Procedimento Comum Cível 3000445-32.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de NATALI MENDES MARCELINO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134619515

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000445-32.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento] POLO ATIVO: TULIO FERREIRA FURTADO e outros POLO PASSIVO: MARIA VALDENIA FERREIRA D E C I S Ã O Vistos etc. O presente pedido de Alvará Judicial ajuizado por TÚLIO FERREIRA FURTADO e outros, visando a liberação de valores deixados pela falecida MARIA VALDENIA FERREIRA FURTADO, diz respeito a direito de natureza sucessório, razão pela qual a competência para julgamento é da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, considerando a Resolução Nº 01/2013, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu a competência das Varas desta Comarca e de acordo com o previsto no art. 55, inciso I, letra "b", e art. 85, ambos da Lei Nº 16.397/2017 (nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), in verbis: Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I - processar e julgar: (...) b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade Art. 85. Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria de Direito de Família e Sucessões, aquelas definidas nos arts. 54 e 55 desta Lei, observados os limites territoriais de suas respectivas jurisdições. Falece pois este julgador de competência para apreciar a causa. ISTO POSTO, em razão da especificidade da matéria, DECLINO da competência em favor da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, o que faço com arrimo nos dispositivos legais acima mencionados. Todavia, resta impossibilitado o envio dos autos ao juízo competente, uma vez que a Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato não dispõe do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), mas apenas do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Por esta razão, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente pedido de alvará judicial, devendo a advogada subscritora da inicial ingressar diretamente com o pleito no Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 4 de fevereiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134619515

06/02/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

05/02/2025, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134619515

05/02/2025, 05:37

Declarada incompetência

04/02/2025, 16:56

Determinado o cancelamento da distribuição

04/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 17:20

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 16:56