Procedimento Comum Cível 0849267-72.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0849267-72.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELA ROCHA STUDART GURGEL REU: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA SEC. DE SP DA OAB E DA CAASP - CX. DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV - SP, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELA ROCHA STUDART GURGEL, por seu representante legal, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e OABPREV-SP, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que seu genitor, André Lúcio Studart Gurgel de Oliveira, faleceu em 27/07/2012, vítima de choque séptico, síndrome de Fournier e diabettes mellitus, tendo em vida firmado contrato de seguro de vida com as empresas rés, por meio de apólice referente à proposta de inscrição de nº 101792812 (matrícula 8.976.663-3), figurando como beneficiária a autora, cujo pecúlio por morte consiste no montante de R$ 157.903,05 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e cinco centavos). Afirma que, com a morte do segurado, requereu o valor correspondente à apólice de seguro, contudo teve a pretensão recusada pelas demandadas, sob o argumento de que as doenças que vitimaram o segurado eram pré-existentes a contratação, quando a promovente assinou o "cartão proposta" omitiu informações sobre o estado de saúde de seu genitor, declarando a autora que a recusa é indevida, pois não agiu de má-fé ao preencher a proposta. Requer a condenação das demandadas no pagamento do valor da apólice do seguro, no montante de R$ 157.903,05 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e cinco centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros legais, desde a data da morte do segurado até o efetivo pagamento. Petição inicial, id 117616895, acompanhada de documentos, id 117616879/117616912. Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda contestou, id 117613022, juntando documentos, id 117613023/117615630, defendendo a legalidade da recusa da cobertura securitária, em razão de uma das doenças apontadas como causa da morte do segurado, diabettes mellitus, era preexistente a proposta do seguro o ex-participante omitiu intencionalmente a doença preexistente à contratação do seguro; na hipótese de condenação, o valor pleiteado deve ser pago de forma parcelada, nos termos pactuados entre a OAB/PREV e seus assistidos. Réplica, id 117615634, onde a autora refuta as alegações da ré, afirmando que se a seguradora requerida aceitou o contrato de seguro de vida, recebeu as parcelas do prêmio e assumiu os riscos comuns aos seguros, não pode, depois de verificado o óbito, furtar-se ao pagamento do valor da apólice à beneficiária requerente, se não houve má-fé ou qualquer outra circunstância a impedir o cumprimento da obrigação assumida na contratação do seguro. Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de composição amigável e o interesse na produção de demais provas, id 117615646, apenas a autora peticionou, id 117615651, juntou documento, id 117615650, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, id 117615653. Sentença proferida acolhendo o pedido da autora, id 117615657. Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda moveu recurso de apelação, id 117615659, mas a sentença foi confirmada conforme acordão, id 117616913, e decisão do Superior Tribunal de Justiça, id 117616884. A autora requereu o cumprimento de sentença, id 117615669, mas a promovida OABPREV - SP se manifestou nos autos, id 117616378, alegando a nulidade da citação e dos atos posteriores. Decisão desse juízo, id 117616399, reconhecendo nula a citação, da promovida OABPREV - SP, declarando nulos os atos processuais praticados a partir da fl. 33 (id 117613017) e determinando a citação da OABPREV-SP. OABPREV-SP ofereceu contestação, id 117616409/117616410, juntando documentos, id 117616411/117616414, alegando que o participante falecido subscreveu proposta de inscrição suplementar contratando benefício de aposentadoria programada por R$ 200,00/mês, e optou, por livre e espontânea vontade, contratar os benefícios de pecúlio por morte mediante pagamento de prêmio mensal de R$ 100,00/mês e pecúlio por invalidez mediante pagamento de prêmio mensal de R$ 50,00/mês; ressalta que ficou claro na proposta de inscrição que os benefícios de risco (morte e invalidez) são garantidos, exclusivamente, pela Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, sustentando a sua legitimidade passiva para a causa. No mérito, aduz que é uma entidade fechada de previdência privada complementar, sem fins lucrativos, acrescendo que lhe é facultado, conforme Resolução CGPC nº 10/2004, a contratação de seguros de invalidez e morte em face de empresa seguradora autorizada a operar no Brasil; nesta hipótese, o valor da contribuição vertida pelo participante é transformado em prêmio e repassado para a sociedade seguradora, caracterizado o sinistro, a indenização contratada é aportada pela seguradora; sua obrigação se restringe à obrigação de fazer consubstanciada no dever de transferir o montante devido pago pela seguradora Mongeral a título de "Parcela Adicional de Risco" para a "Conta Benefício" do respectivo participante; foi a promovida Mongeral quem recusou a cobertura securitária, não tenda a ora promovida qualquer ingerência sobre o processo decisório da seguradora corré. Réplica, id 117616419, onde a promovente pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da OABPRE-SP, requerendo a exclusão do polo passivo da demanda, com o prosseguimento do cumprimento de sentença já iniciado. Intimados para dizer sobre a possibilidade de acordo ou interesse na produção de outras provas, id 117616423, OABPRE-SP requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a causa, id 117616875, enquanto a autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e o prosseguimento do trâmite do cumprimento de sentença, id 117616876. II - FUNDAMENTAÇÃO A ilegitimidade passiva O falecido pai da promovente, André Lucio Studart Gurgel de Oliveira, firmou contrato de previdência privada complementar com OABPREV-SP, entidade fechada de previdência complementar, no caso, negócio denominado de "Aposentadoria Programada"; e contrato de pecúlio por morte e pecúlio por invalidez, respectivamente, mediante pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 100,00 e R$ 50,00. Comprova a promovida OABPREV-SP, conforme o instrumento da avença, que os contratos de pecúlio consistem em uma parcela adicional de risco, os quais são garantidos pela promovida Mongeral. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0849267-72.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se, portanto, de contrato de seguro, dispondo o Código Civil no artigo 757, que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A promovida concorda com o reconhecimento da legitimidade da OABPREV-SP; ademais a entidade de classe demandada explanou que a sua participação no negócio se qualifica como estipulante, agindo na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). 5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. 6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Dessa forma, acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida por OABPREV-SP, declarando para esta extinto o processo sem resolução do mérito, permanecendo apenas a promovida Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda no polo passivo da demanda. O mérito A promovida Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda negou a cobertura securitária pretendida pela autora, sob o argumento de que o segurado faleceu decorrente de doença preexistente, tendo omitido tais informações na proposta do contrato. Declarou ainda a demandada em sua contestação, id 117613022 - fl, 06, "que as rés não são obrigadas a realizar exame médico algum para aceitar um seguro de vida, e o ex-participante, ao contrário, por força de lei, é obrigado a prestar declarações exatas quando contrata um seguro.". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme enunciado de súmula nº 609, que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Importa dizer que se a seguradora, por ocasião da contratação, não exigiu do segurado a comprovação de inexistência de doença preexistente, e se não provou a má-fé dele, não pode se eximir de pagar a cobertura securitária, pois assumiu o risco ao firmar o contrato sem a prévia realização de exames médicos, conforme julgados abaixo transcritos: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.248/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Na hipótese dos autos, constata-se que uma das causas da morte do segurado foi a enfermidade diabetes mellitus, conforme certidão de óbito, id 117616907, e declaração de óbito, id 117615627. Conforme os precedentes da Corte Superior acima invocados, se a empresa ré escolheu não realizar ou não solicitar exames médicos prévios, para atestar a existência de doença preexistente, assumiu o risco contratado, não podendo se eximir da cobertura securitária. Considerando que má-fé não se presume, recai sobre a demandada o ônus de comprovar a má-fé do segurado, circunstância essa não comprovada nos autos. A promovida se reporta a exames de sangue realizados pelo segurado, onde comprovariam que o falecido segurado era portador de diabetes desde 2005, conforme documentos de id 117615628, contudo, a mera indicação de dosagem de glicose de 139mgdl não se configura suficiente para demonstrar a má-fé do segurado no momento da contratação. Anote-se que a demandada foi intimada para dizer sobre o seu interesse na produção de provas, mantendo-se silente, conforme certidão de id 117616422. A demandada impugna, id 117613022, o pedido autoral de pagamento por parcela única, aduzindo que há pacto firmado entre as partes de pagamento parcelado explanando que nos termos pactuados entre a OAB/PREV e seus assistidos, uma vez depositado pela Seguradora o valor do pecúlio por morte em favor da OABPrevSP, esta capitalizará o referido valor na Conta Benefício de cada participante instituirá um Plano de Pecúlio Morte de forma a (i) efetuar um pagamento inicial de um determinado percentual (limitado a 25%) do Saldo Total da Conta e, com o saldo remanescente, (ii) implementar o pagamento de Rendas Mensais por Prazo Determinado, este nunca inferior a 10 anos. A promovida acostou, id 117615629 - pag. 09, "Formulário para Solicitação de Beneficiário", onde consta o nome da autora como beneficiária, bem como que o pagamento da pensão por morte seria mediante o pagamento único de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo total da conta do benefício, o saldo remanescente consiste numa renda mensal por prazo determinado de no mínimo 10 (dez) anos, não havendo a autora impugnado esse fato por ocasião da réplica, devendo, portanto, ser observado a forma de pagamento pactuada. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autor, e CONDENO a demandada Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 157.903,05 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e cinco centavos), na forma pactuada, qual seja, um pagamento inicial no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Saldo Total da Conta, com correção monetária desde a data do falecimento do segurado com o índice INPC e juros de mora 1% (hum por cento) a partir da citação; e o saldo remanescente na forma de Renda Mensal por Prazo Determinado de no mínimo 10 (dez) anos. Condeno a promovida Mongeral Aegon Seguros e Previdência Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação a promovida OABPREV-SP (Fundo de Pensão Multipatrocionado da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R.I. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192599125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192599125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192599125

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL OKABE TARDIOLI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188501204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188501204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188501204

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