Procedimento Comum Cível 0277803-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277803-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 28/03/2025

29/05/2025, 15:31

Juntada de Certidão

29/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:13

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:26

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136923426

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136923426

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA I - RELATÓRIO ALESSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo que, em 01/05/2024, a conta de gás referente ao mês de abril foi paga, ainda que fora do prazo de vencimento, com data em 10/04; contudo, no dia 08/10/24, ou seja, seis meses depois, a requerente teve seu fornecimento de gás cortado. Aduz que, ao entrar em contato, a fornecedora passou a informação de que o corte havia sido referente ao pagamento pendente de 10/04, mesmo com a fatura já paga e sem nenhum aviso prévio de corte, após seis meses do suposto atraso, que inclusive já havia cessado; ante a ausência de qualquer outro aviso, a empresa conferiu aceitação tácita do valor adimplido e, consequentemente, na manutenção do serviço; entretanto o seu fornecimento de gás foi subitamente cortado, deixando a requerente sem as devidas condições para o preparos das refeições do dia a dia. Ressalta que o fornecimento do serviço apenas seria regularizado no prazo de 03 dias e ainda após o pagamento da taxa de religação. Requer a condenação do requerido à indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de id 122491668 a 122491671. Citada, a promovida ofertou contestação no id 125834996, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, esclarece que, ao consultar seu sistema interno, verificou que a ordem de suspensão foi gerada para a unidade, pois o período do boleto em atraso não representava os 20 (vinte) dias corridos, assim sendo, foi gerada indevidamente; entretanto, a ordem de serviço de religação foi realizada dentro do prazo de dois dias úteis; a taxa de religação chegou a ser gerada para o boleto de ref. 10/2024; no entanto, foi cancelado e reemitido sem a taxa; o autor não comprovou os aludidos danos morais. Juntou documentos de id 125834998 e 125834999. Réplica no id 130819694. Audiência de conciliação aos 13/02/2025, sem a presença da ré, id 136031497 Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação - Falta de interesse processual A promovida argumenta, inicialmente, ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir, porquanto não há pretensão resistida. O promovente ajuizou ação no intuito de obter a reparação dos danos morais, em virtude de ato ilícito que imputa à promovida. Sendo assim, no momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, além de ser representado por advogado particular. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como o fato do requerente ser representado por advogado particular não impede a concessão do benefício. Rejeitada a preliminar, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0277803-93.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] defiro a gratuidade judiciária à autora, com base na emenda de id 127811633. Impugnação ao valor da causa Argumenta o promovido que o valor atribuído à causa pela parte autora é genérico, posto que a ação versa sobre suposta falha na prestação de serviço e corte indevido, onde não houve lesão grave ou qualquer outra questão de natureza essencial. Sendo assim, imprescindível a correção do valor da causa, para um montante adequado ao caso concreto. O promovente solicita a reparação dos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme emenda à inicial de id 127811633, valor este atribuído à causa. Desta forma, mantenho o valor atribuído à causa por encontrar-se de acordo com o art. 292, inc. V, do CPC. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. A relação travada entre as partes é decorrente de relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu Art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aduz o autor que, no dia 08/10/24, teve seu fornecimento de gás cortado em decorrência da fatura com vencimento em 10/04, ou seja, seis meses depois, mesmo com a fatura já paga em data 01/05 e sem nenhum aviso prévio de corte. Para fins de comprovar suas alegações, junta o boleto no valor de R$ 58,02 (cinquenta e oito reais e dois centavos), com vencimento em 10/04/2024, id 122491671, que foi pago em 01/05/2024, conforme comprovante de id 122491670. A promovida, na contestação, verificou que a ordem de suspensão foi gerada para a unidade indevidamente, pois o período do boleto em atraso não representava os 20 (vinte) dias corridos. A ordem de serviço de religação foi realizada dentro do prazo de dois dias úteis, conforme documento de id 125834998, e a taxa de religação chegou a ser gerada para o boleto de ref. 10/2024, mas foi cancelado e reemitido sem a taxa, id 125834999. No entanto, a parte autora comprova que recebeu e pagou a cobrança indevida, id 136445362. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos da requerente, ensejando o dano moral in re ipsa. A requerida, por sua vez, deixou de demonstrar a existência de ato a ser imputado ao consumidor ou a terceiro que justificasse a interrupção do fornecimento de serviço essencial, inclusive reconhecendo o erro, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora é pessoa natural, enquanto a requerida é pessoa jurídica de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a promovida, a título de reparação de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; após essa data aplica-se somente a taxa Selic. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:30

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA I - RELATÓRIO ALESSANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo que, em 01/05/2024, a conta de gás referente ao mês de abril foi paga, ainda que fora do prazo de vencimento, com data em 10/04; contudo, no dia 08/10/24, ou seja, seis meses depois, a requerente teve seu fornecimento de gás cortado. Aduz que, ao entrar em contato, a fornecedora passou a informação de que o corte havia sido referente ao pagamento pendente de 10/04, mesmo com a fatura já paga e sem nenhum aviso prévio de corte, após seis meses do suposto atraso, que inclusive já havia cessado; ante a ausência de qualquer outro aviso, a empresa conferiu aceitação tácita do valor adimplido e, consequentemente, na manutenção do serviço; entretanto o seu fornecimento de gás foi subitamente cortado, deixando a requerente sem as devidas condições para o preparos das refeições do dia a dia. Ressalta que o fornecimento do serviço apenas seria regularizado no prazo de 03 dias e ainda após o pagamento da taxa de religação. Requer a condenação do requerido à indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de id 122491668 a 122491671. Citada, a promovida ofertou contestação no id 125834996, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, esclarece que, ao consultar seu sistema interno, verificou que a ordem de suspensão foi gerada para a unidade, pois o período do boleto em atraso não representava os 20 (vinte) dias corridos, assim sendo, foi gerada indevidamente; entretanto, a ordem de serviço de religação foi realizada dentro do prazo de dois dias úteis; a taxa de religação chegou a ser gerada para o boleto de ref. 10/2024; no entanto, foi cancelado e reemitido sem a taxa; o autor não comprovou os aludidos danos morais. Juntou documentos de id 125834998 e 125834999. Réplica no id 130819694. Audiência de conciliação aos 13/02/2025, sem a presença da ré, id 136031497 Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação - Falta de interesse processual A promovida argumenta, inicialmente, ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir, porquanto não há pretensão resistida. O promovente ajuizou ação no intuito de obter a reparação dos danos morais, em virtude de ato ilícito que imputa à promovida. Sendo assim, no momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, além de ser representado por advogado particular. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como o fato do requerente ser representado por advogado particular não impede a concessão do benefício. Rejeitada a preliminar, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0277803-93.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] defiro a gratuidade judiciária à autora, com base na emenda de id 127811633. Impugnação ao valor da causa Argumenta o promovido que o valor atribuído à causa pela parte autora é genérico, posto que a ação versa sobre suposta falha na prestação de serviço e corte indevido, onde não houve lesão grave ou qualquer outra questão de natureza essencial. Sendo assim, imprescindível a correção do valor da causa, para um montante adequado ao caso concreto. O promovente solicita a reparação dos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme emenda à inicial de id 127811633, valor este atribuído à causa. Desta forma, mantenho o valor atribuído à causa por encontrar-se de acordo com o art. 292, inc. V, do CPC. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. A relação travada entre as partes é decorrente de relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu Art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aduz o autor que, no dia 08/10/24, teve seu fornecimento de gás cortado em decorrência da fatura com vencimento em 10/04, ou seja, seis meses depois, mesmo com a fatura já paga em data 01/05 e sem nenhum aviso prévio de corte. Para fins de comprovar suas alegações, junta o boleto no valor de R$ 58,02 (cinquenta e oito reais e dois centavos), com vencimento em 10/04/2024, id 122491671, que foi pago em 01/05/2024, conforme comprovante de id 122491670. A promovida, na contestação, verificou que a ordem de suspensão foi gerada para a unidade indevidamente, pois o período do boleto em atraso não representava os 20 (vinte) dias corridos. A ordem de serviço de religação foi realizada dentro do prazo de dois dias úteis, conforme documento de id 125834998, e a taxa de religação chegou a ser gerada para o boleto de ref. 10/2024, mas foi cancelado e reemitido sem a taxa, id 125834999. No entanto, a parte autora comprova que recebeu e pagou a cobrança indevida, id 136445362. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos da requerente, ensejando o dano moral in re ipsa. A requerida, por sua vez, deixou de demonstrar a existência de ato a ser imputado ao consumidor ou a terceiro que justificasse a interrupção do fornecimento de serviço essencial, inclusive reconhecendo o erro, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora é pessoa natural, enquanto a requerida é pessoa jurídica de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a promovida, a título de reparação de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; após essa data aplica-se somente a taxa Selic. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136923426

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136923426

Todas as movimentações(52)