Procedimento Comum Cível 0028274-86.2011.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2011

Valor da Causa

R$ 446.586,75

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CRED URNA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

OAB/CE 10567·CPF·Representa: Autor

MELISSA PEREIRA GUARA

OAB/CE 27710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178118856

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178118856

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178118856

09/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de Apelação

24/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:01

Juntada de Petição de Apelação

10/09/2025, 16:26

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169838490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169838490

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169838490

20/08/2025, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/08/2025, 10:18

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178118856

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178118856

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178118856

09/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 16:52

Sentença

•20/08/2025, 10:18

09/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de Apelação

24/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:01

Juntada de Petição de Apelação

10/09/2025, 16:26

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169838490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169838490

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169838490

20/08/2025, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:14

Juntada de certidão de transcurso de prazo

02/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 09:29

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134744451

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028274-86.2011.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CRED URNA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 FINALIDADE: Intimar CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 acerca da sentença de ID 134214200 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 31 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134744451

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134744451

05/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 17:01

Juntada de certidão de transcurso de prazo

20/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:25

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:27

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 20:38

Mov. [45] - Encerrar análise

04/10/2022, 08:49

Mov. [44] - Certidão emitida

03/10/2022, 12:08

Mov. [43] - Desapensado: Desapensado do processo 0034285-97.2012.8.06.0117 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

29/09/2022, 14:52

Mov. [42] - Ofício

08/01/2021, 11:34

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00318220-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2020 10:06

15/07/2020, 10:40

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/12/2019, 14:58

Mov. [39] - Decurso de Prazo

13/12/2019, 14:56

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 04:32

Mov. [37] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o processo se encontra na fila do SEI - Sistema de Estatística e Informações concluso para sentença equivocadamente, converta-se em diligência, alocando-o para a fileira correta.

09/12/2019, 13:23

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1326/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263

13/11/2019, 20:45

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1326/2019 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora, com a finalidade de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o andamento do agravo de instrumento mencionado aos fólios 507. Expedientes necessários. Advogados(s): Carlos Cesar Quadros Pierre (OAB 10567/CE)

07/11/2019, 12:08

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Cls. Intime-se a parte autora, com a finalidade de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o andamento do agravo de instrumento mencionado aos fólios 507. Expedientes necessários.

07/11/2019, 12:04

Mov. [33] - Mero expediente: Cls. Intime-se a parte autora, com a finalidade de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o andamento do agravo de instrumento mencionado aos fólios 507. Expedientes necessários.

04/10/2019, 16:40

Mov. [32] - Concluso para Despacho

05/04/2019, 08:40

Mov. [31] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WMAR.19.00119267-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/04/2019 14:15

04/04/2019, 15:00

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2097 Página: 685/686

12/03/2019, 09:02

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2019, 13:54

Mov. [28] - Emenda da inicial: Diante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar depósito integral em dinheiro do valor do débito atualizado, conforme ditames dos arts. 151, II, do CTN, e 9º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades da lei. Expedientes necessários.

28/02/2019, 11:47

Mov. [27] - Apensado: Apensado ao processo 0034285-97.2012.8.06.0117 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

05/02/2019, 12:44

Mov. [26] - Concluso para Despacho

07/03/2018, 13:10

Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

19/05/2016, 08:17

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

09/10/2015, 11:16

Mov. [23] - Concluso para Sentença

03/07/2015, 17:31

Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

23/07/2014, 10:03

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 4561/2014-SEJUD/AP. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

23/07/2014, 09:58

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/10/2013, 15:48

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/10/2013, 15:48

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/10/2013, 09:45

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: BEATRIZ FREIRE SOLON AOB/CE: 26757 FUNCIONARIO: ERLAN NO. DAS FOLHAS: 463 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 14/10/2013 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

03/10/2013, 15:32

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

27/09/2013, 14:34

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

24/09/2013, 13:15

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/02/2012, 11:26

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/02/2012, 11:26

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ ( COMARCA DE MARACANAÚ ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/10/2011, 10:25

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/10/2011, 10:23

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA FUNCIONARIO: OSWALDO NO. DAS FOLHAS: 362 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 24/09/2011 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/09/2011, 12:20

Mov. [9] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) Tombo n° 6106 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/09/2011, 12:15

Mov. [8] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/09/2011, 11:55

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

02/08/2011, 12:19

Mov. [6] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

08/07/2011, 14:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

29/03/2011, 13:30

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

28/03/2011, 14:36

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

28/03/2011, 12:33

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

28/03/2011, 12:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

28/03/2011, 12:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:41

Sentença

•30/01/2025, 16:32

Despacho

•30/10/2024, 15:04

Documento de Comprovação

•18/07/2024, 13:17

Despacho

•04/07/2024, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2019, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2019, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2018, 11:10

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/10/2025, 16:52

Sentença

•20/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:41

Sentença

•30/01/2025, 16:32

Despacho

•30/10/2024, 15:04

Documento de Comprovação

•18/07/2024, 13:17

Despacho

•04/07/2024, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2019, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2019, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 11:10