decido. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. A controvérsia gira em torno da relação comercial estabelecida entre a parte autora e a corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras LTDA que negociou seu crédito com a corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direito Creditório, envolvendo a aquisição de guarda-corpos de aço inox e madeira ecológica. A parte autora alega que não recebeu o material solicitado, enquanto a parte a corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras LTDA sustenta que entregou a madeira ecológica conforme o pedido e que o produto final (guarda-corpos) seria de responsabilidade de um marceneiro indicado pelo engenheiro da própria autora. Como prova da entrega regular, foram apresentados e-mails que deixam evidente que a controvérsia se refere ao atraso na entrega do serviço incidente sobre a madeira (guarda-corpos), o que não é responsabilidade da corré Mil Madeiras (p. 3 Id nº 116680601). Os documentos evidenciam também que o marceneiro responsável pela confecção dos guarda-corpos foi indicado pelo engenheiro contratado pela parte autora. Também há provas de que a parte autora, por meio de e-mails, solicitou prorrogação do pagamento das madeiras entregues pela corré Mil Madeiras, em razão do atraso na entrega, oportunidade em que admite a responsabilidade do marceneiro (p. 2 e 4 Id nº 116680601). Confessado o débito junto a corré Mil Madeiras no valor de R$ 16 mil reais, a autora tenta estabelecer que o pagamento se daria apenas com entrega do material pronto, ou seja com a conclusão do guarda-corpos, ao tempo que admitia o sumiço do marceneiro que havia contratado (p. 4 Id nº 116680601). Do documento acima citado, depreende-se ser verdadeiras as alegações trazidas na contestação da corré Mil Madeiras quanto ao acordo firmado entre às parte de que o pagamento de R$ 6.000,00 seria em razão da mão de obra do marceneiro. A empresa Mil Madeiras, ao descontar a duplicata junto à segunda requerida, recebeu R$ 22.000,00, já descontados os juros cobrados pelo Fundo de Investimento, e repassou R$ 6.000,00 ao Sr. Rogério, contratado pela parte autora. Ressalta-se que a CG Construções tinha conhecimento dessa operação desde o início e, diferentemente do alegado na inicial, teria, por meio de seu empregado, contratado o Sr. Rogério. Tal fato não foi refutado pela parte autora, que não apresentou provas em sentido contrário, estando a situação documentada nos e-mails trazidos pela parte ré Mil Madeiras. Ademais, a parte ré apresentou documento comprovando que o pedido da autora especificava apenas "madeira ecológica", sem menção expressa à madeira tipo jatobá, salvo em um único e-mail enviado posteriormente pela parte autora (Id nº 116681558), o único acostado pela parte autora, com omissão intencional de todos os outros, selecionado da cadeia de e-mails apresentado pela corré Mil madeiras. Em audiência (depoimento Id nº 116681552), o advogado da parte autora alegou que a especificação da madeira jatobá estaria vinculada às diretrizes de licitação pública. No entanto, ao ser questionado sobre a existência de projeto básico ou memorial descritivo que comprovasse tal exigência, afirmou não haver tais documentos nos autos, nem dispor deles. A ausência de pagamento por parte da autora resultou no protesto da duplicata emitida pela parte ré "Mil Madeiras". Há provas de que o material solicitado foi entregue conforme o pedido. A duplicata encontra-se regularmente emitida, com origem em documento fiscal válido. A cessão de crédito de "Mil Madeiras" em favor de "GIROFIDC Fundo de Investimento em Direito Creditório" foi adequada, inclusive com a comunicação da cessão à parte autora, conforme comprovado no Id nº116680594. Os e-mails trazidos reforçam a legitimidade do protesto, a parte autora não efetuou o pagamento da duplicata, mesmo após tentativas de negociação. Não há, nos referidos documentos, questionamentos da autora sobre a especificação da madeira ou contestação do material entregue pela "Mil Madeiras". Constata-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, utilizou inverdades ao alegar não ter havido entrega do material solicitado e ao buscar suspender os efeitos do protesto. Ficou comprovado que o problema decorreu do atraso na entrega do material final (guarda-corpos) por parte do marceneiro, contratado pela própria autora, conforme e-mails e documentos apresentados pela ré. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, considera litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para objetivo ilegal. No presente caso, a conduta da autora enquadra-se no inciso II do referido artigo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos. A conduta da parte autora também implica prejuízo à parte ré, ao atrasar a resolução da controvérsia e buscar indevidamente suspender os efeitos do protesto. Assim, aplicável a penalidade prevista no artigo 81 do CPC: Nos termos do artigo 81, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que em valor inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante dos fatos apurados, verifica-se que o protesto é legítimo, assim como a cessão de crédito, uma vez que há comprovação de entrega do material que a parte autora não conseguiu refutar. Pelo contrário, foi possível inferir que a madeira foi entregue conforme o pedido e que atrasos na entrega dos guarda-corpos não guardam qualquer relação com os réus. A conduta da autora caracteriza litigância de má-fé, ao buscar suspender os efeitos de um protesto legítimo com base em alegações infundadas, com prejuízo às partes rés e ao exercício regular de direito. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Revogar a decisão de Id nº116677559 que determinou a sustação do protesto e abstenção das corrés em efetuar a cobrança referentes aos débitos ora discutidos; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa; c) Condenar a parte autora ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé evidenciada. d) Autorizar a utilização dos valores acautelados pelo autor para quitar as pendências compatíveis. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, sem requerimento para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 10:01

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104589-08.2017.8.06.0001. REQUERENTE: C. G. CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, GIROFIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Sustação de Protesto] Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente com pedido de liminar movida por CG Construções Ltda contra Mil Madeiras Comercial De Madeiras LTDA e Giro Fidc Fundo de Investimento em Direito Creditório. A parte autora informa que firmou contratos administrativos com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz para a execução de obras de alta complexidade e com exigências ambientais específicas no estado do Ceará. Como parte do cumprimento dessas obrigações contratuais, em outubro de 2016, realizou pesquisa de mercado para aquisição de 62 guarda-corpos em aço inox e madeira ecológica do tipo jatobá, essenciais à execução das obras. O pedido foi formalizado junto à empresa ré, sendo especificado que os guarda-corpos deveriam seguir o padrão ecológico e utilizar madeira do tipo jatobá. A parte autora reforça que, além do pedido oficial, enviou e-mails e realizou conversas para esclarecer a especificação do material requerido. Contudo, a parte autora alega ter sido surpreendida pela emissão de nota fiscal pela parte ré, discriminando a venda de 6.285 pranchas de madeira do tipo maçaranduba, material distinto do especificado no pedido inicial. Afirma ainda que o produto foi entregue a um terceiro, identificado como "Rogério", marceneiro parceiro da parte ré, sem qualquer vínculo com a parte autora. Segundo a narrativa, não houve a entrega dos guarda-corpos solicitados nem o recebimento do material descrito na nota fiscal. Apesar disso, a parte ré emitiu uma duplicata mercantil correspondente à nota fiscal e negociou o título com uma empresa de faturização, que levou a duplicata a protesto. Sustenta que o protesto do título está causando graves prejuízos à sua reputação comercial, especialmente junto à Administração Pública, inviabiliza a participação em certames licitatórios que exigem certidão negativa de protesto. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento ou a sustação dos efeitos do protesto registrado sob o nº 0000666834 perante o 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos; abstenção da parte ré de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial referente à operação de compra e venda questionada; autorização para depósito judicial do valor objeto da duplicata mercantil protestada; declaração de inexistência de débito, anulação da duplicata mercantil e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id nº116677559 deferiu o pedido de tutela provisória antecipada antecedente, para determinar a sustação do protesto da duplicata vinculada à operação questionada e para ordenar que os promovidos se abstenham de realizar qualquer cobrança relacionada ao título, mediante prévia prestação de caução por meio de depósito judicial no valor do título. Aditamento da inicial de Id nº116677568 pede a manutenção da tutela provisória anteriormente deferida, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a oferta das garantias necessárias, declaração da inexistência da dívida decorrente do pedido de compra formulado pela autora, em razão da falha no fornecimento das mercadorias contratadas, considerando a ausência de correlação entre o produto adquirido e o produto faturado conforme Nota Fiscal nº 33.749; declaração de nulidade da Nota Fiscal nº 33.749, Série 1, emitida pela Mil Madeiras Coml. de Madeiras Ltda, e da duplicata gerada pela GIRO FIDC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIO, ante as irregularidades apontadas e a violação ao Código de Defesa do Consumidor; declaração definitiva do cancelamento do protesto registrado sob o nº 0000666834 perante o 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos - Cartório Martins, com a expedição de ofício ao notário para adoção das providências cabíveis; condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando os prejuízos à imagem da parte autora, especialmente junto à Administração Pública, bem como os atrasos nas obras sob sua responsabilidade e condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Contestação da corré Giro Fidc Fundo De Investimentos em Direitos Creditórios de Id nº116680595 argumenta que a controvérsia envolve dois negócios jurídicos distintos e regulares: a transação comercial entre a parte autora e a empresa Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda., e a cessão de crédito, representada por instrumento particular celebrado entre a empresa Mil Madeiras e a parte ré. Sustenta que a cessão de crédito foi firmada em conformidade com as exigências legais, sendo apresentados todos os documentos necessários para validar a operação, incluindo o contrato de cessão e a duplicata nº 143556, no valor de R$ 22.112,39, acompanhada de nota fiscal correspondente. Defende que os instrumentos são plenamente válidos e eficazes, com observância das formalidades legais. Afirma que, pela cessão de crédito, tornou-se legítima credora do título em questão, por sub-rogação, está no pleno exercício de seu direito ao levar o título a protesto em razão do inadimplemento da obrigação pela parte autora. Ressalta que a autora não realizou o pagamento do título, mesmo diante da validade da transação comercial e dos documentos apresentados, o que fundamentou o protesto realizado. Alega que a justificativa da parte autora de que o material entregue diverge do contratado não afasta a obrigação representada pelo título de crédito cedido, que, conforme a documentação, possui validade regular. Assevera que a transação comercial entre a parte autora e a empresa Mil Madeiras não foi anulada ou distratada, não há elementos que desconstituam a legitimidade do crédito transferido. Por fim, requer a revogação da tutela antecipada concedida, argumenta que o protesto realizado é regular, lícito e fundamentado no exercício de direito adquirido em razão do contrato de cessão. Pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contestação da corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda de Id nº116680598 alega que a parte autora formulou pedido de orçamento referente a 62 guarda-corpos em aço inox e madeira ecológica, com esclarecimento prestado desde o início que a Mil Madeiras apenas forneceria a madeira, enquanto a fabricação dos guarda-corpos seria responsabilidade de marceneiro a ser contratado pela autora. Sustenta que a madeira solicitada, de espécie ecológica, foi regularmente entregue ao endereço indicado no pedido pela parte autora e recebida pelo marceneiro Rogério, contratado pela autora para a confecção dos guarda-corpos. A nota fiscal nº 33.749, correspondente ao fornecimento da madeira, foi assinada pelo recebedor indicado pela autora. Afirma que a autora, ao não realizar o pagamento do título, causou prejuízos que justificaram a emissão da duplicata mercantil e o posterior protesto, realizado de forma regular e legítima. Argumenta que o protesto foi efetuado em razão da ausência de pagamento, tendo a duplicata sido cedida à Giro FIDC, que adquiriu o título de forma regular mediante contrato de cessão. Quanto às alegações de falha no fornecimento e diferença de material, diz que a autora detinha pleno conhecimento das condições da operação e que a madeira entregue, da espécie maçaranduba, é devidamente certificada como ecológica, em conformidade com o pedido inicial. Aponta que a responsabilidade pela confecção dos guarda-corpos, inclusive eventuais atrasos ou problemas com o marceneiro, recai exclusivamente sobre a autora. Sustenta que não houve ato ilícito, dano moral ou irregularidade no protesto que justifique o pleito autoral. Requer a revogação da tutela provisória concedida, alega ausência dos requisitos legais, e pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento sem causa. Pede a improcedência total da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica de Id nº 116680609 refuta as alegações das rés, sustenta a ausência de suporte fático e jurídico nas teses apresentadas. Destaca que realizou o depósito integral do valor do título protestado como forma de garantir o juízo e possibilitar a condução do feito com maior segurança, reafirmando que a tutela provisória foi corretamente deferida. Em relação à contestação da Mil Madeiras, afirma que não houve entrega do material solicitado, consistente em 62 guarda-corpos de aço inox e madeira ecológica do tipo jatobá, conforme pedido nº 001710. Alega que a nota fiscal emitida pela ré descreve a venda de 6.285 pranchas de maçaranduba, material diverso do solicitado. Sustenta, ainda, que a ré admitiu ter repassado valores ao marceneiro Rogério, parceiro comercial da Mil Madeiras, sem qualquer relação com a parte autora. Afirma que a ausência de comprovação da entrega do material solicitado torna evidente o descumprimento contratual e refuta a tentativa da ré de transferir a responsabilidade pelo marceneiro à parte autora. Argumenta que a ré, além de não entregar o produto solicitado, emitiu nota fiscal irregular e negociou o título com empresa de "factoring", caracterizando má-fé. Quanto à contestação apresentada pela Giro FIDC, refuta a tese de legitimidade do protesto, argumenta que a duplicata é título causal e exige comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. Ressalta que, no caso concreto, não houve relação causal entre a duplicata emitida e o pedido de compra, uma vez que o material solicitado não foi entregue e a madeira fornecida não corresponde às especificações contratadas. Afirma que a duplicata foi emitida sem origem e negociada indevidamente, resultou em protesto que abalou sua reputação e causou prejuízos financeiros, especialmente no andamento das obras e na relação com fornecedores. Reitera que a duplicata deve ser anulada por inexistência de relação comercial subjacente, sendo tanto a emitente quanto a empresa de "factoring" responsáveis pelos danos morais decorrentes do protesto. Ratifica os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº116680620). Manifestação da corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Id nº116681526 aponta como fatos incontroversos que a relação com a parte autora é exclusivamente mercantil, resultante de contrato de cessão de crédito firmado com a co-ré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda. Ressalta que todas as formalidades legais foram cumpridas, tanto no pacto comercial originário quanto no contrato de cessão de crédito. As transações foram realizadas com base em documentação válida e dentro da legalidade. A dívida originária permanece válida e não foi anulada ou distratada. O protesto foi realizado de forma legítima, como exercício regular de um direito, nos termos do art. 188 do Código Civil. Entende pela desnecessidade de novas provas. Requer que seja aplicada a regra do art. 373 do CPC, aponta como questão de direito a ser dirimida a validade dos contratos celebrados entre a autora e a Mil Madeiras, bem como a regularidade do contrato de cessão firmado com a Giro FIDC. Manifestação da parte autora de Id nº116681527 reitera suas razões iniciais e em réplica apresentadas, não aponta questões de fato ou de direito a serem dirimidas em saneamento, nem pretensão de produzir provas. Decisão de Id nº 116681534 reconheceu que os pontos controvertidos foram adequadamente debatidos pelas partes. A distribuição do ônus da prova foi fixada com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuiu a cada parte a responsabilidade de comprovar suas respectivas alegações de fato e de direito e designada audiência de instrução para a oitiva do depoimento pessoal das partes e das testemunhas. Ata de audiência Id nº 116681552. Razões finais apresentada pela parte autora Id nº116681554, pela corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direito Creditório Id nº116681555 e pela corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda Id nº 116681556. É o relatório. Decido. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. A controvérsia gira em torno da relação comercial estabelecida entre a parte autora e a corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras LTDA que negociou seu crédito com a corré Giro Fidc Fundo de Investimentos em Direito Creditório, envolvendo a aquisição de guarda-corpos de aço inox e madeira ecológica. A parte autora alega que não recebeu o material solicitado, enquanto a parte a corré Mil Madeiras Comercial de Madeiras LTDA sustenta que entregou a madeira ecológica conforme o pedido e que o produto final (guarda-corpos) seria de responsabilidade de um marceneiro indicado pelo engenheiro da própria autora. Como prova da entrega regular, foram apresentados e-mails que deixam evidente que a controvérsia se refere ao atraso na entrega do serviço incidente sobre a madeira (guarda-corpos), o que não é responsabilidade da corré Mil Madeiras (p. 3 Id nº 116680601). Os documentos evidenciam também que o marceneiro responsável pela confecção dos guarda-corpos foi indicado pelo engenheiro contratado pela parte autora. Também há provas de que a parte autora, por meio de e-mails, solicitou prorrogação do pagamento das madeiras entregues pela corré Mil Madeiras, em razão do atraso na entrega, oportunidade em que admite a responsabilidade do marceneiro (p. 2 e 4 Id nº 116680601). Confessado o débito junto a corré Mil Madeiras no valor de R$ 16 mil reais, a autora tenta estabelecer que o pagamento se daria apenas com entrega do material pronto, ou seja com a conclusão do guarda-corpos, ao tempo que admitia o sumiço do marceneiro que havia contratado (p. 4 Id nº 116680601). Do documento acima citado, depreende-se ser verdadeiras as alegações trazidas na contestação da corré Mil Madeiras quanto ao acordo firmado entre às parte de que o pagamento de R$ 6.000,00 seria em razão da mão de obra do marceneiro. A empresa Mil Madeiras, ao descontar a duplicata junto à segunda requerida, recebeu R$ 22.000,00, já descontados os juros cobrados pelo Fundo de Investimento, e repassou R$ 6.000,00 ao Sr. Rogério, contratado pela parte autora. Ressalta-se que a CG Construções tinha conhecimento dessa operação desde o início e, diferentemente do alegado na inicial, teria, por meio de seu empregado, contratado o Sr. Rogério. Tal fato não foi refutado pela parte autora, que não apresentou provas em sentido contrário, estando a situação documentada nos e-mails trazidos pela parte ré Mil Madeiras. Ademais, a parte ré apresentou documento comprovando que o pedido da autora especificava apenas "madeira ecológica", sem menção expressa à madeira tipo jatobá, salvo em um único e-mail enviado posteriormente pela parte autora (Id nº 116681558), o único acostado pela parte autora, com omissão intencional de todos os outros, selecionado da cadeia de e-mails apresentado pela corré Mil madeiras. Em audiência (depoimento Id nº 116681552), o advogado da parte autora alegou que a especificação da madeira jatobá estaria vinculada às diretrizes de licitação pública. No entanto, ao ser questionado sobre a existência de projeto básico ou memorial descritivo que comprovasse tal exigência, afirmou não haver tais documentos nos autos, nem dispor deles. A ausência de pagamento por parte da autora resultou no protesto da duplicata emitida pela parte ré "Mil Madeiras". Há provas de que o material solicitado foi entregue conforme o pedido. A duplicata encontra-se regularmente emitida, com origem em documento fiscal válido. A cessão de crédito de "Mil Madeiras" em favor de "GIROFIDC Fundo de Investimento em Direito Creditório" foi adequada, inclusive com a comunicação da cessão à parte autora, conforme comprovado no Id nº116680594. Os e-mails trazidos reforçam a legitimidade do protesto, a parte autora não efetuou o pagamento da duplicata, mesmo após tentativas de negociação. Não há, nos referidos documentos, questionamentos da autora sobre a especificação da madeira ou contestação do material entregue pela "Mil Madeiras". Constata-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, utilizou inverdades ao alegar não ter havido entrega do material solicitado e ao buscar suspender os efeitos do protesto. Ficou comprovado que o problema decorreu do atraso na entrega do material final (guarda-corpos) por parte do marceneiro, contratado pela própria autora, conforme e-mails e documentos apresentados pela ré. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, considera litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para objetivo ilegal. No presente caso, a conduta da autora enquadra-se no inciso II do referido artigo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos. A conduta da parte autora também implica prejuízo à parte ré, ao atrasar a resolução da controvérsia e buscar indevidamente suspender os efeitos do protesto. Assim, aplicável a penalidade prevista no artigo 81 do CPC: Nos termos do artigo 81, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que em valor inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante dos fatos apurados, verifica-se que o protesto é legítimo, assim como a cessão de crédito, uma vez que há comprovação de entrega do material que a parte autora não conseguiu refutar. Pelo contrário, foi possível inferir que a madeira foi entregue conforme o pedido e que atrasos na entrega dos guarda-corpos não guardam qualquer relação com os réus. A conduta da autora caracteriza litigância de má-fé, ao buscar suspender os efeitos de um protesto legítimo com base em alegações infundadas, com prejuízo às partes rés e ao exercício regular de direito. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Revogar a decisão de Id nº116677559 que determinou a sustação do protesto e abstenção das corrés em efetuar a cobrança referentes aos débitos ora discutidos; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa; c) Condenar a parte autora ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé evidenciada. d) Autorizar a utilização dos valores acautelados pelo autor para quitar as pendências compatíveis. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, sem requerimento para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185250147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185250147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185250147

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133637534

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