Execução de Título Extrajudicial 3004519-48.2025.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:40

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/04/2025, 00:10

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:58

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138929814

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138929814

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004519-48.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: DIFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP EXECUTADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 137285335, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação (ID 138884121). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929814

03/04/2025, 11:27

Determinado o cancelamento da distribuição

31/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/03/2025, 23:04

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/03/2025, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:15

Conclusos para despacho

11/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 00:40

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133470387

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004519-48.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: DIFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP EXECUTADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133470387

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470387

05/02/2025, 06:57

Determinada a emenda à inicial

04/02/2025, 08:57

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:30

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 10:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 29/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138929814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138929814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929814

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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