Procedimento Comum Cível 0201532-35.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201532-35.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LINDOMAR LOPES DA SILVA Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0201532-35.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Lindomar Lopes da Silva propôs a presente ação ordinária contra o Banco BMG S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de um benefício previdenciário e foi surpreendido por descontos relativos a um cartão de crédito RMC (Reserva de Margem Consignável) em seu benefício, os quais nunca solicitou ou utilizou, configurando uma prática abusiva e prejudicial. Aduz ainda que foi induzido a firmar um contrato de cartão de crédito quando pretendia um empréstimo consignado tradicional, situação em que seria liberado apenas um limite para saque, e o pagamento integral seria cobrado no mês subsequente sob a forma de fatura, com altos juros e encargos para o caso de não pagamento integral. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a contratação foi realizada sem a devida informação e transparência, violando seus direitos como consumidor amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o artigo 39, V. Alega ainda a prática de cláusulas abusivas, violação do direito de informação e a existência de um desequilíbrio contratual. Enfatiza a ilegalidade da contratação, que só foi descoberta após anos de pagamento, e a inexistência de previsão para o fim dos descontos, solicitando a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro, danos morais e concessão da gratuidade de justiça, além da prioridade de tramitação por conta de sua idade, conforme artigo 104 e 192 da Constituição Federal. Ao final, pediu que a contratação de empréstimo consignado pelo cartão de crédito RMC seja declarada inexistente, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 107134788), alegando que os descontos pertinentes são de um contrato de cartão de crédito consignado, celebrado e utilizado pelo próprio autor, que inclusive solicitou novos saques com o cartão, confirmando sua anuência. O Banco BMG defendeu a validade do contrato, sustentando que foram informadas todas as condições contratuais e que a contratação se deu de forma legítima e consensual. Informa que o autor tinha pleno conhecimento do contrato firmado, rubricando todas as páginas do contrato. Além disso, a parte ré levanta preliminares de existência de ações idênticas patrocinadas pelos advogados da parte autora, alegando uma prática predatória de litígio e possível fraude, com a utilização de uma procuração outorgada à sociedade de advogados, o que não é permitido pela legislação. Apresenta, ainda, a suspensão do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos pela OAB/MS, questionando a validade da representação processual sem a regularização necessária. Alega também a validade da assinatura digital utilizada nos documentos e a falta de interesse de agir por parte da autora, pois não houve tentativa de resolver a questão administrativamente via canais de atendimento disponibilizados pelo banco. Sustenta a decadência do direito, uma vez que o contrato foi celebrado em 26/10/2016, e o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro seria de quatro anos, conforme artigo 178 do Código Civil. No mérito, argumenta a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado, respaldados pela Lei 10.820/2003, e a impossibilidade de alegação de desconhecimento por parte do autor. Ressalta ainda que o autor se beneficiou dos valores creditados e realizou outros saques complementares. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 107134802) argumentando que foram ignoradas suas alegações de práticas abusivas e indução ao erro. Reforça os argumentos de que foi enganado na contratação e reafirma o pedido de nulidade contratual, restituição em dobro e danos morais. Decisão de ID 134645243, a qual afastou as preliminares arguidas pelo banco réu, determinou a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Considerando que se trata de ação de demanda prova documental e que não foi requerida produção de outras provas pelas partes, entendo desnecessária a realização de instrução, passando ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. 2- Do pedido de audiência de instrução Em petição de ID 135930920, a parte autora requer a realização de audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova oral, já que o imbróglio pode ser resolvido com a simples análise do instrumento negocial. É o que entende o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de abertura de crédito por instrumento particular nº 265.2014.44.68, firmado em 05/09/2014, com vencimento final previsto para 05/09/2016, no valor nominal à época de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Em especial pela ausência de comprovação de hipossuficiência da recorrente, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Portanto, devendo ser mantida a decisão (fl. 118) que determinou o pagamento das custas ao final do processo. Cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. Denota-se que no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 58/61. Isso porque, logo nos encargos financeiros (fl. 67) há a previsão no contrato bancário da capitalização de juros de forma expressa, sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. No caso em tela, fazendo-se a relação entre dos encargos contratuais em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Tem-se que na totalidade dos meses se percebe não houve a ultrapassagem de mais de 1,5 vezes a média de mercado. Nessa perspectiva, levando em consideração o critério fixado pela Corte Cidadã, adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa prevista no contrato firmado entre as partes não padece de abusividade flagrante. Do instrumento contratual, percebe-se da cláusula 14ª, referente aos encargos de inadimplência (fls. 69/70) que, para eventuais atrasos no pagamento das parcelas, foram pactuados os seguintes encargos, cumulativamente: (1) Juros moratórios e; (2) multa contratual. Portanto, denotando-se que não houve sequer a cobrança de comissão de permanência, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Não havendo o reconhecimento da abusividade de quaisquer das cláusulas impugnadas, impõe-se o desprovimento do pedido autoral quanto à necessidade de descaracterização da mora, uma vez que não foi reconhecida a abusividade de quaisquer valores. Estando as cláusulas contratuais em conformidade com as normas consumeristas atinentes à matéria e a jurisprudência pátria, a sentença deve ser mantida incólume. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0191441-35.2017.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01914413520178060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral. Sem questões preliminares a serem analisadas, eis que já analisadas na r. decisão de saneamento, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. II. 3- Do mérito Cinge-se a controvérsia na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco requerido e o requerente, para, diante do resultado obtido, verificar o cabimento da pretensão indenizatória. Com efeito, dúvida não há de que o vínculo estabelecido entre o autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. O Código de Defesa do Consumidor estabelece duas modalidades de inversão do ônus da prova: a) ope judicis (art. 6º, inciso VIII), hipótese na qual o magistrado avalia a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e; b) ope legis (caso dos arts. 12 e 14), operando-se em virtude de lei. Tratando-se de fato do serviço previsto no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis. Nesse sentido, é entendimento consolidado no âmbito do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGADO APOIADO EM PROVA PERICIAL ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, todavia, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a solução a que chegou o Tribunal a quo não se apoiou na mencionada técnica, mas sim efetivamente nas provas carreadas aos autos. A improcedência do pedido indenizatório decorreu essencialmente da prova pericial produzida em Juízo, sob a vigilância de assistentes nomeados por autor e réu, prova essa que chegou à conclusão de que a colisão do veículo dirigido pelo consumidor não fora frontal e que, para aquela situação, não era mesmo caso de abertura do sistema de airbags. 4. De fato, a despeito de a causa de pedir apontar para hipótese em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, este se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tendo sido provado que, "embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist[iu]", nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do CDC. Tendo sido essa a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a reversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1095271 RS 2008/0212990-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2013) Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não exime a responsabilidade da parte requerente de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC/15. Na hipótese dos autos, deveria, pois, o autor comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência do contrato firmado e o não recebimento dos valores dos empréstimos, o que não ocorreu no presente feito. Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os fatos e documentos colacionados pelo requerente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações, visto que a instituição financeira anexou o contrato de cartão de crédito consignado, devidamente anuído pelo promovente, com os respectivos depósitos dos valores contratados, consoante ID 107134786; ID 107134789; ID 107134785. Em relação à transação efetuada, a chamada Reserva de Margem Consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151a Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), contudo, reclama expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consoante expressamente antevê o art. 3º, inc. III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Esclarecida essa premissa, extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, verifica-se a presença de cópia do instrumento (ID 107134786; ID 107134789), devidamente anuído. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Note-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração do contratante. Em contrapartida, vislumbra-se que o banco se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. Ressalte-se que, em momento algum, o demandante nega que as contas nas quais foram creditados os valores do empréstimo sejam de sua titularidade, tampouco anexou extratos de suas contas, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a arguir simplesmente conjecturas sem substratos documentais. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre cartão consignado mediante descontos em benefício previdenciário, é cediço que, tanto a prova da existência do contrato, como a do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda, o que no caso em comento restou fartamente demonstrado pelo banco requerido. A propósito, colaciono decisões do Eg. TJ/CE, nas quais se constatou o proveito econômico do consumidor diante da transferência dos valores contratados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 2. A parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 112/118), a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 120/121), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 142). 3. Verifica-se, ainda, que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, com valor mínimo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sendo a leitura da mesma de fácil compreensão (fl. 112, quadro IV e fl. 13, cláusula VIII). 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 6. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 5 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01763916620178060001 CE 0176391-66.2017.8.06.0001, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) (Grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATOS ASSINADOS. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS PARA CONTA DO APELANTE (FLS. 116/117). NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A discussão acerca da validade dos contratos de empréstimos por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. III. Já a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo as cópias dos contratos de cartão de crédito consignado, devidamente assinados (fls. 42/45 e 50/56), bem como o comprovantes de endereço, os documentos pessoais (fls. 46/49 e 57/61) e de transferência dos valores negociados com o promovente às fls. 116/117, demonstrando a legalidade dos contratos firmados entre os litigantes. IV. O demandante não nega que recebeu o valor, e que a conta na qual foi creditada as importâncias dos empréstimos é de sua titularidade, tampouco anexa extratos de sua conta-corrente/poupança, de modo a provar que não obteve proveito econômico com a transação. V. Desta forma, as provas carreadas aos autos comprovam a contratação dos empréstimos de forma regular. Assim, impõe-se como corolário a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE 0050795-82.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2023) (Grifo nosso). A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos: a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. Dessa forma, conclui-se que as provas carreadas aos autos comprovam que o banco réu agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo que se falar em ilegalidade das cobranças, muito menos na invalidade da contratação. Diante disso, não vejo como prosperar os pedidos contidos na inaugural, pois não comprovada nenhuma causa passível de invalidar o contrato de empréstimo firmado pelo autor com o banco réu, o que não enseja o pagamento de indenização por danos morais e materiais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício do autor, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: LINDOMAR LOPES DA SILVA Requerido: REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201532-35.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado / Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizado por Lindomar Lopes da Silva, em desfavor do Banco BMG S.A. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, aduziu que a parte autora aderiu ao serviço bancário, repousando de forma clara no título do contrato a indicação do negócio, com indicação de características próprias do contrato entabulado (id. 107134788). Instado a presentar réplica à contestação, quedou-se inerte o autor (id 107134795). É o relatório. Decido. Entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre a inversão do ônus da prova, as questões preliminares apresentadas nas contestações e fixação dos pontos controvertidos. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. Da representação processual: Quanto à alegada captação irregular, verifica-se que a parte autora assinou a procuração que outorgou poderes para o ajuizamento da ação (id. 107134805), bem como foram coligidos ao processo seus documentos pessoais. O fato de eventualmente haver número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar. Diante disto, resta afastada a alegação de captação irregular de clientes ou advocacia predatória, o que enseja o não reconhecimento da litigância de má fé. Cabe à parte interessada, caso entenda pertinente, levar diretamente ao conhecimento do órgão competente a notícia de eventual infração disciplinar por parte do patrono da autora, sem necessidade de intervenção judicial. Em relação à representação processual do autor, tem-se que a inicial foi instruída com documento pessoal do autor e procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign com dados para autentificação (id. 107134805), militando em favor da legitimidade da representação a presunção juris tantum. Da Inépcia da inicial: Afasto a preliminar de Inépcia da inicial, uma vez que os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados em juízo de cognição exauriente. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita pelo requerido não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Outrossim, o deferimento do pedido encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Por tal motivo, denego a preliminar em testilha. Prejudicial de Mérito - Decadência: É possível extrair da inicial que o autor pretende a anulação do negócio jurídico, ou, sucessivamente, readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, em razão de vício de consentimento e de eventuais abusividades praticadas pelo requerido. Ora, em ação em que se busca sua desconstituição, o ato jurídico nulo não é passível de confirmação ou de convalescimento pelo decurso do tempo, não havendo prescrição, nos termos do artigo 169, do Código Civil, in verbis: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Desse modo, o consumidor tem, a qualquer tempo, direito de discutir a validade do pacto e de suas respectivas cláusulas, enquanto o contrato estiver em vigor, envolvendo obrigações de trato sucessivo. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, pois foram estipulados pagamentos mensais. Ressalte-se que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2017, mas os descontos são ainda deduzidos da aposentadoria do autor. De conformidade com o art. 178, inciso II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação de anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. Logo, o art. 178, do Código Civil aplicável à espécie estipula prazo decadencial para a propositura da ação para anular ou rescindir contratos. Assim, se o negócio jurídico ainda não foi quitado, sendo aperfeiçoado mês a mês, o requerente não decaiu do seu direito de anulação. Sendo assim, rejeito a prejudicial. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus (CDC): Inicialmente, convém lembrar que a relação existente entre as partes é própria de consumo, pois o demandante enquadra-se ao conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Não obstante, no caso dos autos não é necessária decisão judicial para inversão do ônus da prova, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, traz regra específica de distribuição do ônus probandi, diversa daquela prevista no artigo 373 do CPC. Pela disposição em comento, o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Convém destacar, ainda, que nos termos da Súmula 297 do C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao Código de Defesa do Consumidor, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a chama "relativização do pacta sunt servanda". Com efeito, o autor ingressou com a presente ação buscando a declaração de nulidade do contrato firmado com o banco-réu, decorrente da contratação de empréstimo consignado. Relata que procurou o réu para contratar empréstimo consignado, mas este faltou com seu dever de informação, tendo realizado outro tipo de contrato, ou seja, cartão de crédito com reserva de margem consignável. Logo, a alegação de vício de consentimento constitui fato constitutivo do direito da parte autora, não havendo como acolher o pedido de inversão do ônus ao réu, tendo em vista a impossibilidade de provar um fato negativo: a inexistência do vício. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor especifica as hipóteses em que o ônus probatório é atribuído ao fornecedor, impondo-lhe a carga de provar que o serviço fora prestado conforme contratado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). As providências a cargo do promovido foram tomadas, exibindo contrato sem qualquer indicativo documental da existência do vício, sendo apresentado instrumento com o título do negócio firmado. Cabe à parte autora provar a existência do fato constitutivo: alegação do vício. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus. Do Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, por ocasião da petição inicial, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. As partes têm o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. Decorrido o prazo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se (DJe). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136327358

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136327358

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136327358

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