Execução de Título Extrajudicial 0047022-97.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0047022-97.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047022-97.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO CAETANO PRATA BRAGA EXECUTADO: HELENA CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ, MARCOS ANTONIO CARVALHO COUCEIRO, ALESSANDRO JOSE ARRUDA BARROSO APENSO: [] DECISÃO O executado, Marco Antonio Carvalho Couceiro, por meio da petição de ID 99009356, pugnou pela nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em virtude da sua não intimação, bem como pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no ID 99036073. Breve relato. Decido. De acordo com o art. 272, caput, do CPC, "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pelas publicações dos atos no órgão oficial". A seguir, o § 2º do aludido dispositivo estabelece que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de instrução na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se assim requerido, da sociedade de advogados" (g.n.). No caso em exame, observo que, juntamente com a minuta de exceção de pré-executividade (ID - 99009484 - protocolizada em 29/11/2010), o executado colacionou a procuração de ID 99009493, nomeando os advogados Afonso Henrique de Lima Campos Torres e Celso Ricardo Frederico Baldan como seus legítimos procuradores, outorgando-lhes poderes da cláusula ad judicia. Contudo, verifico que a intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não foi direcionada para os advogados do executado, mas apenas para os advogados da parte exequente, como pode ser visto na certidão de ID 99008680. Por outro lado, muito embora a ausência de indicação dos patronos do executado exija a renovação das intimações de caráter decisório procedidas pelo Juízo em desacordo com a lei, não é o caso de se declararem nulos todos os atos processuais posteriores à apresentação da procuração. Isso porque, apenas as publicações incorretas que efetivamente tenham implicado em prejuízo direto (e comprovado) à defesa do executado necessitam ser retificadas, sob pena de procrastinar ainda mais o regular desenvolvimento do feito, já bastante truncado e moroso. Com base nessas considerações, determino a reabertura de prazo em favor do patrono do executado de 15 (quinze) dias tão somente da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade de ID 99008681. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação de prescrição intercorrente. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191087056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191087056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191087056

Proferidas outras decisões não especificadas

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GABRIELE CAJASEIRA MATOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CHAUL BARBOSA em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177615874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177615874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177615874

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(31)