Execução de Título Extrajudicial 3000404-46.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 13:37

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:37

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:50

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137108165

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137108165

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: BRENDON NEVES BRITO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No microssistema dos Juizados Especiais, não é permitido ao promovente a escolha aleatória do Juízo onde pretende propor a lide. O legislador definiu as regras de competência territorial especialmente para maior facilitação do acesso do autor ao Poder Judiciário e à produção de provas a seu encargo. No entanto, evidentemente, o livre direito de escolha não pode ser exercido amiúde e não pode exceder o que estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o domicílio das partes corresponde a área territorial estranha à competência desta Unidade. Registro que a despeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, a jurisprudência, já se pronunciou, reiteradas vezes, no sentido de que ela resulta de regras de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta e, como tal, pode ser declarada de ofício, como inclusive autoriza o art. 64, § 1º, do CPC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº 71007883150, Primeira Turma Recursal Cível, turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 28/0/2018) Tantos e reiterados são os precedentes da jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, que referido entendimento acabou por ser consolidado por meio do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000404-46.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137108165

07/03/2025, 11:31

Extinto o processo por incompetência territorial

18/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:51

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134729239

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: BRENDON NEVES BRITO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: LUIS EDUARDO DE VASCONCELOS - ADVOGADO: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via diário eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025. SAVIA SOUSA RODRIGUES Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: Sobre a certidão de Id. 128603298, manifeste-se a parte exequente, para informar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que for de direito, inclusive para fins de verificação da competência territorial deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000404-46.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134729239

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134729239

05/02/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 09:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/12/2024, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2024, 18:03

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137108165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137108165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137108165

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134729239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134729239

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