Procedimento Comum Cível 3007057-02.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3007057-02.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ALDEMIR DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3007057-02.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ ALDEMIR DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, cujo dados processuais se encontram em epígrafe. A parte autora ingressou no serviço público em junho de 1978 e, como servidor público, foi devidamente cadastrada no PASEP, tendo direito aos depósitos anuais realizados na sua conta até o momento de sua aposentadoria em 2007. Relata que, ao tentar sacar suas cotas acumuladas no Banco do Brasil, responsável pela administração do PASEP, o autor ficou surpreso ao receber apenas R$ 263,96, valor consideravelmente baixo. Logo, diante dessa discrepância, o autor iniciou uma investigação para verificar se havia irregularidades no cálculo do valor a ser sacado, e afirma que ao analisar a microfilmagem das movimentações de sua conta no Banco do Brasil, ele constatou que, desde sua inscrição no programa, os depósitos anuais realizados entre 1978 e 1988 deveriam ter sido corrigidos com juros e atualização monetária. Alega que, em 1988, o saldo na conta do autor era de Cz$ 22.585,00, mas esse valor deveria ter sido corrigido ao longo dos anos. No entanto, o valor final sacado foi significativamente inferior ao montante esperado, o que sugeriu que a correção não foi devidamente realizada. Além disso, a microfilmagem revelou que, após 1988, a conta do autor deixou de receber depósitos, mas os valores ainda deveriam ter sido corrigidos com juros e atualização monetária até o momento do saque, o que também não ocorreu. O autor observou que entre 1979 e 1986 não havia registros de depósitos, e, além disso, a documentação mostrou a existência de débitos inexplicáveis, que, segundo as orientações do Banco do Brasil, deveriam ter sido desconsiderados, mas não foram. O autor alegou que, conforme a legislação, o saque das cotas do PASEP só seria permitido em 2007, no momento de sua aposentadoria, mas o valor que lhe foi entregue estava completamente fora de proporção com o montante que ele teria direito, considerando o tempo de contribuição, os depósitos efetuados e a devida correção monetária. É o breve relato. Primordialmente, CONCEDO a gratuidade processual do promovente, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo e com base no princípio garantido pelo art. 5º XXXV da Constituição Federal, ademais, DEFIRO a tramitação prioritária do processo, com fulcro no art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Em análise da tutela de evidência requerida, ressalto que, conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Civil, não há necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Consoante o disposto no artigo supracitado, em seu parágrafo único, a tutela de evidência somente será concedida liminarmente, ou seja, sem a oitiva da parte contrária, nas hipóteses previstas nos incisos II e III. Entende-se que, para a concessão da tutela, apesar de não haver necessidade de comprovação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil, é imperioso estar prevista e fundamentada nas hipóteses dos incisos anteriormente citados. No caso em vertente, por não estar o presente pedido fundamentado nas hipóteses dispostas nos incisos que podem ser analisados de maneira liminar, entendo que tal pedido deverá ser analisado após a oportunização do contraditório à parte adversa, reservando-me a apreciar o pedido em momento posterior. Fundamento, ademais, a presente decisão conforme as resoluções do Tribunal Judiciário do Estado do Ceará, conforme disposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. PEDIDO CONCEDIDO DE FORMA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 9 E 311, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a fundamentação contida na decisão interlocutória recorrida, que supostamente se prestou a deferir o pleito liminar na origem, a parte recorrida é clara em requerer a concessão de tutela provisória de evidência sem ter ocorrido sequer a citação da parte contrária. 2. Este tipo de tutela diferencia-se da tutela de urgência por prescindir da comprovação do perigo na demora da prestação jurisdicional, mas o CPC somente autoriza a concessão de tutela de evidência antes de ouvir a parte contrária nos casos dos incisos II e III e não no caso do inciso IV, que é o fundamento jurídico do pedido. 3. Não bastasse a proibição acima, o CPC reforça a necessidade do contraditório nos casos dos incisos I e IV para o deferimento da tutela provisória em seu artigo 9º. 4. Além disso, cumpre destacar que os documentos anexos às fls.13/16, e-SAJPG não comprovam a probabilidade do direito alegado na origem. Outrossim, os documentos às fls.17/19, e-SAJPG não comprovam que a posse da agravante é injusta e de má-fé, tendo em vista que aquele documento foi produzido unilateralmente pelos agravados. Ademais, não se preencheu de forma satisfatória os requisitos para deferimento da liminar na origem. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0621163-76.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022) Ante tais considerações, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. Portanto, CITE-SE a parte requerida, pessoalmente, por mandado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do Código de Processo Civil/2015, sob pena de revelia. Publique-se. Cite-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175005597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175005597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175005597

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172385328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172385328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172385328

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167803056

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