Procedimento Comum Cível 0708250-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0708250-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:18

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 08/04/2025

28/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de NIEDSON MANOEL DE MELO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 131707597

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708250-39.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Alfredo Fantini Industria e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37470788 a 37470823). Documentação acostada (Id 37470824 a 37473860; e Id 37473863). Petitório da autora (Id 37473866, com documentos de Id 37473867 a 37473888). Contestação do Ente Público promovido (Id 37473893 a 37473912, com documento de Id 37473913 a 37473920). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 37473922 e 37473923). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 37473977, com documentos de Id 37473978 a 37474027). Réplica apresentada (Id 37474030 a 37474051, com documentos de Id 37474052 a 37474333). Petitórios da autora (Id 37474336 e 37474337; Id 37470786; e Id 37474340). Ofício nº 6395/10 (fmf), dando conta de Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016043-34.2004.8.06.0000/0, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, no sentido de anular a decisão recorrida (Id 37470781 a 37470785). Petitórios da autora (Id 37470418 a 37470775, com documento de Id 37470776 a 37470779; e Id 37470410). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 37470417). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a anulação do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração nº 2003.08416-4. Narra a exordial, que os auditores do Tesouro Estadual Francisco Wellygton Gomes Moreira e Emília Maria Cardoso Paz, lotados no Núcleo de Execução de Substituição Tributária e Comércio Exterior, lavraram o Auto de Infração nº 2003.08416-4 em desfavor da ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, lançando crédito tributário no valor total de R$25.189.910,79, por suposta infringência dos artigos 477 e 479 do Decreto nº 24.569/1997, com penalidade prevista no artigo 878, I, 'f', do mesmo diploma legal. Ademais, que os autuantes teriam utilizado como base de cálculo o valor de R$0,80 (oitenta centavos) por vintena de cigarros, sobre o qual fora aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), deduzindo-se o ICMS da operação própria, encontrando, assim, o tributo a recolher. Ab initio, de acordo com o §3º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), para fins de substituição tributária, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. O Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, por sua vez, ao dispor acerca das operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro, estabelece: Art. 477. Nas operações internas e interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e nos códigos 2403.10 e 2403.10.00 das NBM/NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes. Parágrafo único. O regime de que trata este artigo aplica-se também às operações internas realizadas com papel para cigarro. Art. 478. Os produtos oriundos de outras unidades da Federação, destinados a estabelecimentos distintos dos nominados no artigo 477, ficam sujeitos ao pagamento do ICMS quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado. Art. 479. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: I - nas operações internas e interestaduais, relativamente a cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação; II - na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo, nos termos do inciso I, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 50% (cinquenta por cento); III - relativamente ao fumo picado e ao papel para cigarro, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento); IV - na importação a definida no art. 435, inciso III, acrescida dos percentuais referidos nos incisos II ou III, conforme o caso. §1º A base de cálculo relativa a fumo picado, poderá ser estabelecido mediante instrução normativa editada pelo Secretário da Fazenda, a qual determinará o valor do ICMS líquido a recolher. §2º O contribuinte substituto remeterá à Célula de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - Cesut -, lista atualizada dos preços referidos no inciso I, em meio magnético, sob pena de ter a sua inscrição suspensa ou cancelada, aplicando-se o disposto no § 2º da Cláusula Sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. O Convênio ICMS CONFAZ nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, a seu turno, na redação vigente à época do ajuizamento da presente, diretrizava: Cláusula primeira Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas. Parágrafo único. O regime de que trata este Convênio aplica-se também às operações que destinem a mercadoria ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio. Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será: I - na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço; II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50%(cinquenta por cento). §1º O estabelecimento industrial remeterá ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver inscrição como substituto tributário as listas atualizadas dos preços referidas no inciso I em meio magnético. §2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino. Cláusula quarta O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo constante da cláusula segunda, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária. […] Do quanto exposto, partindo de interpretação conjunta dos normativos retro expressos, e tendo em conta a hipótese dos autos, apreende-se que para fins de substituição tributária, nas operações de saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, a base de cálculo será o respectivo preço, recaindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na qualidade de substituto tributário, in casu, sobre a própria Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Ocorre que, como detectado pelo Fisco Estadual, a empresa autora inobservou tal obrigacional no interstício compreendido entre novembro/2000 e novembro/2002, resultando na lavratura do Auto de Infração nº 2003.08416-4, pela falta de recolhimento do imposto no quantum devido, resultando no lançamento de crédito tributário no montante total de R$25.189.910,79 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e nove centavos) - principal e multa, inexistindo no caso qualquer ilegalidade com efeito anulação da infração, e consequente desoneração quanto a referida obrigação tributária. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo, por faixas, nos percentuais mínimos de 5%, 85 e 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, III e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 131707597

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131707597

05/02/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 09:04

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 10:06

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:36

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 09:04

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708250-39.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Alfredo Fantini Industria e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37470788 a 37470823). Documentação acostada (Id 37470824 a 37473860; e Id 37473863). Petitório da autora (Id 37473866, com documentos de Id 37473867 a 37473888). Contestação do Ente Público promovido (Id 37473893 a 37473912, com documento de Id 37473913 a 37473920). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 37473922 e 37473923). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 37473977, com documentos de Id 37473978 a 37474027). Réplica apresentada (Id 37474030 a 37474051, com documentos de Id 37474052 a 37474333). Petitórios da autora (Id 37474336 e 37474337; Id 37470786; e Id 37474340). Ofício nº 6395/10 (fmf), dando conta de Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016043-34.2004.8.06.0000/0, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, no sentido de anular a decisão recorrida (Id 37470781 a 37470785). Petitórios da autora (Id 37470418 a 37470775, com documento de Id 37470776 a 37470779; e Id 37470410). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 37470417). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a anulação do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração nº 2003.08416-4. Narra a exordial, que os auditores do Tesouro Estadual Francisco Wellygton Gomes Moreira e Emília Maria Cardoso Paz, lotados no Núcleo de Execução de Substituição Tributária e Comércio Exterior, lavraram o Auto de Infração nº 2003.08416-4 em desfavor da ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, lançando crédito tributário no valor total de R$25.189.910,79, por suposta infringência dos artigos 477 e 479 do Decreto nº 24.569/1997, com penalidade prevista no artigo 878, I, 'f', do mesmo diploma legal. Ademais, que os autuantes teriam utilizado como base de cálculo o valor de R$0,80 (oitenta centavos) por vintena de cigarros, sobre o qual fora aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), deduzindo-se o ICMS da operação própria, encontrando, assim, o tributo a recolher. Ab initio, de acordo com o §3º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), para fins de substituição tributária, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. O Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, por sua vez, ao dispor acerca das operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro, estabelece: Art. 477. Nas operações internas e interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e nos códigos 2403.10 e 2403.10.00 das NBM/NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes. Parágrafo único. O regime de que trata este artigo aplica-se também às operações internas realizadas com papel para cigarro. Art. 478. Os produtos oriundos de outras unidades da Federação, destinados a estabelecimentos distintos dos nominados no artigo 477, ficam sujeitos ao pagamento do ICMS quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado. Art. 479. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: I - nas operações internas e interestaduais, relativamente a cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação; II - na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo, nos termos do inciso I, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 50% (cinquenta por cento); III - relativamente ao fumo picado e ao papel para cigarro, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento); IV - na importação a definida no art. 435, inciso III, acrescida dos percentuais referidos nos incisos II ou III, conforme o caso. §1º A base de cálculo relativa a fumo picado, poderá ser estabelecido mediante instrução normativa editada pelo Secretário da Fazenda, a qual determinará o valor do ICMS líquido a recolher. §2º O contribuinte substituto remeterá à Célula de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - Cesut -, lista atualizada dos preços referidos no inciso I, em meio magnético, sob pena de ter a sua inscrição suspensa ou cancelada, aplicando-se o disposto no § 2º da Cláusula Sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. O Convênio ICMS CONFAZ nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, a seu turno, na redação vigente à época do ajuizamento da presente, diretrizava: Cláusula primeira Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas. Parágrafo único. O regime de que trata este Convênio aplica-se também às operações que destinem a mercadoria ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio. Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será: I - na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço; II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50%(cinquenta por cento). §1º O estabelecimento industrial remeterá ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver inscrição como substituto tributário as listas atualizadas dos preços referidas no inciso I em meio magnético. §2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino. Cláusula quarta O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo constante da cláusula segunda, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária. […] Do quanto exposto, partindo de interpretação conjunta dos normativos retro expressos, e tendo em conta a hipótese dos autos, apreende-se que para fins de substituição tributária, nas operações de saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, a base de cálculo será o respectivo preço, recaindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na qualidade de substituto tributário, in casu, sobre a própria Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Ocorre que, como detectado pelo Fisco Estadual, a empresa autora inobservou tal obrigacional no interstício compreendido entre novembro/2000 e novembro/2002, resultando na lavratura do Auto de Infração nº 2003.08416-4, pela falta de recolhimento do imposto no quantum devido, resultando no lançamento de crédito tributário no montante total de R$25.189.910,79 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e nove centavos) - principal e multa, inexistindo no caso qualquer ilegalidade com efeito anulação da infração, e consequente desoneração quanto a referida obrigação tributária. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo, por faixas, nos percentuais mínimos de 5%, 85 e 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, III e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIEDSON MANOEL DE MELO em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 131707597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 131707597

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131707597

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(26)