Procedimento Comum Cível 0340560-66.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0340560-66.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 15:43

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de Josias Rodrigues Cavalcante em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134487824

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0340560-66.2000.8.06.0001. Autor: Josias Rodrigues Cavalcante Réu: Creditec Credito Financiamento e Investimento S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pugna a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o falecimento da parte exequente JOSIAS RODRIGUES CAVALCANTE. Alegou que o autor/exequente faleceu há quatorze anos (ano de óbito: 2010), e não foi procurada por nenhum familiar da parte até o presente momento, nem tampouco houve o comparecimento de nenhum herdeiro em juízo após a publicação do edital. Já há requerimento anterior da parte executada para extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de sua regularização, em relação ao réu, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Neste sentido, elucidativo trecho da decisão proferida nos autos do REsp 899.444/RO: "(...) Com a morte da parte, o processo se suspende (Código de Processo Civil 265), para que seja feita a sucessão processual. A lei fala incorretamente em substituição (Código de Processo Civil 43). Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (Código de Processo Civil 267 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (Código de Processo Civil 1055). Pressuposto processual. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 267 IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC 13. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo se debitada ao autor (CPC 267 IV) ou declarar revel o réu, se a este cabia regularizá-la (CPC 13). Deve ser examinada pelo juiz ou tribunal de ofício ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão (CPC 267 VI e § 3º, 301 VIII e § 4º). (...) Assim, v.g., à falta de habilitação dos herdeiros ou a integração do liquidante, tratando-se da parte autora, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. (...) Com base nessas considerações, diante do falecimento do demandante/recorrido, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. IV, do CPC." (Ministro Og Fernandes, grifo nosso). Determinada a substituição do polo passivo pelo espólio, consoante determina o artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não foi promovida a regularização processual. Assim, a extinção, sem resolução do mérito, é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134487824

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134487824

05/02/2025, 10:01

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 09:40

Sentença

•05/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0340560-66.2000.8.06.0001. Autor: Josias Rodrigues Cavalcante Réu: Creditec Credito Financiamento e Investimento S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pugna a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o falecimento da parte exequente JOSIAS RODRIGUES CAVALCANTE. Alegou que o autor/exequente faleceu há quatorze anos (ano de óbito: 2010), e não foi procurada por nenhum familiar da parte até o presente momento, nem tampouco houve o comparecimento de nenhum herdeiro em juízo após a publicação do edital. Já há requerimento anterior da parte executada para extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de sua regularização, em relação ao réu, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Neste sentido, elucidativo trecho da decisão proferida nos autos do REsp 899.444/RO: "(...) Com a morte da parte, o processo se suspende (Código de Processo Civil 265), para que seja feita a sucessão processual. A lei fala incorretamente em substituição (Código de Processo Civil 43). Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (Código de Processo Civil 267 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (Código de Processo Civil 1055). Pressuposto processual. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 267 IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC 13. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo se debitada ao autor (CPC 267 IV) ou declarar revel o réu, se a este cabia regularizá-la (CPC 13). Deve ser examinada pelo juiz ou tribunal de ofício ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão (CPC 267 VI e § 3º, 301 VIII e § 4º). (...) Assim, v.g., à falta de habilitação dos herdeiros ou a integração do liquidante, tratando-se da parte autora, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. (...) Com base nessas considerações, diante do falecimento do demandante/recorrido, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. IV, do CPC." (Ministro Og Fernandes, grifo nosso). Determinada a substituição do polo passivo pelo espólio, consoante determina o artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não foi promovida a regularização processual. Assim, a extinção, sem resolução do mérito, é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Josias Rodrigues Cavalcante em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134487824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134487824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134487824

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