Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3011893-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3011893-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/03/2025 23:59.

08/04/2025, 00:40

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 14:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:20

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133391939

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011893-52.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIA COSMO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA NEUMA DE SAMPAIO, SULINA RODRIGUES DO REGO, TERESINHA MELO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA HENRIQUE, CARLOS MENDES DA SILVA, FRANCISCA SOBREIRA DE SOUZA, JUDITE SIQUEIRA GARCEZ POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA COSMO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA NEUMA DE SAMPAIO, SULINA RODRIGUES DO REGO, TERESINHA MELO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA HENRIQUE, CARLOS MENDES DA SILVA, FRANCISCA SOBREIRA DE SOUZA e JUDITE SIQUEIRA GARCEZ interpuseram Embargos de Declaração de id. 101935364, atacando a decisão prolatada em id. 90135898, alegando omissão, visto que este Juízo teria deixado de condenar o Ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Verifico que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado, havendo alegação de error in judicando. Ademais, a Suprema Corte afetou o Tema nº 1.142 ao Plenário, para que fosse estabelecido se na sistemática do regime constitucional de precatórios, era possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Em julgamento, de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021) Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação individual e cumprimento de sentença coletiva. Impossibilidade de fracionamento dos honorários da ação coletiva sob risco de bis in idem. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento, com pedido de empréstimo de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários decorrentes de ação coletiva. II. Questão em discussão: 2. Analisar se os honorários decorrentes da ação coletiva podem ser fixados em habilitação e cumprimento individual de sentença. III. Razões de decidir: 3. Se cada juízo ao qual forem distribuídas habilitações individuais fixar honorários referentes à ação coletiva, teremos possível bis in idem, o que prejudicaria o erário. Existe, pois, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva apenas para a execução coletiva, com o propósito, por exemplo, de evitar o congestionamento da unidade que abrigou a ação matriz por demanda predatória. 4. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 3003964-68.2024.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, Data do Julgamento: 17/12/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, mantendo, integralmente, a decisão embargada. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133391939

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133391939

05/02/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 09:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 18:57

Despacho

•13/11/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011893-52.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIA COSMO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA NEUMA DE SAMPAIO, SULINA RODRIGUES DO REGO, TERESINHA MELO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA HENRIQUE, CARLOS MENDES DA SILVA, FRANCISCA SOBREIRA DE SOUZA, JUDITE SIQUEIRA GARCEZ POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA COSMO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA, MARIA NEUMA DE SAMPAIO, SULINA RODRIGUES DO REGO, TERESINHA MELO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA HENRIQUE, CARLOS MENDES DA SILVA, FRANCISCA SOBREIRA DE SOUZA e JUDITE SIQUEIRA GARCEZ interpuseram Embargos de Declaração de id. 101935364, atacando a decisão prolatada em id. 90135898, alegando omissão, visto que este Juízo teria deixado de condenar o Ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Verifico que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado, havendo alegação de error in judicando. Ademais, a Suprema Corte afetou o Tema nº 1.142 ao Plenário, para que fosse estabelecido se na sistemática do regime constitucional de precatórios, era possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Em julgamento, de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021) Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação individual e cumprimento de sentença coletiva. Impossibilidade de fracionamento dos honorários da ação coletiva sob risco de bis in idem. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento, com pedido de empréstimo de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários decorrentes de ação coletiva. II. Questão em discussão: 2. Analisar se os honorários decorrentes da ação coletiva podem ser fixados em habilitação e cumprimento individual de sentença. III. Razões de decidir: 3. Se cada juízo ao qual forem distribuídas habilitações individuais fixar honorários referentes à ação coletiva, teremos possível bis in idem, o que prejudicaria o erário. Existe, pois, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva apenas para a execução coletiva, com o propósito, por exemplo, de evitar o congestionamento da unidade que abrigou a ação matriz por demanda predatória. 4. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 3003964-68.2024.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, Data do Julgamento: 17/12/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, mantendo, integralmente, a decisão embargada. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito