Execução de Título Extrajudicial 0201294-59.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201294-59.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:57

Juntada de certidão

06/03/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025

06/03/2025, 10:55

Juntada de Certidão

06/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de CLAYTON RAMON OLIVEIRA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133371843

07/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133371843

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ROMULO E REMO EXECUTADO: CLAYTON RAMON OLIVEIRA FERREIRA, JORGE ANDRE OLIVEIRA FERREIRA, DANIELLA OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201294-59.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial de cobrança de cotas condominiais, com dívida no valor de R$ 61.576,37 da unidade 102. Despacho de id nº 99885245 determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de colacionar ausência da inicial, documentos que comprovam a necessidade de deferimento do benefício da gratuidade da justiça e ainda demonstrassem a taxa extra de R$ 1.000,00incluída nos cálculos sem a demonstração de aprovação coletiva entre os meses 05/2022 a 12/2022. É o relatório. DECIDO. Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado, e atravessa duas petições pugnando pela dilação de prazo, quando poderia em vez disso, colacionar os documentos necessários para a propositura da ação, visto que já houve tempo suficiente para cumprimento da determinação. Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20160110276005 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133371843

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133371843

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133371843

05/02/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133371843

05/02/2025, 08:03

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 08:55

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 08:03

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ROMULO E REMO EXECUTADO: CLAYTON RAMON OLIVEIRA FERREIRA, JORGE ANDRE OLIVEIRA FERREIRA, DANIELLA OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201294-59.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial de cobrança de cotas condominiais, com dívida no valor de R$ 61.576,37 da unidade 102. Despacho de id nº 99885245 determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de colacionar ausência da inicial, documentos que comprovam a necessidade de deferimento do benefício da gratuidade da justiça e ainda demonstrassem a taxa extra de R$ 1.000,00incluída nos cálculos sem a demonstração de aprovação coletiva entre os meses 05/2022 a 12/2022. É o relatório. DECIDO. Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado, e atravessa duas petições pugnando pela dilação de prazo, quando poderia em vez disso, colacionar os documentos necessários para a propositura da ação, visto que já houve tempo suficiente para cumprimento da determinação. Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20160110276005 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAYTON RAMON OLIVEIRA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133371843

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133371843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133371843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133371843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133371843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133371843

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(28)